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MUNICÍPIO DE GUARANTÁ DO NORTE Nab
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
Responsável
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GUARANTA DO NORTE- MT
PROTOCOLO Nº Q48/2018
GABINETE DO PREFEITO Portaria Nº 070/2017
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 01/2018
De 1i de janeiro de 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO Uso
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM
LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município
de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício
Financeiro de 2018, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 45.414,03 (quarenta c
cinco mil quatrocentos é quatorze reais e três centavos) destinados a seguinte rubrica.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
DEPARTAMENTO DE CULTURA
02.001.02.061.0002.1041.449051 — Construção da Calçada da Praça Jardim Vitória R$ 45.414,03
Ação: 1042 — Obras e Instalações
Recurso; Transferência de Convênios ;
Fonte: Anulação de Dotação na Fonte de Transferência de Convênios (Convênio nº 46/2013 com a Secretaria de
Estado de Cidades)
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no
artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal
nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, incluindo a Ação dos Programas instituídos no PPA (2018/2021), LDO (2018) e
LOA (2018) para suprir as despesas instituídas na presente lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos
onze dias do mês de janeiro do ano de 2018.
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei nº. 01/2018
Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 11 de janeiro de 2018.
MENSAGEM DO PL nº 01/2018
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 01/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa para
proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 45.414,03 (quarenta e cinco
mil quatrocentos e quatorze reais e três centavos), destinados a Secretaria Municipal de
Educação Cultura e Desporto.
O valor da abertura do crédito adicional especial será
destinado a calçada da Praça do Bairro Jardim Vitória, tendo em vista que, O desconto
concedido pela Empresa Contratada, restou um saldo de licitação que será revertido a melhorias
na própria obra.
Tal fato se deve em condicionante da obrigatoriedade da
devolução em caso da não utilização integral dos recursos advindos do convênio, sendo assim
optou-se pela ampliação de meta para a utilização do desconto obtido no ato da contratação das
obras e também o saldo de rendimento existente em conta.
Apresentamos a seguir, os itens referentes à Ampliação de
meta ao contrato acima relacionado: 1 — ADMINISTRAÇÃO DE OBRA: R$ 2.409,9 -
Administração Local da Obra; 2 - PAISAGISMO: R$ 30.495, 56 e serão executados os plantios
de grama esmeralda e mudas de palmeira imperial, conforme distribuição em projeto
arquitetônico, obedecendo as exigências previstas em normativa; 3 — PISOS: R$ 12.508,56;
Serão instalados bancos em concreto Pré-moldados com acento e encosto, fixados em base de
concreto.
A Ampliação da Meta totalizará um montante de R$
45.414,03 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e quatorze reais e três centavos), sendo esse
valor parte do saldo de convênio, segue em anexo: memorial descritivo, planilha orçamentária,
resumo da planilha, orçamentária, RRT e Cronograma Físico Financeiro.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis, reiterando
votos de estima c consideração.
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Projeto de Lei nº. 01/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE - MT
MEMORIAL DESCRITIVO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
OBRA:
“Construção da Calçada da Praça do Bairro Jardim Vitória no Município de
Guarantã do Norte/MT"
AMPLIAÇÃO DE META
LOCAL:
BAIRRO JD. VITÓRIA ENTRE RUAS PORTO VELHO, CURITIBA E AVENIDAS
CUIABÁ E BRASILIA
2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE - MT
GENERALIDADES
O presente memorial descritivo tem por objetivo fixar normas específicas para O
projeto de “Construção da Calçada da Praça do Bairro Jardim Vitória no
Município de Guarantã do Norte/MT", dados conforme projeto arquitetônico em anexo.
PLACA DE OBRA
Já contemplada no contrato em execução.
PAISAGISMO
Serão executados os plantios de grama esmeralda e mudas de palmeira imperial,
conforme distribuição em projeto arquitetônico, obedecendo as exigências previstas em
normas.
SERVIÇOS COMPLEMENTARES
Serão instalados bancos em concreto Pré-moldados com acento e encosto, fixados em
base de concreto.
ROGÉRIO NOGUEIRA DIAS
ARQUITETO E URBANISTA
CAU A76801-4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
OBRA: “Construção da Calçada da Praça do Bairro Jardim Vitória no Município de Guarantã do Norte/MT"
” (AMPLIAÇÃO DE META)
MUNICÍPIO: GUARANTÁ DO NORTE - MT
ASSUNTO: CONSTRUÇÃO
Data: novembro-17
Preços Base Boletim Sinapi Outubro/2017 não desonerado
COMPOSIÇÕES DE CUSTO UNITÁRIO
Descrição dos Serviços dl unidade
m
ADMINISTRAÇÃO LOCAL DE OBRA
ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA JUNIOR COM ENCARGOS|
90777 | COMPLEMENTARES h 44| R$ 83,23 | R$ 1.165,22
h
ENCARREGADO GERAL COM ENCARGOS
90776 COMPLEMENTARES 36] R$ 22,40 | R$ 806,40
Compos referência para adoção de coeficientes de consumo de mão de obra : Orse Jan/17 09857 TOTAL | R$ 1.971,62
i i quanti| valor
COMP 02 Descrição dos Serviços unidade dade | unitário
dade | unitário valor'total
valor total
nem FORNECIMENTO E PLANTIO DE PALMEIRA IMPERIAL unia
: ALTURA 3,00 METROS
dn ro uso | me fomi] com | om
AREIA MEDIA - POSTO JAZIDA/FORNECEDOR
RETIRADO NA JAZIDA, SEM TRANSPORTE! m' |0.0084] 60,00 0,38
OBS ERRA VEGETAL (GRANEL) | mo [0208] 6557 1 18 +
—OSooMlFERTILIZANTENPK- 10:10:10 | kof os [161 | tz |
PEDREIRA/FORNECEDOR, SEM FRETE g ' À
a RE AEE
SERVENTE COM ENCARGOS COMPLEMENTARES n——[118] 1516 [1788 |
| —— 88441] JARDINEIRO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES | h | [1522 | 350 |
Compos referência para adoção de coeficientes de consumo: Sinapi Fev/17, código 73967/2
MUDA NA LATA DE PALMEIRA IMPERIAL - 3,0 m [od
VERDE QUE TE QUERO VERDE, CNPJ: 019.20495/0001- | as 245000
30, TATIANY (65) 3322-6038 R$ 2.450,00
| R$300,00]
| R$250,00]
TOTAL | 36,02 |
BIG GARDEM, (65) 3628-1058 R 300,00)
VIVEIRO HOLANDES, LUCIANA 65 99617-3640] R$ 250,00
R$ 300,00)
BANGO DE PRAÇA EM CONCRETO, FIXADO EM BASE EEN
DE CONCRETO. COMPRIMENTO 1,80 m.
