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materia nº 6/2026

Tipo ATA CCJ
Número / Ano 6 / 2026
Date 2026-03-13
EmentaAta da 3° Sessão Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça de 2026
native_id3080

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-25T12:38:40.578270-03:00 Aprovada por unanimidade 3 0 0

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