materia nº 31/2026

Estado de Mato Grosso
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 - Centro C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
INDICAÇÃO N.º 031/2026
GUARANTÁ DO NORTE - MT Matéria Aprovada por
proTOcOLO Nº 7 S Ler Unanimidade
Data 03
e o: E
Autor VereadSEP SÍLVIO DUTRA DA SILVA. E dedo
Coautores Vereadores: David Marques Silva e Demilson Camargo Martin
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais do artigo 159 e ouvindo-se o Soberano
Plenário, requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Alberto Márcio Gonçalves, indicando a
necessidade da seguinte iniciativa:
Em regime de urgência, a contratação de maquinários particulares para reforçar os
serviços da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Justificativa:
Considerando a recente publicação do Decreto Municipal 10/2026 que declarou estado de
calamidade pública, medida que autoriza a adoção de providências administrativas excepcionais,
inclusive a contratação emergencial de serviços, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº
14.133/2021;
Considerando que o município atravessa período de intensa colheita da produção agrícola,
sendo essencial a manutenção das estradas vicinais para garantir o escoamento da safra, o transporte
escolar e o deslocamento da população da zona rural;
Considerando ainda o aumento significativo das demandas reprimidas na área de infraestrutura,
especialmente em razão das fortes chuvas e do desgaste natural das vias;
Indica-se a contratação emergencial de maquinários particulares (patrolas, caminhões, pás
carregadeiras, escavadeiras, entre outros), a fim de reforçar a capacidade operacional do Município e dar
resposta rápida às necessidades da população.
Tal medida é necessária para evitar prejuízos econômicos aos produtores rurais, garantir
segurança no tráfego e assegurar o direito de ir e vir dos cidadãos.
Sala das Sessões (Guarantã do Norte-MT, 26 de fevere Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente DAVID MARQUES SILVA
SILVIO DUTRA DA SILVA Data: 27/02/2026 08:56:02-0300
Data: 27/02/2026 09:21:43-0300 Verifique em https://validar.itigov.br
verifique em https://validar.iti gov.br
Silvio Dutra da Silva Demilson Camargo Martins David Marques Silva
Vereador Autor Vereador Coautor Vereador Coautor
Regiatrada à Indicação nº. 031/2026
Secretaria Geral
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
situra
Requerimento
PLM Proj. Resolução
Nº. Nº
Indicação
Nº. 031/2026
VOTAÇÃO:
Aprovado > Retirado de Pauta Pelo Autor
Reprovado Retirada de Pauta por ausência do Autor
Baixado às Comissões Retirado de Pauta pela Presidência
“submetido à deliberação do Plenário”
Pedido de Vista Art. 130-Regimento Interno-Resolução nº
6/2010.
Retorna às comissões/
análise de alterações Veto Mantido
propostas/proposição de
emendas pelo Veto Rejeitado
| plenário/artigo 64 RI.
Desempate pelo
Presidente Art. 218 RI
Nº | Senhores Vereadores Voto AB | Abstenção
1 | Alexandre R. Ribeiro Vieira ps! A | Ausente
2 | Celso Henrique Batista da Silva E] fusrotndo a Prosticmola
P S | Sim
3 | David Marques da Silva E N | Não
- : R' | Requerente
4 | Demilson Camargo Martins :g
5 Letícia Camargo de Souza ç
6 | Maria Socorro Leite Dantas $
7 Silvio Dutra da Silva g
8 Veroni Maria Pansera Fa Ciciani Janaina breu Pereira
9 | Zilmar Assis de Lima JE Secretária “AD HOC”
Cigint JAP Rezende de Cugiroz
Diretora e gislatima
Mamrmia 284