CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARANTÃ DO pi MT
Ra 26 Matéria Aprovada por
is Estado de Mato Grosso Unanimidade dos Presentes
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2025/2028
CNPJ Nº. 03.239.019/0001-83
GABINETE DO PREFEITO
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Justiça
Para Exarar Parecer
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 8º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.445, DE 09 DE ABRIL DE 2025,
PARA DISPOR SOBRE A FORMALIZAÇÃO DO
CONVÊNIO A CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES, PREFEITO DE GUARANTÃ DO
NORTE/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a câmara
municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O art. 8º da Lei Municipal nº 2.445, de 09 de abril de 2025, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 8º O repasse do auxílio financeiro previsto nesta Lei será realizado
por meio de Termo de Convênio, a ser formalizado a cada exercício
financeiro, no qual constará a dotação orçamentária específica do
orçamento vigente no respectivo ano para suportar as despesas."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Guarantã do Norte - MT, aos 04'dias do mês de fever
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Comissão de Finanças, Orçamentos:
Tributação e Fiscalização - 4
Data 22 4.03 f 2026 A
Diretora 1 tiva
Matrieusa 204
Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2025/2028
CNPJ Nº. 03.239.019/0001-83
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, Nº 135, Bairro Jardim Vitória - 3552-5100.
MENSAGEM DO PL 01/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Parlamentares,
Submeto à elevada apreciação dessa Casa de Leis o presente Projeto de Lei que visa alterar
dispositivo da Lei Municipal nº 2.445, de 09 de abril de 2025, a qual autoriza o Poder Executivo a
conceder auxílio financeiro às forças de segurança pública locais (Polícia Militar, Polícia Civil e
POLITEC) através do CONSEG.
A proposta de alteração recai especificamente sobre o art. 8º da referida lei. A redação
original vincula o Termo de Convênio à dotação orçamentária vigente no momento da
promulgação, o que poderia gerar dúvidas interpretativas quanto à continuidade dos repasses nos
anos subsequentes (2026, 2027, etc.) sem a necessidade de editar uma nova lei autorizativa a cada
ano.
Com a nova redação proposta, busca-se aprimorar a técnica legislativa para deixar claro
que o convênio poderá ser formalizado ou renovado a cada exercício financeiro, respeitando-se
sempre a Lei Orçamentária Anual (LOA) do respectivo ano.
Essa medida garante segurança jurídica e continuidade administrativa ao apoio que o
Município presta à segurança pública, assegurando que, havendo previsão no orçamento dos anos
futuros, o convênio com o CONSEG possa ser executado sem interrupções burocráticas.
Diante do exposto e considerando o interesse público que norteia a presente propositura,
submeto o projeto à elevada apreciação desta Casa de Leis, certo de contar com o valioso apoio
dos Nobres Vereadores para sua aprovação.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito de Guarantã do Norte - MT, aos 04 dias do mês de fevereiro de 2026.
ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES
PREFEITO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO AO 15º COMANDO
REGIONAL DA POLÍCIA MILITAR, À
POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL E À
PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO
TÉCNICA (POLITEC) DO MUNICÍPIO DE
GUARANTÃ DO NORTE - MT."
ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a critério de conveniência e
oportunidade e mediante disponibilidade orçamentária, a conceder auxílio financeiro às
seguintes instituições estabelecidas no Município de Guarantã do Norte, observadas as
prioridades e diretrizes do planejamento governamental:
|- O 15º Comando Regional da Polícia Militar;
Il - A Polícia Judiciária Civil;
HI - A Perícia Oficial e Identificação Técnica (POLITEC).
Parágrafo único. O repasse do auxílio financeiro previsto no caput deste artigo será
realizado por meio de convênio a ser celebrado entre o Poder Executivo Municipal e o
Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEG).
Para a concessão do auxílio financeiro previsto no art. 1º. desta lei o Poder Executivo
Municipal disponibilizará ao CONSEG, observada a disponibilidade financeira do Município, as
seguintes importâncias:
| - R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), destinados ao 15º Comando Regional da
Polícia Militar;
Il - R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), destinados à Polícia Judiciária Civil;
ll - R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), destinados à Perícia Oficial e
(9 Leisro sa
Identificação Técnica (POLITEC).
O CONSEG será responsável pela gestão e repasse dos recursos financeiros
destinados ao 15º Comando Regional da Polícia Militar, à Polícia Judiciária Civil e à Perícia
Oficial e Identificação Técnica (POLITEC), conforme as necessidades específicas de cada
instituição e de acordo com os termos estabelecidos nos convênios firmados com o Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, o repasse do auxílio financeiro
poderá ser realizado em parcela única ou mensalmente, conforme a necessidade da
instituição beneficiada, observados os limites estabelecidos nos incisos do art. 2º. desta lei.
