MATÉRIA EM REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIM
CN.PJ. nº 24.672.909/0001-54
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 4/2026 *
DE 13 DE MAIO DE 2026.
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Votos Coniráries Os Abstenção
ata Votos Favoráveis
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Dispõe sobre a atualização do valor do auxílio-saúde dos
servidores efetivos, comissionados e vereadores do Poder
Legislativo Municipal de Guarantã do Norte - MT.
Sto A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Guarantã do
AD Resonta do Queira Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, faz saber que o plenário aprovou e
promulga a seguinte resolução:
Art. 1º Fica concedido reajuste de 4,11% (quatro inteiros e onze centésimos por
cento) sobre o valor vigente do auxílio-saúde instituído pela Resolução nº 2/2025 de 7 de abril de
2025, destinado aos servidores efetivos, comissionados e vereadores do Poder Legislativo
Municipal de Guarantã do Norte - MT.
Parágrafo único. O reajuste previsto no caput deste artigo corresponde à
recomposição inflacionária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC),
preservando o valor real do benefício.
Art. 2º O valor reajustado do auxílio-saúde será aplicado a partir de 1º de maio de
2026.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução nº 2/2025.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 1º de maio de 2026.
Câmara Municipal, 13 de maio de 2026, Guarantã do Norte/MT.
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Vice-Presidente
DEMILSON CAMARGO MARTINS
2º Secretário
1º Secretário
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
CN.PJ. nº 24.672.909/0001-54
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 4/2026.
Senhores (as)
Vereadores (as),
A presente proposição tem por objetivo promover a atualização monetária do auxílio-
saúde concedido aos servidores efetivos, comissionados e vereadores do Poder Legislativo
Municipal de Guarantã do Norte - MT, mediante aplicação do percentual de 4,11% (quatro inteiros
e onze centésimos por cento), correspondente à recomposição inflacionária apurada pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
A medida visa preservar o poder aquisitivo do benefício instituído pela Resolução nº
2/2025, garantindo a manutenção de sua finalidade indenizatória e assistencial diante da elevação
dos custos relacionados à saúde suplementar, prevenção e cuidados médicos.
Ressalta-se que o reajuste não configura aumento real de remuneração, mas mera
recomposição inflacionária, preservando a natureza indenizatória do benefício e respeitando a
disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Legislativo Municipal.
Dessa forma, a presente Resolução representa medida juridicamente adequada,
financeiramente responsável e socialmente necessária para assegurar a continuidade e efetividade
da política de assistência à saúde no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Câmara Municipal, 13 de maio de 2026, Guarantã do Norte/MT.
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HENRIQUE
BATISTA DA
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A SILVA ZILMAR ASSIS DE LIMA
Vice-Presidente
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DEMILSON CAMARGO MARTINS
1º Secretário 2º Secretário
Página 2
"INSTITUI O AUXÍLIO-SAÚDE AOS
SERVIDORES EFETIVOS,
COMISSIONADOS E VEREADORES DO
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO
DE GUARANTÃ DO NORTE - MT.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Guarantã do Norte -
MT, o Programa de Assistência à Saúde Suplementar, destinado aos servidores públicos
efetivos, comissionados e vereadores, ocupantes de cargos ou funções públicas, na condição
de ativos, no valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais).
FEZES A concessão do Auxílio-Saúde será feita mediante pagamento em pecúnia, destacado
na folha de pagamento, não integrando a remuneração para nenhum efeito e dispensando
qualquer comprovação de despesa.
O valor do Auxílio-Saúde será reajustado anualmente na data-base dos servidores,
com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
| Art. 4º | O Auxílio-Saúde tem caráter indenizatório e destina-se a cobrir despesas relacionadas
à saúde, normalmente de responsabilidade da Administração, especialmente em cumprimento
ao disposto no art. 39, 83º, e no art. 7º., inciso XXII, da Constituição Federal, mas que são
arcadas pelo servidor ou vereador.
