Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
. URCA Vibua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
CÂMARA po NORTE - C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
b
GUARAN
Requerimento nº 11/2026
O Vereador, que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, com fundamento no
dever constitucional de fiscalização dos atos do Poder
Executivo, vem, respeitosamente, requerer à Mesa
Diretora desta Casa de Leis, após ouvido e aprovado por
esta Comissão, com fundamento no art. 36, $ 2º, da Lei
Orgânica do Município de Guarantã do Norte — MT, o
que segue.
Venho respeitosamente requerer à Secretaria Municipal de Saúde, com fundamento nos
princípios da publicidade, transparência e fiscalização dos recursos públicos, que encaminhe a esta
Casa de Leis informações detalhadas acerca da aplicação dos recursos financeiros por intermédio
dos vereadores, repassado pelo Senador Carlos Fávaro ao Município de Guarantã do Norte, referente
à Ordem Bancária 2026 — MGI/Especial em anexo, no valor de R$ 7.960.000,00 destinados à
“Pavimentação Asfáltica” no Município de Guarantã do Norte, seguem sugestões de perguntas
técnicas, administrativas e financeiras para instruir requerimento de convocação do Secretário
Municipal de Infraestrutura:
REQUER:
pa
QUESTIONAMENTOS
Qual a origem exata do recurso no valor de R$ 7.960.000,00 constante na Ordem Bancária
nº 20260B002372?
Informar se o valor já ingressou efetivamente nas contas do Município, anexando extrato
bancário atualizado da conta vinculada.
- Qual programa federal contempla o referido recurso para pavimentação
asfáltica/MICROPA VIMENTO?
Quais bairros, ruas ou regiões do Município serão contemplados com a execução da
pavimentação asfáltica/MICROPAVIMENTO?
Encaminhar o cronograma físico-financeiro da obra.
Já houve processo licitatório para execução da pavimentação?
A
- Se sim, informar:
Requerimento 11/2020
Secretaria Geral
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- número da licitação;
- modalidade;
- empresa vencedora;
- valor contratado;
- prazo de execução;
- cópia integral do procedimento licitatório.
7. Casoa licitação ainda não tenha sido realizada, informar a previsão para abertura do certame.
8. Existe projeto executivo aprovado para as obras? Encaminhar cópia.
9. Informar se haverá contrapartida financeira do Município e qual o respectivo valor.
10. Qual secretaria ficará responsável pela fiscalização da execução contratual e da aplicação
dos recursos?
11. Qual previsão de início e término das obras? Informar datas estimadas.
12. Informar se o Município já realizou algum empenho, pagamento ou contratação vinculada a
este recurso.
13. Existe risco de perda do recurso em razão de prazos administrativos, exigências técnicas ou
pendências junto ao Governo Federal?
14. Qual será o impacto estimado da obra na mobilidade urbana e his municipal?
15. Como será realizado o acompanhamento da transparência e publicidade da aplicação dos
recursos públicos?
16.0 Município já definiu critérios técnicos para escolha das vias contempladas? Se sim,
encaminhar os estudos utilizados.
Requerimento 11/2026
Secretaria Geral
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JUSTIFICATIVA
A presente convocação do Secretário Municipal de Infraestrutura se faz necessária diante
da relevância e expressividade do recurso público constante na Ordem Bancária nº 20260B002372,
emitida em 12 de maio de 2026, no valor de R$ 7.960.000,00 (sete milhões, novecentos e sessenta
mil reais), destinado ao Município de Guarantã do Norte para execução de obras de pavimentação
asfáltica/micropavimento, viabilizado pelos veradores.
Considerando que compete ao Poder Legislativo exercer a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Municipal, nos
termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa de
Leis, torna-se imprescindível que o Secretário responsável apresente esclarecimentos detalhados
acerca da destinação, planejamento, aplicação e execução dos referidos recursos.
A convocação busca assegurar a devida transparência na gestão dos recursos públicos,
permitindo aos vereadores e à população o acompanhamento das ações administrativas relacionadas
às obras de infraestrutura urbana, especialmente quanto aos critérios de escolha das vias
contempladas, existência de projetos técnicos, realização de processos licitatórios, fiscalização
contratual e cronograma de execução.
Além disso, a medida visa garantir publicidade e segurança jurídica aos atos
administrativos, prevenindo eventuais irregularidades e fortalecendo os princípios da legalidade,
moralidade, eficiência e transparência que regem a Administração Pública.
Dessa forma, a presença do Secretário Municipal de Infraestrutura perante esta Casa
Legislativa é de fundamental importância para prestar os esclarecimentos necessários acerca da
aplicação dos recursos federais destinados à pavimentação asfáltica do Município de Guarantã do
Norte —- MT.
Plenário das Sessões, 19 de maio de 2026.
Requerimento 11/2026
Secretaria Geral