O auxílio financeiro previsto no caput deste artigo será destinado exclusivamente ao
custeio de despesas com alimentação, material de limpeza, material de expediente e
manutenção de equipamentos eletrônicos e outras despesas necessárias à continuidade das
atividades das instituições beneficiadas.
Parágrafo único. Caso a instituição beneficiada não utilize a totalidade dos recursos
recebidos, o valor remanescente deverá ser restituído ao Poder Executivo Municipal.
| Art. 5º | A prestação de contas relativa ao auxílio financeiro concedido deverá ser apresentada
semestralmente, até o décimo quinto dia do mês subsequente ao término de cada semestre,
por meio de relatório detalhado das despesas realizadas, acompanhado de notas fiscais,
recibos, contratos ou outros documentos fiscais e contábeis que comprovem a aplicação dos
recursos de acordo com a finalidade aprovada.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, poderão ser solicitados
à instituição beneficiada documentos adicionais que comprovem o uso do auxílio financeiro.
[EEE Somente será efetuado novo repasse do auxílio financeiro previsto nesta Lei, mediante
a aprovação, pelo Poder Executivo Municipal, da prestação de contas semestral
correspondente ao período anterior, apresentada conforme o prazo estabelecido no artigo
anterior.
Caso a prestação de contas apresentada pelo CONSEG, com base nos documentos
fornecidos pelas instituições beneficiadas, não seja aprovada pelo Poder Executivo Municipal,
este deverá comunicar formalmente ao CONSEG, que ficará impedido de autorizar qualquer
novo repasse de recursos à referida instituição até que as contas sejam devidamente
aprovadas.
O repasse do auxílio financeiro previsto nesta lei será realizado por meio de Termo de
Convênio, no qual constará a dotação orçamentária do orçamento financeiro vigente que
suportará as despesas a serem realizadas.
Fica autorizada a celebração de convênio entre o Poder Executivo Municipal e o
CONSEG para o cumprimento dos fins previstos nesta lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 9 dias do mês de abril de 2025.
ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES
PREFEITO
Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;
Afixado no Mural do Paço Municipal;
Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no
https:/Avww.guarantadonorte.mt.gov.br/Publicacoes/Leis/; e
Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no
https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/; NP 0732/2025
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CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARANTÃ DO NORTE - MT
PROTOCOLO Nº.5. 226. E
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Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2025/2028
CNPJ Nº. 03.239.019/0001-83
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, Nº 135, Bairro Jardim Vitória — 3552-5100.
OFÍCIO Nº 046/2026/G.P.
Guarantã do Norte/MT, 13 de fevereiro de 2026
Ao Exmo. Sr.
Celso Henrique Batista da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei nº 01/2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, encaminhar a esta Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei nº 01 de 04 de fevereiro de 2026, que altera a redação do art. 8º da
lei municipal nº 2.445, de 09 de abril de 2025.
A presente proposta visa sanar uma imprecisão técnica no texto vigente que coloca
em risco a continuidade do apoio financeiro destinado à Polícia Militar, Polícia Civil e POLITEC
por meio do CONSEG. A redação atual, ao vincular o convênio exclusivamente à dotação
orçamentária de 2025, gera uma insegurança jurídica que pode interromper o fluxo de recursos já
neste início de exercício de 2026.
A urgência se justifica pela natureza essencial dos serviços prestados. A adequação
do texto permite que a administração pública atue com o dinamismo necessário, assegurando o fluxo
contínuo de recursos sem interrupções que possam comprometer as operações de segurança em nossa
cidade. Trata-se, portanto, de um aprimoramento que concilia a estrita legalidade com a eficiência
administrativa.
Diante da importância da matéria, solicito que seja apreciada em regime de
urgência urgentíssima, nos termos do disposto no art. 176, $ 1º, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
Reitero a disposição desta Administração em colaborar com os trabalhos legislativos
e manter o diálogo permanente e construtivo com esta Casa.
Atenciosamente,
ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES
PREFEITO
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Requerimento PLCM PLM Proj. Resolução
Propo | Nº. p Nº. Nº. 001/2026 | Nº
situra
PEC Indicação Emenda PDL
Nº. p Nº. Nº. Nº.
VOTAÇAO:
Aprovado Retirado de Pauta Pelo Autor
Reprovado Retirada de Pauta por ausência do Autor
Baixado às Comissões Retirado de Pauta pela Presidência
Má “submetido à deliberação do Plenário”
Pedido de Vista Art. 130-Regimento Interno-Resolução nº
6/2010.
Retorna às comissões/
análise de alterações Veto Mantido
propostas/proposição de
emendas pelo Veto Rejeitado
| plenário/artigo 64 RI.