Constituem fatos geradores do direito ao recebimento do Auxílio-Saúde:
| - assistência médica e hospitalar;
Il - assistência odontológica, nutricional, terapêutica, psicológica, farmacêutica e
fonoaudiológica;
HI - aquisição de fármacos, órteses e próteses;
IV - ações de prevenção e redução de riscos à saúde e acidentes;
V - ações de promoção e recuperação da saúde.
Parágrafo único. Eventuais dúvidas quanto à configuração dos fatos geradores serão
resolvidas pela Secretaria de Gestão de Pessoas, após manifestação da Procuradoria-Geral
da Câmara, no caso dos servidores, e pela Mesa Diretora, no caso dos vereadores.
O relatório declaratório de ocorrência de fato gerador, previsto no art. 5º., será
elaborado pela Secretaria de Gestão de Pessoas e deverá conter a declaração de ocorrência
de, ao menos, uma das hipóteses listadas. A veracidade das informações é de
responsabilidade exclusiva do beneficiário, sendo dispensada a comprovação do valor
indenizado. O relatório deverá ser apresentado semestralmente.
O Auxílio-Saúde será suspenso ou cancelado, conforme o caso, por solicitação do
beneficiário ou por iniciativa do Poder Legislativo, nas seguintes hipóteses:
| - não apresentação do relatório declaratório;
Il - exoneração, demissão ou renúncia ao direito;
HI - falecimento;
IV - licença ou afastamento sem remuneração;
V - decisão judicial;
VI - recebimento de benefício semelhante, omitido pelo beneficiário;
VII - prestação de informações inverídicas;
VIII - extinção das condições previstas nesta Resolução;
IX - encerramento do mandato ou retorno à suplência.
8 1º Na hipótese do inciso VII, além da devolução dos valores indevidamente recebidos,
o beneficiário poderá sofrer sanções legais.
8 2º Verificado, a qualquer tempo, o pagamento indevido do benefício, o valor deverá ser
restituído.
8 3º Dúvidas sobre as hipóteses de suspensão ou cancelamento do benefício serão
dirimidas pela Mesa Diretora (no caso de vereadores) ou pela Secretaria de Gestão de
Pessoas (no caso de servidores), após manifestação da Procuradoria-Geral.
As despesas de saúde que não forem declaradas no relatório, por motivo de foro
íntimo ou outras razões, serão consideradas compensadas pelo pagamento do Auxílio-Saúde,
não sendo possível pleitear valores adicionais sob qualquer justificativa.
2/3
A disponibilização do Auxílio-Saúde visa também estimular o cuidado com a saúde
dos vereadores, servidores e seus dependentes. Quando combinada com outras ações de
prevenção, pode reduzir ou até eximir o Poder Legislativo de responsabilidade por eventuais
perdas de saúde, conforme o caso, independentemente do que constar no relatório
declaratório.
Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de abril de 2025.
Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT, 07 de abril de 2025.
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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Requerimento PLCM PLM Proj. Resolução
Propo | Nº. Nº. Nº. Nº 004/2026
situra
PLC Emenda PDL
Nº.
VOTAÇÃO:
Aprovado ad Retirado de Pauta Pelo Autor
Reprovado Retirada de Pauta por ausência do Autor
Baixado às Comissões Retirado de Pauta pela Presidência
“submetido à deliberação do Plenário”
Pedido de Vista Art. 130-Regimento Interno-Resolução nº
6/2010.
Retorna às comissões/
análise de alterações Veto Rejeitado
propostas/proposição de
emendas pelo Veto Mantido
| plenário/artigo 64 RI.
Desempate pelo
Presidente Art. 218 RI I
Nº | Senhores Vereadores Voto AB | Abstenção
1 Alexandre R. Ribeiro Vieira Es A | Ausente
2 [Celso Henrique Batista da Silva e deito
q a S |Sim
3 | David Marques da Silva Ç N | Não
4 | Demilson Camargo Martins | S E | Requesento
5 | Letícia Camargo de Souza S
[6 Maria Socorro Leite Dantas | g
7 | Silvio Dutra da Silva AB |- (9)
8 Veroni Maria Pansera S Ciciani Janaina dé Abreu Pereira
9 | Zilmar Assis de Lima A Secretária “AD HOC” ar
Ciclani JAP Resanda de Quer
Biretor: i ,
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