materia nº 10/2026

Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
Requerimento nº 10/2026
O Vereador, que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, com fundamento no
dever constitucional de fiscalização dos atos do Poder
Executivo, vem, respeitosamente, requerer à Mesa
Diretora desta Casa de Leis, após ouvido e aprovado por
esta Comissão, com fundamento no art. 36, $ 2º, da Lei
Orgânica do Município de Guarantã do Norte — MT, o
que segue:
Venho respeitosamente requerer à Secretaria Municipal de Saúde, com fundamento nos
princípios da publicidade, transparência e fiscalização dos recursos públicos, que encaminhe a esta
Casa de Leis informações detalhadas acerca da aplicação dos recursos financeiros repassados pelo
Governo Federal ao Município, referentes ao Incentivo Financeiro Adicional destinado aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), no exercício de 2025.
REQUER:
1. Que seja informado o valor total recebido pelo Município referente ao Incentivo Financeiro
Adicional dos ACS e ACE no exercício de 2025;
2. Que seja detalhada a destinação e aplicação integral dos recursos recebidos, especificando:
- valores pagos diretamente aos profissionais;
- valores utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde;
- eventuais saldos existentes;
3. Caso os recursos tenham sido utilizados para aquisição de equipamentos, materiais ou outros
bens, que sejam especificados detalhadamente:
- os itens adquiridos;
- quantidade;
- valor unitário e valor total;
- empresa fornecedora;
- data da aquisição;
4. Que sejam encaminhadas cópias de documentos comprobatórios pertinentes, relacionados à
execução dos recursos.
Requerimento 10/2026
Secretaria Geral
Estado de Mato Grosso
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento diante da necessidade de assegurar transparência
na aplicação dos recursos públicos, bem como garantir o devido acompanhamento e fiscalização
por parte do Poder Legislativo Municipal.
Plenário das Sessões, 15 de maio de 2026.
Silvio/ a ílva
ereador
Requerimento 10/2026
Secretaria Geral
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CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Ordinária
Requerimento ATA
Propo | Nº. 010/2026 Nº.
situra
PLC PDL
Nº,
PLCM PLM Proj. Resolução
Nº. Nº. Nº
Indicação Emenda PDL
Nº, Nº. Nº.
VOTAÇÃO:
Aprovado ix Retirado de Pauta Pelo Autor
Reprovado Retirada de Pauta por ausência do Autor
Baixado às Comissões
Retirado de Pauta pela Presidência
“submetido à deliberação do Plenário”
Demilson Camargo Martins
Letícia Camargo de Souza
Maria Socorro Leite Dantas
Silvio Dutra da Silva
Veroni Maria Pansera
| 0 I/ AM] ||| a liz
E)
Zilmar Assis de Lima
PEV ulotlupolo
Pedido de Vista Art. 130-Regimento Interno-Resolução nº
6/2010.
Retorna às comissões/ [—
análise de alterações Veto Rejeitado
propostas/proposição de
emendas pelo Veto Mantido
| plenário/artigo 64 RI.
Desempate pelo
Presidente Art. 218 RI
Senhores Vereadores Voto AB | Abstenção
Alexandre R. Ribeiro Vieira A | Ausente
Celso Henrique Batista da Silva 5 Psercendo assina
David Marques da Silva N | Não
R | Requerente
Ciciani JAP Rezando de Queira?
ative
Diretor; tiv
tua, is 224
Ciciani Janaina breu Pereira
Secretária “AD HOC”