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materia nº 2/2026

Tipo ATA CCJ
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-02-11
EmentaAta da 1ª Sessão Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura de 2026
native_id3044

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-23T11:21:38.487689-03:00 Aprovada por unanimidade 3 0 0

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