Desempate pelo
Presidente Art. 218 RI
Nº | Senhores Vereadores Voto AB | Abstenção
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira A | Ausente
2 | Celso Henrique Batista da Silva Ss preuetdo Es
3 | David Marques da Silva N | Não
4 | Demilson Camargo Martins CME o
5 | Letícia Camargo de Souza
6 Maria Socorro Leite Dantas
7 | Silvio Dutra da Silva
8 Veroni Maria Pansera Ciciani Janaina d: eu Pereira
9 | Zilmar Assis de Lima Secretária “AD'HOC”.
Cigni JAP Rezende de Cogároz
Dirstora Lmaistativs
Matrícuto 244
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
CN.PJ. nº 24.672.909/0001-54
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO 032/2026
Guarantã do Norte-MT, 17 de março de 2026.
Ciciani JA. a do Queira
Eeretora Dio!
Matrwi tico
isa A Pra sad
Requerente: Câmara Municipal de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso.
Solicitante: Diretoria Legislativa
Assunto: Projeto de Lei de iniciativa do Executivo n.º 001/2026, de 04 de fevereiro de 2026
Iniciativa do Projeto de Lei: Alberto Márcio Gonçalves — Prefeito Municiapl
Parecerista: Dr. João Carlos Vidigal - OAB/MT 21.105/0
I- RELATÓRIO
Trata-se de solicitação de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto
de Lei do Executivo nº 001/2026 de 04/02/2026, de autoria do Prefeito Municipal, onde dispõe sobre
alteração do art. 8º da Lei municipal nº 2.445 de 09 de Abril de 2025.
A matéria como já demonstrado em sua mensagem de justificativa, a necessidade de sua
readequação em razão das rubricas orçamentárias municipais adequadas a cada orçamento financeiro anual,
afim de garantir que as ações de políticas públicas de forma legal.
Nesse sentido, cumpre abordar que o presente Parecer se posiciona apenas sobre a matéria
jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela
qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito
sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
CN.PJ. nº 24.672.909/0001-54
A referida matéria trata-se de interesse local, conforme disposição do art. 30, 1, da
Constituição Federal, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Neste sentido, e sem maiores delongas, acertada a presente proposição de Lei.
II - DO PARECER
Consigna-se, por oportuno que todo o exposto se trata de um parecer opinativo, ou seja,
tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo consequente aprovação. Nesse
sentido é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma específica, já expôs a sua
posição a respeito, in verbis:
“O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a
opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que
orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato
administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples
parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo
administrador.” (Mandado de Segurança nº 24.584-1 - Distrito Federal -
Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.) Sem grifo no original.
Nessa quadra, em observância aos procedimentos regimentais, legais e constitucionais
este Procurador OPINA favorável ao Projeto de Lei nº 001/2026, qual de fato deve observar a previsão
orçamentária anual.
Insta mencionar que a emissão de parecer por esta Procuradoria Jurídica não substitui os
pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos
serem utilizados ou não pelos membros desta Casa Legislativa.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
CN.PJ. nº 24.672.909/0001-54
Sob a responsabilidade do meu grau, e salvo melhor juízo, EIS O PARECER, qual com
todo acato e respeito, devolvo ao Diretor Legislativo para consideração superior e posterior providencias.
JOAO Assinado de forma
digital por JOAO
CARLOS CARLOS VIDIGAL
VIDIGAL SANTOS
Dados: 2026.03.17
SANROS:.RLOSHIBEGATA 00!
Procurador Jurídico/Mat. 182
OAB/MT 21.105/0
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. Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
PARECER AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 01/2026 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
VERBAL FAVORÁVEL
ip iodo de Constituição é |
Justiça |
pata 12 Z 03/ ó 03 222
pn IRS
Comissão de Constituição e Justiça
Relator: Zilmar Assis de Lima
PARECER
Parecer ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 01/2026 DE 04 DE FEVEREIRO DE
2026 QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.445, DE 09 DE
ABRIL DE 2025, PARA DISPOR SOBRE A FORMALIZAÇÃO DO CONVÊNIO A CADA
EXERCÍCIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei nº 001/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem por
finalidade alterar a redação do art. 8º da Lei Municipal nº 2.445/2025, que dispõe sobre a forma de
repasse de auxílio financeiro destinado às forças de segurança pública atuantes no Município.
A alteração proposta estabelece que o repasse do auxílio financeiro será realizado por
meio de Termo de Convênio formalizado a cada exercício financeiro, observando-se a existência de
dotação orçamentária específica constante do orçamento vigente. A matéria foi encaminhada a esta
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise quanto à constitucionalidade, legalidade e
técnica legislativa, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal.
É o relatório.
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 30, inciso I, que compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local, além disso, o art. 23, inciso I, da Constituição Federal dispõe que é
competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios zelar pelas instituições
democráticas e cuidar da segurança pública, sendo admissível a cooperação entre os entes
federativos para a consecução de políticas públicas voltadas ao interesse coletivo.
