TA DO NORTE |
GUARAN TÁ DC ; |
J50
. Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTA DO
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 015/2019
De 14 de FEVEREIRO de 2019.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO |
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI, |
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: |
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no |
exercício Financeiro de 2019, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 245.162,78 |
(Duzentos e quarenta e cinco mil, cento e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos),
destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO
AMBIENTE E TURISMO
Projeto/Atividade: 10077 — Recuperação de pontes e bueiros
09.001.26.182.0039.10077.449051
Obras e Instalações R$ 245.162,78 |
Fonte: Superávit Financeiro de exercício anterior do Convênio da Defesa Civil para
Reconstrução de 18 bueiros e 6 pontes (Conta Bancária 24.184-9).
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, 8 1º, Inciso Ie $ 2º, da Lei
Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do exercício financeiro de 2018, na |
fonte de recursos ordinários. |
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua |
publicação, revogadas as disposições em contrário. |
unicipal de Guarantã do |
Projeto de Lei Municipal nº. 015/2019
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GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 14 de fevereiro de 2019.
MENSAGEM DO PL nº 015/2019
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 015/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização
Legislativa para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$
245.162,78 (Duzentos e quarenta e cinco mil, cento e sessenta e dois reais e setenta
e oito centavos), destinados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Meio Ambiente e Turismo.
Justificamos a solicitação de crédito adicional
especial, na fonte de recurso de transferências de convênios (0324) Projeto/Atividade
10077- Reconstrução de Pontes e Bueiros, em decorrência da necessidade da troca de
objeto da meta 11 e a exclusão das metas 7, 8. 18 do contrato nº 005/2015,
Concorrência Pública nº 002/2014, que se tratam da construção de bueiros em concreto.
para utilização do saldo advindo dessa exclusão, para a execução de uma ponte no local
da meta 11.
A substituição do objeto da meta 11, foi
imprescindível em razão de que a vazão obtida através dos estudos hidrológicos feitos
para o local é maior que a capacidade suportada pelo bueiro simples tubular requerido
no Plano de Trabalho. Tornando inviável a substituição da ponte de madeira existente
no local, por um elemento de drenagem que não comporte a vazão da bacia de
contribuição.
Movidos por essa questão, foi requerido junto ao
Ministério da Integração Nacional, a substituição do objeto da Meta 11 “Construção de
bueiro simples em tubo de concreto com diâmetro 1,20 metros e 9 metros de
comprimento. , pela construção de uma ponte de concreto armado no local, visto que a
vazão calculada é superior a capacidade suporte do bueiro tubular solicitado no Plano de
Trabalho. A meta em questão tem suma importância, uma vez que está localizada
próxima à uma escola, e gera riscos ao trafego no local e consequentemente à segurança
dos alunos e moradores da região.
A reposta da solicitação e aprovação do novo Plano
de Trabalho foi feita por meio do Ofício N.º2.655/2018/SEDEC/DAG-MI emitido pela
Projeto de Lei Municipal nº, 015/2019
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Rua das Oliveiras, 135 - CPAG - B. Jardim Vitória
Diretora do Departamento de Articulação e Gestão, Karine da Silva Lopes, na qual, em
razão da ocorrência da troca do objeto do contrato, solicitou que houvesse a realização
de um novo processo licitatório para a execução da meta 11, não sendo mais possível
manter o contrato com a empresa Construtora Juruena Ltda e sendo necessária a
realização de nova licitação para a conclusão do novo plano de trabalho do convênio
com a conseguinte utilização de crédito adicional especial.
Em anexo, seguem novo Plano de Trabalho e mapa
de localização, demonstrando a exclusão das metas 7, $e 18 ea troca da meta 11 pela
ponte em concreto.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis.
reiterando votos de estima e consideração.
Projeto de Lei Municipal nº. 015/2019
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Governo Municipal — 2013 / 2016
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Fone/fax: (66) 3552 - 5100
CNPJ Nº 03.239.019/0001-83
Anexo A - Plano de Trabalho.
Versão:004
1 - DADOS CADASTRAIS
Proponente CNPJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE 03.239.019/0001-83
Endereço
RUA DAS OLIVEIRAS, Nº.135, BAIRRO JARDIM VITÓRIA
Cidade À CEP. DDD/Telefone EA.
GUARANTÃ DO NORTE 78520-000 (66) 3552-5100 MUNICIPAL
Conta Corrente Praça de Pagamento
24184-9 GUARANTÃ DO NORTE-MT
Nome do Responsável C.P.F.
ERICO STEVAN GONÇALVES
C.1./Órgão Expedidor | Cargo Função
5800341-7SSP/PR PREFEITO MUNICIPAL PREFEITO MUNICIPAL
Endereço
RUA MATOGROSSO, BAIRRO JARDIM ARAGUAIA, GUARANTÃ DO
NORTE-MT
2 - OUTROS PARTÍCIPES
Nome
Endereço
3 - OBJETO
Descrição
(Obras de reconstrução de infraestrutura pública destruída pelo desastre reconhecido pela Portaria nº
/ — do Senhor Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil)
(Recuperação/Reconstrução de habitações destruídas ou definitivamente interditadas por danos decorrentes
do desastre reconhecido pela Portaria nº / — do Senhor Secretário Nacional de Proteção e Defesa
Civil.
