CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARANTÃ DO NORTE - MT
PROTOCOLO Nº DEL LZaS6
S,
!
MATÉRIA EM REGIME DE
202% URGÊNCIA URGENTÍSSIMA!
& 4) AULA Estado de Mato Grosso
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MNFARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
- Matéri a Aprovada por — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 4/2026
Unanimidade dos Presentes - DE 15 DE MAIO DE 2026.
| Data 2. 1.05. 18
o
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
GUARANTANHENSE A SENHORA RUBIA
FERNANDA DINIZ ROBSON SANTOS DE
SIQUEIRA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO
NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas
atribuições legais aprovou e eu, Presidente, promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário
Guarantanhense à Rúbia Fernanda Diniz Robson Santos de Siqueira, em reconhecimento aos
relevantes serviços prestados à sociedade, à dedicação à segurança pública e à significativa
contribuição social desenvolvida em favor da população.
Artigo 2º A entrega do referido título será realizada em
Sessão Solene especialmente convocada para este fim, em data a ser definida pela Mesa
Diretora.
Artigo 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação
lexandre R. Ri VAR iq É Demilson Camargo Martins
1º Secretário + Presidente 2º Secretário
Autor Coautor Coautor
Maria gos de Lima
Secretária Geral
Estado de Mato Grosso Portaria 075/2025
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA - Projeto de Decreto N' 4/2026
Senhores (as) Vereadores (as),
A presente homenagem tem por finalidade conceder o Título de Cidadã Honorária
à Senhora Rúbia Fernanda Diniz Robson Santos de Siqueira, amplamente conhecida como
Coronel Fernanda, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade, à
dedicação à segurança pública e à significativa contribuição social desenvolvida em favor da
população.
Coronel Fernanda, deputada federal por Mato Grosso, nasceu em 13 de novembro
de 1974. Oficial da Polícia Militar, possui mais de 25 anos de relevantes serviços prestados à
segurança pública, tendo alcançado o posto de Coronel. Formada em Direito, construiu sua
trajetória pautada na disciplina, na defesa da legalidade e no compromisso com a sociedade
mato-grossense.
A homenageada construiu trajetória marcada pelo comprometimento, disciplina,
ética e responsabilidade no exercício de suas funções, destacando-se pela atuação firme e
humanizada em prol da ordem pública, da proteção social e do fortalecimento das instituições.
Sua conduta profissional sempre esteve pautada nos princípios da legalidade, moralidade e
respeito ao cidadão, tornando-se referência de liderança e exemplo de serviço à coletividade.
Na Câmara dos Deputados do Brasil, exerce com destaque a função de Procuradora
da Mulher, atuando no fortalecimento de políticas públicas voltadas à proteção das mulheres,
ao enfrentamento da violência e à promoção da igualdade e do respeito. Sua atuação contribui
para ampliar a representatividade feminina e fortalecer a voz das mulheres no Parlamento
brasileiro.
Entre suas conquistas legislativas, destaca-se o Projeto de Lei nº 2525/2024, de sua
autoria, aprovado na Câmara dos Deputados, que institui um protocolo nacional de atendimento
às mulheres vítimas de violência sexual nas unidades de saúde e delegacias, garantindo
acolhimento humanizado, procedimentos claros e mais agilidade no atendimento às vítimas.
Em sua trajetória política, também fez história ao se tornar a primeira mulher a
assumir a liderança da bancada federal de Mato Grosso no Congresso Nacional, marco
importante para a representatividade feminina e para o fortalecimento político do estado em
Brasília.
No campo econômico, é reconhecida pela firme defesa do agronegócio,
especialmente no debate sobre a moratória da soja, posicionando-se em favor da segurança
jurídica, do direito de produzir e do desenvolvimento sustentável, sempre buscando equilíbrio
À
' lima
Mania be
So 28
Estado de Mato Grosso Portaria 078120)
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Em plenário e nas comissões temáticas, mantém participação ativa, apresentando
proposições, requerimentos e exercendo a fiscalização dos atos do Poder Executivo. Também
tem atuação relevante nas questões fundiárias defendendo produtores rurais, cobrando
esclarecimentos e buscando soluções que garantam justiça e respeito à lei. Sua trajetória
parlamentar é marcada pela coragem, firmeza de posicionamento e compromisso com os
valores da família, da liberdade e do desenvolvimento de Mato Grosso e do Brasil.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2026.
VO
Celso q A Demilson Camargo Martins
1º Secretário Presidente 2º Secretário
Autor Coautor Coautor
o Estado de Mato Grosso
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CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Ordinária
Requerimento PLCM
Propo | Nº. ê Nº.
situra
Nº
PLC
VOTAÇÃO:
Aprovado s cá Retirado de Pauta Pelo Autor
Reprovado Retirada de Pauta por ausência do Autor
Baixado às Comissões Retirado de Pauta pela Presidência
“submetido à deliberação do Plenário”
Pedido de Vista Art. 130-Regimento Interno-Resolução nº
| | 62010.
Retorna às comissões/
análise de alterações Veto Rejeitado
propostas/proposição de
emendas pelo Veto Mantido
| plenário/artigo 64 RI.
Desempate pelo
Presidente Art. 218 RI Lo.
Nº | Senhores Vereadores Voto AB | Abstenção
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira Ç A | Ausente
E : E P| | Exercendo a Presidência
2 | Celso Henrique Batista da Silva Pp S TSim
3 | David Marques da Silva C, N | Não
4 | Demilson Camargo Martins Ç ME
5 | Letícia Camargo de Souza Ss
6 Maria Socorro Leite Dantas s É
7 | Silvio Dutra da Silva E (o
8 Veroni Maria Pansera Ss Ciciani Janaina de Abreu Pereira
9 | Zilmar Assis de Lima »h Secretária “AD HOC” ||
gica JAP Resonda do Quente
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