materia nº 146/2018

, Estado de Mato € jrosso
MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG - B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 146/2018
De 29 de novembro de 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM
LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município
de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício
Financeiro de 2018, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 5.516,56 (cinco mil,
quinhentos e dezesseis reais, e cinquenta e seis centavos). destinados a seguinte rubrica.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
FUNDO MUNICIPAL DO DESPORTO
Projeto/Atividade: 10246 — Construção de Ciclovias
04.007.27.812.0045.10247.333093
Indenizações e Restituições R$ 5.516,56
Fonte: Anulação de dotação na fonte de Transferências de Convênios (324)
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no
artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, $ 1º, Inciso Ie $ 2º, da Lei
Federal nº 4.320/64, anulação de dotação.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
Gabjinet
vinte e nove dias do mês de novembrójdo
o Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos
o de 2018.
ÉRICO STÉVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº. 146/2018
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, Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 29 de novembro de 2018.
MENSAGEM DO PL nº 146/2018
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 146/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 5.516,56 (cinco
mil, quinhentos e dezesseis reais, e cinquenta e seis centavos), destinados a Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
A abertura de crédito adicional em questão será
destinada para devolução do saldo de recursos do Convênio nº 0342/2016, firmado entre
o município de Guarantã do Norte/MT e a Secretaria de Estado de Cidades, tendo como
objeto a Construção de Ciclovia, sendo necessária a devolução deste recurso para a
prestação de contas.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis.
reiterando votos de estima e consideração.
]
Atêncigsamente,
ÉRICO SÁÉVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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