materia nº 1/2026

Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.PJJ. nº 24.672.909/0001-54
Matéria Aprovada por
Unanimidade
23/03 Luz
REQUERIMENTO Nº 001/2026.
O Presidente da Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO,
TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO desta Casa Legislativa, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o
Ciciani J.A.P Rezengo do Queires disposto no art. 36 da Lei Orgânica, vem, respeitosamente,
Ei a Legislativa
akicula 224 requerer a Vossa Excelência, Senhor Celso Henrique Batista
da Silva, que encaminhe ao Secretário Municipal de
Coordenação e Finanças, SR. IVAINE MOLINA, a presente
convocação, conforme segue:
RESOLVE:
Convocar o Senhor IVAINE MOLINA, Secretário Municipal de
Coordenação e Finanças, para comparecer ao Plenário da Câmara Municipal de Guarantã do
Norte, no DIA 06 DE ABRIL DE 2026 AS 08H00, a fim de prestar esclarecimentos a esta Casa
Legislativa:
A presente convocação fundamenta-se nas diversas reclamações formalizadas por
munícipes, os quais têm relatado aumento significativo nos valores lançados a título de Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa de coleta de lixo, bem como alterações nos percentuais
de desconto e nas datas de vencimento dos referidos tributos, circunstâncias que têm suscitado
questionamentos quanto à legalidade, razoabilidade e aos critérios adotados pela Administração
Pública.
Nesse sentido, busca-se obter informações detalhadas acerca da metodologia e dos
parâmetros utilizados para o cálculo dos referidos tributos, incluindo a base de cálculo, os critérios
de atualização e os fundamentos legais que amparam tais alterações, bem como esclarecimentos
sobre o eventual encaminhamento e implementação de Programa de Recuperação Fiscal (REFIS)
no âmbito municipal.
Na hipótese de impossibilidade de comparecimento na data previamente designada, deverá
Vossa Senhoria indicar, de forma devidamente justificada e dentro do prazo legal, nova data para
atendimento da presente convocação, mediante comunicação formal a esta Casa Legislativa, em
tempo hábil, sem prejuízo da observância dos prazos regimentais aplicáveis.
Requerimento 001/2026 Página 1
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.PJJ. nº 24.672.909/0001-54
Ressalta-se que a presente convocação possui caráter institucional e decorre do exercício
regular da função fiscalizatória do Poder Legislativo, visando à transparência e à correta aplicação
dos recursos públicos.
Atenciosamente,
Sala das Comissões da Câmara ici antã do Norte, 23/03/2026.
Ver.Presidente da
Comissão de Finanças
ZA
Demilson Camargo Martins Maria Soco . Dantas
Relator Vice-Presidenta
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Requerimento 001/2026 Página 2