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
CN.P.J. nº 24.672.909/0001-54
Nesse sentido, a iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo encontra respaldo também no
princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, bem como no art.
61, 81º, inciso II, aplicado aos Municípios pelo princípio da simetria constitucional, uma vez que a
matéria envolve gestão administrativa e execução orçamentária, portanto, não se verifica vício de
iniciativa, sendo legítima a proposição pelo Poder Executivo Municipal.
A alteração proposta reforça a observância das normas de responsabilidade fiscal ao estabelecer que o
repasse de recursos deverá ocorrer mediante formalização de convênio em cada exercício financeiro,
condicionado à existência de dotação orçamentária específica.
Tal previsão encontra respaldo na:
e Lei Federal nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos públicos;
e Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente quanto à
necessidade de previsão orçamentária para a realização de despesas públicas.
Assim, a medida contribui para maior controle, transparência e legalidade na aplicação dos
recursos públicos, em consonância com os princípios da administração pública previstos no art. 37 da
Constituição Federal. No que se refere à técnica legislativa, o projeto encontra-se redigido de forma
clara e objetiva, observando os parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº
95/1998, que dispõe sobre a elaboração, redação e alteração das leis. Não foram identificados vícios de
redação ou inconsistências jurídicas que impeçam sua tramitação.
Diante do exposto, no que compete a esta Comissão analisar, não foram identificados vícios de
constitucionalidade, legalidade ou técnica legislativa no Projeto de Lei nº 001/2026.
O relator, após apreciação da proposição apresentada, em consonância com as leis pertinentes,
decide EXARAR PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei do Legislativo de 01/2026 de 04 de
fevereiro de 2026. É o parecer.
Guarantã do Norte, 11 de março de 2026
Pá
N,
Zilmar Assis de Lima
Relator
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
PARECER AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 01/2026 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
AP Rezonto de.
Comissão de Finanças; Orçamento, Tributação e Fiscalização
Relator: Demilson Camargo Martins
PARECER
Parecer ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 01/2026 DE 04 DE FEVEREIRO DE
2026 QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.445, DE 09 DE
ABRIL DE 2025, PARA DISPOR SOBRE A FORMALIZAÇÃO DO CONVÊNIO A CADA
EXERCÍCIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal que visa alterar a redação do art.
8º da Lei Municipal nº 2.445/2025, dispondo sobre a forma de repasse de auxílio financeiro às forças de
segurança pública atuantes no Município.
A proposta estabelece que o repasse será realizado mediante formalização de Termo de Convênio a
cada exercício financeiro, condicionado à existência de dotação orçamentária específica.
No que compete a esta Comissão, verifica-se que a matéria está inserida na competência legislativa do
Município, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, bem como atende ao interesse
público. A iniciativa do Poder Executivo é legítima, não havendo vício de iniciativa.
Observa-se, ainda, que a proposição está em conformidade com as normas de direito financeiro,
especialmente a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), ao exigir previsão orçamentária para a realização das despesas.
Quanto à técnica legislativa, o projeto encontra-se redigido de forma clara e adequada, não
apresentando vícios que impeçam sua tramitação.
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
Diante do exposto, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei
nº 001/2026.
É o parecer.
Guarantã do Norte, 23 de março de 2026
Demilson Camargo Martins
Relator
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Ordinária
Requerimento ATA PLCM PLM Proj. Resolução
Propo | Nº. Nº. Nº; Nº. 001/2026 | Nº
situra
PLC PLL Indicação Emenda PDL
Nº. Nº, Nº. Nº. Nº
VOTAÇÃO:
Aprovado Retirado de Pauta Pelo Autor
Reprovado Retirada de Pauta por ausência do Autor
Baixado às Comissões
Retirado de Pauta pela Presidência
“submetido à deliberação do Plenário”
Pedido de Vista Art. 130-Regimento Interno-Resolução nº
6/2010.
Retorna às comissões/
análise de alterações Veto Mantido
propostas/proposição de +
emendas pelo Veto Rejeitado
plenário/artigo 64 RI.
Desempate pelo
Presidente Art. 218 RI
Nº | Senhores Vereadores Voto AB | Abstenção
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira & A | Ausente
: E E pes P || Exercendo a Presidência
2 | Celso Henrique Batista da Silva P S TSim
3 | David Marques da Silva $ N | Não
4 | Demilson Camargo Martins S | E | Requerente
5 | Letícia Camargo de Souza A
6 | Maria Socorro Leite Dantas : $
7 Silvio Dutra da Silva Ss '
8 Veroni Maria Pansera g Ciciani E?) Abreu Pereira
9 | Zilmar Assis de Lima JS Secretária RAMHOCres
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