materia nº 130/2018

Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO Mat. 166
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 130/2018
De 17 de outubro de 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM
LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município
de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício
Financeiro de 2018, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 48.539,88 (quarenta e oito
mil, quinhentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos), destinados a seguinte rubrica.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
DEPARTAMENTO DE CULTURA
Projeto/Atividade: 10010 — Construção Centro de Eventos — Ampliação e Reforma
04.006.13.392.0011.10010.333093
Indenizações e Restituições R$ 48.539,88
Fonte: Superávit de Exercício Anterior do Convênio 785690/2013 com Ministério do Turismo
para Construção do Centro de Eventos — Casa do Italiano.
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no
artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, $ 1º, Inciso Le $ 2º, da Lei
Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do exercício financeiro de 2017.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos
dezessete dias do mês de outubro do ano de 2018.
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Projeto de Lei Municipal nº. 130/2018
, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 17 de outubro de 2018.
MENSAGEM DO PL nº 130/2018
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 130/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa para
proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 48.539,88 (quarenta e oito
mil, quinhentos e trinta é nove reais e oitenta e oito centavos), destinados a Secretaria
Municipal de Educação Cultura e Desporto.
A abertura de crédito solicitada é referente à devolução do
saldo de recurso do convênio nº 785690/2013 de Construção de Centro de Eventos — Casa do
Italiano celebrado entre o Ministério do Turismo e o Município de Guarantã do Norte.
A construção foi iniciada em 2015 e concluída em 2018. O
montante gerado da devolução de saldo provém da soma do saldo da conta corrente com o
rendimento da aplicação financeira. Este projeto tem sua importância, uma vez que possibilita a
este Município o encerramento do Convênio nº 785690/2013 com prestação de contas final.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis, reiterando
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
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