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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
tma PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 9/2026, DE 13 DE MAIO DERORE, Suá
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Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos
servidores e subsídios dos agentes políticos do Poder
Legislativo Municipal de Guarantã do Norte/MT, nos termos
do Inciso X, do Artigo 37 da Constituição Federal, e o Artigo
47 da Lei Complementar nº 259/2017, e dá outras
providências.
tos Favoráveis
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ORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, Estado
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de Nieto Grosso, rio uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito
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Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida Revisão Geral Anual, a recomposição da remuneração dos
servidores públicos e subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal de
Guarantã do Norte/MT, no percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento),
correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC/IBGE, apurada nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 2º A revisão prevista nesta Lei será aplicada sobre os vencimentos-base dos
servidores efetivos e comissionados e demais verbas remuneratórias vinculadas à folha de
pagamento do Poder Legislativo Municipal e ao subsídio dos Agentes políticos, com efeitos
financeiros retroativos a 1º de maio de 2026.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT, ao décimo terceiro dia do mês de maio do
ano de 2026.
CELSO
HENRIQUE Nasicasa Bro /
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Vice-Presidente
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5 DEMILSON CAMARGO MARTINS
1º Secretário 2º Secretário
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Estado de Mato Grosso Portaria 078894:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
MENSAGEM DO PLL Nº 9/2026.
REFERENTE: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 9/2026.
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminhamos à apreciação desta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei que
concede Revisão Geral Anual aos Servidores e Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal
de Guarantã do Norte/MT, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal e do art. 47
da Lei Complementar Municipal nº 259/2017.
A revisão proposta corresponde ao percentual acumulado do INPC/IBGE dos
últimos 12 (doze) meses (maio de 2025 a abril de 2026) fixado em 4,11% (quatro vírgula onze
por cento), visando exclusivamente à recomposição das perdas inflacionárias do período, sem
concessão de aumento real, respeitando o princípio da isonomia, conforme dispõe a
Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
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X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 8 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices.
As despesas decorrentes possuem adequação orçamentária e financeira,
observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por tais fundamentos, solicitamos o apoio dos nobres Pares para aprovação do
presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT, ao décimo terceiro dia do mês de
maio do ano de 2026.
HENRIQUE !
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ZILMAR ASSIS DE LIMA
Vice-Presidente
DEMILSON CAMARGO MARTINS
1º Secretário - 2º Secretário
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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 — Centro, Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
CONTROLE GERAL DE VOTAÇÃO
Requerimento ATA PLCM PLM Proj. Resolução
Propo | Nº. NS; Nº Nº. Nº
situra
PLC Emenda PDL
Nº. 009/2026 | Nº.
VOTAÇÃO:
Aprovado >€ Retirado de Pauta Pelo Autor
Reprovado Retirada de Pauta por ausência do Autor
Baixado às Comissões Retirado de Pauta pela Presidência
“submetido à deliberação do Plenário”
Pedido de Vista Art. 130-Regimento Interno-Resolução nº
6/2010.
Retorna às comissões/
análise de alterações Veto Rejeitado
propostas/proposição de
emendas pelo Veto Mantido
| plenário/artigo 64 RI.
Desempate pelo
Presidente Art. 218 RI
Nº | Senhores Vereadores Voto AB | Abstenção
1 Alexandre R, Ribeiro Vieira É A | Ausente
2 | Celso Henrique Batista da Silva E | xencendo m Enesidenii
q Li S [Sim
3 | David Marques da Silva q N | Não
4 | Demilson Camargo Martins a E) Reguerenta
5 | Letícia Camargo de Souza s
6 | Maria Socorro Leite Dantas A B
7 Silvio Dutra da Silva A B ()
8 Veroni Maria Pansera | Ciciani Janaina dé Abreu Pereira
9 | Zilmar Assis de Lima A Secretária “AD HOC”
Ciciani JAP Resonda de Queitez
ira