Matéria Aprovada po: po:
MATÉRIA 7M REGIME DE
À Unanimidade
Cá URGENTISSIMA
URGENC á U: Data: de 464
D ata Estado de Mato Grosso
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE Visto
Rua das Itaúbas, 72 = Centro CNPJ. nº 24.672.909/00015: s4 AD RSZEnÃE Sirene
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Rezende de de Dinniora Legistativa e
cAaatenta Os ne PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N005/2028 o
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
INSTITUI DIRETRIZES PARA O PROJETO DE
URBANIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E
VALORIZAÇÃO PAISAGÍSTICA DA ÁREA
mL DENOMINADA “CURVA DO PADRE”,
poi 075/2025 LOCALIZADA ÀS MARGENS DA RODOVIA MT-
419, INTEGRANTE DA ÁREA DO AEROPORTO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, E
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A BUSCAR
RECURSOS ESTADUAIS E FEDERAIS PARA SUA
EVENTUAL EXECUÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO
NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E O
PREFEITO MUNICIPAL AQUIESCENDO,
SANCIONARÁ A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de
Guarantã do Norte, diretrizes para o Projeto de Urbanização, Preservação Ambiental e Valorização
Paisagística da área conhecida como “Curva do Padre”, localizada às margens da Rodovia MT-419,
integrante da área pertencente ao Aeroporto Municipal.
Art. 2º O projeto tem por objetivos:
I- evitar o abandono e a degradação da área;
KW — promover a preservação ambiental, com manejo
adequado da vegetação;
III — contribuir para a melhoria da segurança viária e da
visibilidade no trecho da rodovia;
IV — valorizar o aspecto urbano e paisagístico do
Município;
V — estimular o uso ordenado, seguro e ambientalmente
Fa
equilibrado do espaço.
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Rua das Iaúbas, 72 - Centro C.N.P.J. nº 24.672.909/000154
Art. 3º Para o atendimento dos objetivos previstos nesta
Lei, o Poder Executivo poderá, conforme juízo de conveniência e oportunidade, adotar, entre outras,
as seguintes ações:
I- limpeza, roçada, poda e manejo ambiental controlado;
II — implantação de paisagismo com espécies nativas e
adequadas ao local;
III — instalação de sinalização viária, educativa e ambiental;
IV — implantação de iluminação pública, quando
tecnicamente recomendável;
V — implantação de elementos urbanísticos compatíveis
com a área aeroportuária;
VI — desenvolvimento de ações de educação ambiental e
preservação.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, se assim
entender conveniente, a firmar convênios, termos de cooperação, acordos e parcerias, bem como a
pleitear recursos financeiros junto aos Governos Estadual e Federal, por meio de:
I — emendas parlamentares;
Il — programas estaduais e federais nas áreas de
infraestrutura, urbanismo, meio ambiente e mobilidade;
HI — transferências voluntárias e demais instrumentos
legalmente admitidos.
Art. 5º A eventual execução das ações previstas nesta Lei
ficará condicionada à conveniência e oportunidade do Poder Executivo, bem como à existência de
disponibilidade orçamentária e financeira, observadas as normas legais pertinentes.
Art. 6º A presente Lei não implica obrigação de execução
imediata, nem autoriza a criação de despesas sem prévia dotação orçamentária específica.
Estado de Mato Grosso
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTA DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 = Centro C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
Art. 7º A implementação de eventual projeto observará as
normas ambientais, urbanísticas e aeroportuárias vigentes, respeitando as restrições operacionais da
área do Aeroporto Municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Luiz Mena, Câmara Municipal, Guarantã do Norte/MT, 12 de fevereiro de 2026.
VI ARQUES DA SILVA
VEREADOR AUTOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 005/2026.
R
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Casa de Leis o presente Projeto de Lei
que institui diretrizes para o Projeto de Urbanização, Preservação Ambiental e Valorização
Paisagística da área denominada “Curva do Padre”, localizada às margens da Rodovia MT-419,
integrante da área do Aeroporto Municipal de Guarantã do Norte.
A referida área possui relevante importância estratégica, tanto sob o aspecto urbano
quanto ambiental e paisagístico, situando-se em ponto de grande visibilidade e circulação no
Município. Atualmente, observa-se a necessidade de ações que promovam seu ordenamento,
conservação e adequada utilização, prevenindo a degradação ambiental e contribuindo para a
melhoria da segurança viária no trecho.
O presente Projeto possui natureza programática e autorizativa, limitando-se a
estabelecer diretrizes e objetivos, sem impor obrigação de execução imediata ao Poder Executivo,
respeitando, assim, o princípio constitucional da separação dos Poderes e as disposições da Lei
Orgânica Municipal.
Ressalta-se que a proposição não cria cargos, não gera despesa obrigatória, nem
interfere na estrutura administrativa municipal, ficando eventual execução condicionada à
conveniência e oportunidade da Administração Pública e à disponibilidade orçamentária.
