MATÉRIA EM REGIME DE
GUARANTÃ DO NORTE - MT URGÊNCIA URGENTÍSSIMA
PROTOCOLO Nº GUS | Jod
CÂMARA MUNICIPAL DE V
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Estado de Mato Grosso
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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Rodrigues de Lima Rua das Itaúbas, 72 — Centro C.N.P.J, nº 24.672.909/0001-4
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“Ma a ADE Rr PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 5/2026
Matéria Aprovada por DE 15 DE MAIO DE 2026.
Unanimidade dos Presentes
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
GUARANTANHENSE À SENHORA JANAINA -
GLEYCE RIVA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ 'DO
NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas
atribuições legais aprovou e eu, Presidente, promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário
Guarantanhense à Senhora Janaina Greyce Riva Fagundes , destaca-se como uma importante
defensora dos direitos das mulheres no Estado de Mato Grosso, atuando de forma firme na
promoção da igualdade, do respeito e da valorização da mulher na sociedade. Sua trajetória
política é marcada pelo compromisso com o fortalecimento das políticas públicas voltadas à
proteção das mulheres, ao combate à violência doméstica e familiar, à ampliação da
participação feminina nos espaços de poder e à garantia dos direitos sociais, econômicos e
humanos das mulheres mato-grossenses. Como parlamentar, tem exercido papel relevante na
defesa da dignidade feminina, incentivando ações e debates voltados à proteção da mulher, ao
acolhimento das vítimas de violência e à construção de uma sociedade mais justa, igualitária e
segura para todas. Sua atuação representa não apenas o fortalecimento da representatividade
feminina na política, mas também a luta constante pela garantia dos direitos e pela promoção
do bem-estar das mulheres em todo o Estado de Mato Grosso.
Artigo 2º A entrega do referido título será realizada em
Sessão Solene especialmente convocada para este fim, em data a ser definida pela Mesa
Diretora.
Artigo 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
CR. Demilson Camargo Martins
1º Secretário Presidente 2º Secretário
Autor Coautor Coautor
retária Goral
Gora
Soc
Portaria 079/2025
Estado de Mato Grosso
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 - Centro C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — Projeto de Decreto Nº 5/2026
Senhores (as) Vereadores (as),
Submeto à apreciação dos nobres vereadores o presente Projeto de Decreto
Legislativo que visa conceder o Título de Cidadã Honorária do Município de Guarantã do Norte
— MT à Senhora Janaína Riva, em reconhecimento à sua relevante trajetória política e aos
serviços prestados ao Estado de Mato Grosso.
Nascida em Juara, em 27 de janeiro de 1989, mudou-se para Cuiabá aos seis anos,
quando o pai, José Riva, foi eleito deputado estadual. Formou-se em Direito em 2011 e
construiu carreira marcada pelo envolvimento precoce na política. Ainda adolescente,
participou de militâncias partidárias e, mais tarde, fundou e presidiu o PSD Jovem de Mato
Grosso.
Mãe de três filhos — Sophia, José e Diógenes —, Janaina é reconhecida por sua
atuação municipalista, pela defesa dos servidores públicos, das mulheres e pelas pautas ligadas
à saúde e à educação. Desde 2016 é filiada ao MDB. No segundo mandato, integrou o bloco
“Resistência Democrática” e, no atual, lidera o bloco Movimento Democrático Brasileiro. É
autora de mais de 60 leis em vigor no estado. No dia 21 de agosto de 2025, protagonizou
mais um marco histórico ao se tornar a primeira mulher a assumir a presidência do MDB
em Mato Grosso.
Única mulher eleita para a 18º legislatura (2014, com 48.171 votos) e reeleita para a
19º e 20º, Janaina Riva (MDB), 36 anos, consolidou-se como uma das principais lideranças
políticas de Mato Grosso. Foi a deputada estadual mais votada nas eleições de 2018, com 51.546
votos, e novamente em 2022, quando obteve 82.124 votos distribuídos nos 141 municípios.
Com esse desempenho, entrou para a história como a primeira mulher a conquistar,
em duas eleições consecutivas, a maior votação para a Assembleia Legislativa. Também
foi pioneira ao assumir a vice-presidência da Casa por três biênios seguidos (2019/2020,
2021/2022 e 2023/2024). Em 2019, fez história ao se tornar a primeira mulher a presidir a
Assembleia Legislativa de Mato Grosso, cargo que exerceu interinamente por 50 dias entre
abril e maio, além de ter assumido a presidência em outras ocasiões ao longo dos mandatos.
5 de maio de 2026.
A br Demilson Camargo Martins
1º Secretário Presidente 2º Secretário
Autor Coautor Coautor
'Alexandre
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Ordinária
Requerimento ATA PLCM PLL Proj. Resolução
Propo | Nº. Nº. Nº. Nº. Nº
situra
PLC Indicação Emenda PDL
Nº. 005/2026 | Nº. Nº.
VOTAÇÃO:
Aprovado >< | Retirado de Pauta Pelo Autor
Reprovado Retirada de Pauta por ausência do Autor
Baixado às Comissões Retirado de Pauta pela Presidência
“submetido à deliberação do Plenário”
Pedido de Vista Art. 130-Regimento Interno-Resolução nº
| | 6/2010.
Retorna às comissões/
análise de alterações Veto Rejeitado
propostas/proposição de H
emendas pelo Veto Mantido
| plenário/artigo 64 RI. |
Desempate pelo
Presidente Art. 218 RI
Nº | Senhores Vereadores Voto AB | Abstenção
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira a A | Ausente
+ E E E P || Exercendo a Presidência
2 Celso Henrique Batista da Silva P S TSim
3 | David Marques da Silva L S N | Não
4 Demilson Camargo Martins S | R | Requerente
5 Letícia Camargo de Souza e
6 | Maria Socorro Leite Dantas | G
7 | Silvio Dutra da Silva = ba
8 Veroni Maria Pansera | IS Ciciani Janaina dé Abreu Pereira
9 | Zilmar Assis de Lima A Secretária “AD pe