85316 |SERVENTE COM ENCARGOS COMPLEMENTARES [ 3032 |
CONCRETO CICLOPICO FCK=10MPA 30% PEDRA DE [me | om) canso | zm |
MAO INCLUSIVE LANCAMENTO 347,89 0,
LANCAMENTO/APLICACAO MANUAL DE CONCRETO EM | m | oo] 9971 6.38
741571004] | NDACOES ; E
PREPARO DE FUNDO DE VALA COM LARGURA MENOR
94097] QUE 1,5 M, EM LOCAL COM NÍVEL BAIXO DE
INTERFERÊNCIA. AF. 06/2016
| COTAÇÃO|BANCO EM CONCRETO PR MOLDADO
TCompos referência para adoção “de coeficientes de consumo de mão
03742
valor total
4,57 1,46
CONCRETO CICLÓPICO = BASE FUNDAÇÃO: 0,40 X 0,40 mº 0,06
X0,20x2
PREPARO DO FUNDO DE VALA = 0,4"0,4*2 m? 0,32
LANÇAMENTO DE CONCRETO = CICLÓPICO 0,06
BANCO DE PRAÇA EM CONCRETO PRÉ MOLDADO
FLOR DO CAMPO ARTEFATOR ii CIMENTO ADRIELI
(66) 3552-3378 Il R$ 320,00
[o 1 IANA
[O MEDIANA| R$ 320,00
ARQUITETO E'URBANISTA
CAU A76801-4
Página 1 de 1
RRT SIMPLES
Nº 0000006445001
INICIAL
INDIVIDUAL
ONA
Conselho de Arquitetura
e Urbanismo do Brasil
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
4. RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nome: ROGERIO NOGUEIRA DIAS
Registro Nacional: A76801-4 Título do Profissional: Arquiteto e -Urbanista, Especialização em
Engenharia de Segurança do Trabalho
2. DADOS DO CONTRATO
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
CNPJ: 03.239.019/0001-83
Contrato: 144/2017 Valor Contrato/Honorários: R$ 6.000,00
Tipo de Contratante: Pessoa jurídica de direito público
Celebrado em: 01/08/2017 Data de Início: 01/08/2017 Previsão de término: 31/12/2017
Declaro que na(s) atividade(s) fogistrada(s) neste RRT foram atendidas as regras de acessibilidade previstas nas normas
técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e no Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.
3. DADOS DA OBRA/SERVIÇO
RUA RUA DOS CAJUEIROS Nº: S/N
Complemento: PRAÇA JD VITÓRIA Bairro: CENTRO
UF: MT | CEP: 78520000 Cidade: GUARANTÃ DO NORTE
Coordenadas Geográficas: Latitude: O Longitude: O
4. ATIVIDADE TÉCNICA
Atividade: 1.10.1 - Memorial descritivo
Quantidade: 748,21 Unidade: m?
Atividade: 1.10.3 - Orçamento
Quantidade: 748,21 Unidade: m?
Atividade: 1.10.4 - Cronograma
Quantidade: 748,21 Unidade: m?
Atividade: 1.8.3 - Projeto urbanístico
Quantidade: 748,21 Unidade: m?
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa deste RRT
5. DESCRIÇÃO
ELABORAÇÃO DE PROJETO, MEMORIAL DESCRITIVO E PLANILHA ORÇAMENTÁRIA REFERENTE À AMPLIAÇÃO DE
META DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA CALÇADA DA PRAÇA DO BAIRRO JARDIM VITÓRIA, OBJETO DO TERMO
DE CONVÊNIO 046/2013 - SECID, MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE - MT
6. VALOR
Valor do RRT: R$ 89,75 Pago em: 04/12/2017
Total Pago: R$ 89,75
A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: http:/Isiccau caubr.gov.br/appiview!sight/extemo?form=Servicos,
com a chave: 3w4yaA Impresso em: 07/12/2017 às 09:12:10 por: , ip: 177.193.151.248
www.caubr.gov.br Página 1/2
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vISINVaAN a OLILINOUV
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ONIIONVNIA oo9ISII VINVHDONOHO
OVÔNAISNOO :OLNNSSY
1N - 3LHON OQ VINVEVNO FOldIDINNIA
(VIIW 3a OyôVINdIAV) VUHO
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