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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itáubas, 72 - Centro - Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P). nº 24.672.909/0001-54
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 035/2018
De 26 de outubro de 2018.
"AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A DOAR
BENS MÓVEIS, COM INSCRIÇÃO NO
PATRIMÔNIO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL PARA O SINDICATO DOS
—— TRABALHADORES NO ENSINO PÚBLICO -—
SINTEP SUB SEDE DE GUARANTÃ DO NORTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO
NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E O
PREFEITO MUNICIPAL AQUIESCENDO,
SANCIONARÁ A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT
a doar os bens móveis, devidamente elencados a seguir, com inscrição no patrimônio do Poder
Legislativo Municipal para o SINTEP - Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público, da
Sub Sede de Guarantã do Norte/MT, inscrito no CNPJ nº 15.007.842/0083-99:
Quantidade Descrição Número Patrimonial
02 Mesa 505 e 504
02 Gaveta Fixa Para Mesa 494 e 493
01 Arquivo 546
10 Cadeira Secretária Giratória 698, 448, 451, 454, 460,
461, 559, 986, 449 e 762
Art. 2º A doação será concretizada através da assinatura do termo de
doação e entrega dos bens móveis que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT, 26 de outubro de 2018.
NONATO BERNARDO DUARTE - PDT
Vereador — Autor
CELSO HENRIQUE B. SILVA — PDT
Vereador — Autor
SILVA — PDT
dor - Autor
VALTER NEVES DE MOURA - PDT
Vereador - Autor
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itáubas, 72 - Centro - Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P). nº 24.672.909/0001-54
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 035/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
O SINTEP — SINDICATO DOS TRABALHADORES NO
ENSINO PÚBLICO, SUB SEDE DE GUARANTÃ DO NORTE/MT,
devidamente inscrito pelo CNPJ nº. 15.007.842/0083-99, estabelecido neste
Município é uma entidade sindical, com personalidade jurídica, sem fins
lucrativos, regida pelo estatuto próprio.
Essa valorosa entidade tem desempenho relevantes lutas em
defesa dos trabalhadores e das trabalhadoras das redes públicas municipal e
estadual de nosso Município, tem fiscalizado com afinco a devida aplicação dos
recursos públicos da educação, e por reconhecer a seriedade desta entidade e
como forma de contribuição que esta Mesa Diretora, submete a este Soberano
Plenário o Projeto de Lei do Legislativo nº 035/2018, que AUTORIZA A
CÂMARA MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS, COM INSCRIÇÃO NO
PATRIMÔNIO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA O SINDICATO
DOS TRABALHADORES NO ENSINO PÚBLICO — SINTEP SUB SEDE DE
GUARANTÃ DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ante o exposto, contamos, portanto, com a colaboração dos
nobres Vereadores, para a aprovação desta propositura.
Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT, 24 de outubro de 2018.
NONATO BERNARDO DUARTE - PDT SILVIO D LVA- PDT
Vereador — Autor Vereador - Autor
Mona, B. SILVA — PDT VALTER NEVES DE MOURA - PDT
Vereador — Autor Vereador - Autor
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã DATA DE ABERTURA
VR o COMPROVANTE EE rir E DE SITUAÇÃO
FILIAL
NOME EMPRESARIAL
SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
SINTEP SUB SEDE DE GUARANTA DO NORTE
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.20-1-00 - Atividades de organizações sindicais
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
313-1 - Entidade Sindical
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R DOS CEDROS
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
78.520-000 CENTRO GUARANTA DO NORTE MT
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(65) 3317-4300
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 15/07/2013
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 26/10/2018 às 11:00:36 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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