PRÍTOCULO Nº
Port
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
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A)
rotária Geral
aria 075/2028
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
ira MUNICIPAL Bi C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
sTÁ DO NORTE - ij
9
SG
9 so) bo Requerimento nº 009/2026.
O Presidente da Comissão de TRANSPORTE,
TECNOLOGIA, INFORMÁTICA, OBRAS PÚBLICAS E
URBANISMO desta Casa Legislativa, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no $
2º do art. 278 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vêm,
respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, Senhor Celso
Henrique Batista da Silva, que encaminhe a Secretário
Municipal de Infraestrutura, Senhor ALEX SANDRO
PILATTI, o presente requerimento, para que preste as
seguintes informações e encaminhem a documentação abaixo
relacionada:
1. DA SOLICITAÇÃO
Requer, após apreciação e aprovação do Plenário, a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário
Municipal de Infraestrutura ALEX SANDRO PILATTI para comparecer perante o Plenário
desta Casa Legislativa, levando em consideração o Art.36 da Lei Orgânica Municipal, no dia
18/05/2026 às 08:00 a fim de prestar esclarecimentos e apresentar informações referentes ao
planejamento e execução das ações de recuperação e manutenção das estradas rurais do
Município no exercício de 2026, contemplando os seguintes pontos:
À.
2.
ad
sm
O planejamento completo das ações de recuperação, manutenção e patrolamento das
estradas rurais do município para o exercício de 2026;
O cronograma detalhado das regiões, linhas, assentamentos, comunidades e estradas
vicinais que serão atendidas;
A previsão de início e término das ações em cada localidade;
A relação atualizada das máquinas e equipamentos disponíveis para execução dos
serviços, informando suas respectivas condições de funcionamento;
O quantitativo de servidores, operadores e equipes que atuarão nos trabalhos;
A previsão orçamentária destinada à manutenção e recuperação das estradas rurais no
exercício de 2026.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2026.
Sil Ta ilva
Presidente da Comissão de Transporte, Tecnologia,
Informática, Obras Públicas e Urbanismo
Requerimento 009/2026 — Comissão
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C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência, o acompanhamento e a
fiscalização das ações do Poder Executivo relacionadas à infraestrutura rural do município,
especialmente no que se refere às condições de trafegabilidade das estradas vicinais utilizadas
diariamente por produtores rurais, estudantes, transporte escolar, serviços de saúde, escoamento
da produção agrícola e demais usuários.
A apresentação prévia do planejamento e do cronograma de execução possibilita maior
organização administrativa, acompanhamento por parte do Poder Legislativo e ampla
publicidade à população rural acerca das ações programadas pela Secretaria Municipal de
Infraestrutura.
Dessa forma, a convocação do Secretário Municipal de Infraestrutura visa garantir o
cumprimento dos princípios da publicidade, eficiência e transparência da administração pública,
permitindo que esta Casa de Leis exerça plenamente sua função fiscalizadora.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2026.
D ada
Presidente da Cemissão de Transporte, Tecnologia,
Informática, Obras Públicas e Urbanismo
Requerimento 009/2026 — Comissão Página