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Estado de Mato Grosso
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Biênio 2017/2018
DIRETORIA LEGISLATIVA
Rua das ltaúbas, 72 - Centro C,N.P.J, nº 24.672.909/0001-54
ATA Nº. 038/2018
ATA DA 18º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2018 — 22/11/2018.
Ao vigésimo segundo dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito, às dezoito horas reuniram-se os
parlamentares dessa Casa de Leis para mais uma sessão extraordinária. O Presidente suspendeu por quinze
minutos conforme o Regimento Interno para composição do quórum regimental. Reaberta as dezoito horas e
quinze minutos reuniram-se no Plenário Luiz Mena no município de Guarantã do Norte, Estado de Mato
Grosso. os vereadores: Alexandre R. Ribeiro Vieira, Maria Socorro Leite Dantas, Nonato Bernardo Duarte,
David Marques Silva, Maurino Pires dos Santos, Kátia Brambilla, Zilmar Assis de Lima e Silvio Dutra da
Silva sob a Presidência do vereador Celso Henrique Batista da Silva. O Presidente abriu a Décima Oitava
Sessão Extraordinária em nome de Deus. agradeceu a presença de todos e convidou o Vereador Silvio para
proceder com a leitura do texto Bíblico e todos ouviram em pé. O Presidente passou para O Expediente do Dia
solicitando ao Senhor Secretário para proceder com a leitura das proposições que são postas em deliberações
conforme a sequência: Projeto de Lei Municipal nº. 133/2018 “Dispõe sobre a Criação do Conselho
Municipal de Educação”. Lido, posto em discussão. os vereadores Silvio. Kátia Brambilla e Alexandre
solicitam apoio para baixar as comissões competentes para melhor análise do projeto. Conforme solicitações
fica baixado às comissões competentes para elaboração de pareceres no prazo regimental. Projeto de Lei
Municipal nº. 134/2018 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder a Alienação de Bem Imóvel
e Aplicação do Repasse dos Proventos Financeiros Resultantes da Venda na Construção do Lar do Idoso
do Município de Guarantã do Norte/MT?. Lido. posto em discussão, os vereadores Alexandre. Zilmar e
Kátia solicitam apoio para baixar às comissões para melhor análise. Os vereadores Nonato e Silvio, são
contrários a aprovação do projeto. C onsiderando o pedido em regime de urgência é posto em votação sendo
aprovado por maioria, uma vez aprovado é dispensado o parecer das comissões competentes. O projeto é posto
em votação sendo reprovado por maioria. Projeto de Lei Municipal nº. 135/2018 “Dispõe Sobre o
Parcelamento e Pagamento de Débitos da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte/MT, referente às
Diferenças da Aplicação de Alíquota FAP - Fator Acidentário de Prevenção, devidas ao Instituto
Nacional de Seguridade Social — INSS”. Lido, posto em discussão. é concedido a palavra ao vereador
Alexandre que solicita apoio para aprovação em regime de urgência urgentíssima, o presidente reforça a
solicitação. O pedido em regime de urgência urgentíssima é posto em votação sendo aprovado por
unanimidade, uma vez aprovado é dispensado o parecer das comissões competentes. O projeto é posto em
votação sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Municipal nº. 136/2018 “Institui o Programa
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social Através das Parcerias Públicos Privadas - PPP do
Município de Guarantã do Norte/MT”. Lido, posto em discussão, é concedido a palavra aos vereadores
Silvio. Zilmar e Alexandre que solicitam apoio para baixar as comissões para melhor análise do projeto.
ATA Nº 038/2018 Páginal
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
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Conforme solicitações fica baixado as comissões competentes para elaboração de pareceres no prazo
regimental. Projeto de Lei Municipal nº. 137/2018 “Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial
- Secretaria de Educação - Construção Praça Jardim Vitória - R$ 41.529, 60”. Lido, posto em discussão,
é concedido a palavra aos vereadores Maurino, Nonato, Silvio, Alexandre e Zilmar que solicitam apoio para
aprovação em regime de urgência urgentíssima. Os pedidos são postos em votação sendo aprovados por
unanimidade, uma vez aprovados é dispensado o parecer das comissões. o projeto é posto em votação sendo
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Municipal nº. 139/2018 “Dispõe Sobre Abertura de Crédito
Adicional Especial - Secretaria de Educação - Manutenção PDDE - R$ 6.800,00”. Lido, é posto em
discussão. é concedido a palavra ao vereador Alexandre que solicita apoio para votação em regime de urgência
urgentíssima, o presidente reforça a solicitação. Os pedidos são postos em votação sendo aprovados por
unanimidade, uma vez aprovados é dispensado o parecer das comissões, O projeto é posto em votação sendo
aprovado por unanimidade. O senhor presidente solicita dos nobres vereadores se os mesmos aceitam a
inclusão do Projeto de Lei Ordinária nº 143/2018 na pauta, e todos concordaram por unanimidade. Projeto de
Lei Municipal nº. 140/2018 “Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar - Secretaria de
Educação - Valorização dos Professores do Magistério Fundamental 60% - R$ 1.400.000,00”. Lido, é
posto em discussão, é concedido a palavra ao vereador Zilmar que solicita apoio para votação em regime de
urgência urgentíssima, o presidente reforça a solicitação. Os pedidos são postos em votação sendo aprovados
por unanimidade, uma vez aprovados é dispensado o parecer das comissões, o projeto é posto em votação
sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Municipal nº. 143/2018 “Dispõe Sobre Abertura de
Crédito Adicional Especial - Secretaria de Saúde - Apoio ao Consórcio Intermunicipal de Saúde - R$
53.995,99”. Lido, é posto em discussão, é concedido a palavra ao vereador Silvio que solicita apoio para
votação em regime de urgência urgentíssima, o presidente reforça a solicitação. Os pedidos são postos em
votação sendo aprovados por unanimidade, uma vez aprovados é dispensado o parecer das comissões. o projeto
é posto em votação sendo aprovado por unanimidade. Não havendo mais nada a tratar o Presidente agradeceu
a presença de todos e declarou encerrada a Décima Oitava Sessão Extraordinária de dois mil e dezoito, às
dezenove horas e cinquenta e sete minutos.
Celso Henrique Batista da Silva
Presidente
Silvio Dutra da Silva Nonato Bernardo Duarte
1º Secretário 2º Secretário
O C«RE
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