Além disso, a iniciativa autoriza o Poder Executivo a buscar recursos estaduais e
federais, inclusive por meio de convênios, programas governamentais e emendas parlamentares,
ampliando as possibilidades de captação de investimentos para o Município sem impacto imediato ao
erário.
Dessa forma, o projeto visa contribuir para o desenvolvimento urbano sustentável, a
valorização do espaço público e a preservação ambiental, atendendo ao interesse coletivo da
população de Guarantã do Norte.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente
matéria.
Plenário Luiz Mena, Câmara Municipal, Guarantã do Norte/MT, 12 de fevereiro de 2026.
AV MARQUES DA SILVA
VEREADOR AUTOR
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
CN.PJ. nº 24.672.909/0001-54
Guarantã do Norte-MT, 05 de março de 2026.
Ementa: Administrativo. Solicitação de parecer
jurídico para análise e pronunciamento, sob o
aspecto jurídico formal, acerca do Projeto de
Lei nº 005 de 2026 de autoria do Poder
Legislativo, e dá outras providências.
Requerente: Câmara Municipal de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso.
Solicitante. Redação Parlamentar
Diretoria Legislativa
Assunto: Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo n.º 005/2026.
Iniciativa; Poder Legislativo
Parecerista: Dr. João Carlos Vidigal - OAB/MT 21.105/0
DO PARECER
Vieram a este jurista e Procurador desta Câmara Municipal de
Guarantã do Norte/MT, a solicitação da Diretoria Legislativa, de Parecer quanto a aspecto
jurídico formal, acerca do Projeto de Lei nº 005 de 2026 de autoria do poder Legislativo, com
conteúdo que versa sobre “diretrizes para o Projeto de Urbanização, Preservação Ambiental e
Valorização Paisagística da área denominada “Curva do Padre”, localizada às margens da
Rodovia MT-419, integrante da área do Aeroporto Municipal de Guarantã do Norte. Uma vez
que a referida área possui relevante importância estratégica, tanto sob o aspecto urbano quanto
ambiental e paisagístico, situando-se em ponto de grande visibilidade e circulação no Município”,
conforme anexo.
Sendo está a síntese do necessário.
DA ANALISE E CONCLUSÃO
Certo que compete ao vereador legislar sobre o tema, desde que o
projeto de lei não crie obrigações financeiras ou administrativas diretas para o Executivo, como no
caso presente, o que seria inconstitucional, mas sim estabeleça diretrizes e o reconhecimento de
eventos de interesse local, cultural ou turístico.
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CN.PJ. nº 24.672.909/0001-54
Como também, que estas leis são importantes para organizar e
divulgar a agenda anual de atividades, como festivais, feiras e datas cívicas, promovendo o
desenvolvimento local.
Após a análise do mencionado Projeto de Lei, está Procuradoria
entende pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do PLL 005 de 2026 de autoria do
Poder Legislativo, por versar sobre matéria de responsabilidade e competência conjunta do Poder
Legislativo, estando em consonância com os entendimentos legais e Administrativos, devendo
assim o mesmo seguir sua tramitação interna nesta Casa de Leis.
Pelas razões expostas, e sem maiores delongas, é que está
Procuradoria OPINA pela legalidade, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa
do projeto de lei em referência.
Sob a responsabilidade do meu grau, e salvo melhor juízo, EIS O
PARECER, qual com todo acato e respeito, devolvo a Diretoria Legislativa para consideração
superior da Presidência e providencias.
JOÃO CARLOS V
OAB/MT 21.105/0
Procurador Jurídico
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C.N.PJ. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Requerimento PLCM PLM Proj. Resolução
Propo | Nº. Nº. Nº. Nº
situra
Indicação Emenda PDL
Nº. 005/2026 | Nº.
VOTAÇÃO:
Aprovado >X] [Retirado de Pauta Pelo Autor
Reprovado Retirada de Pauta por ausência do Autor
Baixado às Comissões
Pedido de Vista
Retorna às comissões/
análise de alterações
propostas/proposição de
emendas pelo
plenário/artigo 64 RI.
Retirado de Pauta pela Presidência
“submetido à deliberação do Plenário”
Art. 130-Regimento Interno-Resolução nº
6/2010.
Veto Mantido
Desempate pelo
Presidente Art. 218 RI
Veto Rejeitado
o
Senhores Vereadores AB | Abstenção
Alexandre R. Ribeiro Vieira A | Ausente
Celso Henrique Batista da Silva E exercendo E Ppenio modo
David Marques da Silva N | Não
Demilson Camargo Martins É | Aegnpimente
Letícia Camargo de Souza
Maria Socorro Leite Dantas
Silvio Dutra da Silva
Veroni Maria Pansera
Ciciani san Abreu Pereira
DIO IA) | |O] a liz
Zilmar Assis de Lima
Secretária “AD HOC”
po [jo po jnfeto |
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