4 - DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS OBRAS
| Meta Localização nidad c R
[Nº Descrição” (Iat/long) Dimensões Unidade I usto (R$)
1 B.S.T.C 91,20m - sito Linha |
Morrinho — P.A. Braço Sul — 09º47'09.1"S | 2444362
| Meio da Linha - Córrego 054º38'04.6" bits
| Jeromim | - B1,20m x9m unid
| Projeto Básico - BSTC
485,00
Execução da obra (a detalhar,
após elaboração de projeto 23.958,62
Lo básico). L
2 B.S.7.C 91,20m - sito Linha 09º47'12.55"S
Morrinho — P.A. Braço Sul - | 054º38'06.24"W 24.443,62
Meio da Linha — Córrego 21,20m x9m unid
Rua das Oliveiras nº 135 —- CPAG — Jardim Vitória Fone/fax: (66) 3552 — 5100
CNPJ. Nº 03.239.019/0001-83 site: www.guarantadonorte mt.gov.br M
N
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Rua das Oliveiras nº 135 — CPAG - Jardim Vitória
Fone/fax: (66) 3552 — 5100
CNP) Nº 03.239.019/0001-83
| Jeromim Il — 09º47'12.55"S
| Projeto Básico - BSTC
485,00
054º38'06.24"W I
Execução da obra (a detalhar,
após elaboração de projeto
básico)
23.958,62
B.S.7.C G1,20m — sito Linha
Santo Antônio — P.A. Braço
Sul -10º00'46.46"S
| 054º58'05.21W
10º00'46.46"S
054º58'05.21W
21,20mx9m unid
24.443,62
| Projeto Básico - BSTC
485,00
Execução da obra (a detalhar,
após elaboração de projeto
básico)
TB.S.T.C B1,20m = sito Avenida
Pau Brasil — Bairro Cidade
Nova — 09º57'20.05"S
054º55'15.37"W
09º57'20.05"S
054º55'15.37"W
Z1,20mx9m unid
23.958,62
24.443,62
Projeto Básico - BSTC
| Execução da obra (a detalhar,
básico).
| após elaboração de projeto
B.8.7.C 21,20m - sito Linha
Santo Antônio — P.A. Braço
Sul — proximidade da Serrinha
— 10º00'44.38"S
055º00'29.02"W
10º00'44.38"S
055º00'29.02"W
91,20mx9m
485,00
23.958,62
Projeto Básico - BSTC
Execução da obra (a detalhar,
após elaboração de projeto
básico)
B.S.T.C 91,20m - sito Avenida
Jonas Pinheiro - Bairro
Aeroporto — 09º57'38.58"'S
054º54'52.34"W
— 09º57'38.58"S
054º54'52.34"W
unid
24.443,62
|
Projeto Básico - BSTC
E
485,00
Execução da obra (a detalhar,
após elaboração de projeto
básico)
| 09º51'28.06"'S 054º38'17,14"W
1 - Linha 27 - Comunidade
Nossa Senhora do Rossio —
B.S.T.C 91,20m - sito Bueiro | 09º51'28.06"S
23.958,62
054º38117.14"W
21,20mx9m unid
| Projeto Básico - BSTC
24.443,62
485,00 |
Execução da obra (a detalhar,
após elaboração de projeto
| básico).
23.958,62
B.S.T.C 91,20m - sito Bueiro
2 - Linha 27 - Comunidade
Nossa Senhora do Rossio
09º51'28.06"S
054º38'17.14"W
21,20mx9m unid
24.443,62
Projeto Básico - BSTC
o ra
Execução da obra (a detalhar,
| após elaboração de projeto
básico).
485,00
23.958,62
Rua das Oliveiras nº 135 - CPAG - Jardim Vitória Fone/fax: (66) 3552 — 5100
C.NPJ. Nº 03.239.019/0001-83 site: www guarantadonorte.mt.gov.br K
Ay
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Rua das Oliveiras nº 135 - CPAG - Jardim Vitória
Fone/fax: (66) 3552 — 5100
CNP) Nº 03.239.019/0001-83
| Ponte 7 em concreto armado
(tabuleiro de 10m de
comprimento X 5m de largura)
sito Bueiro na Comunidade
Santa Ana — Linha 45 —
09º45'33,94"S
054º56'12.56"W
240.102,40
E
| Execução da obra (a detalhar,
| após elaboração de projeto
básico).
240.102,40
TB.S.T.C 91,20m - sito Bueiro
1 na Comunidade São João
Batista — Linha Mutum -
Coordenadas:
ESPERE |
054º39'1736"
=|
91,20mx9m
unid
24.443,62
1
Projeto Básico - BSTC
485,00
“| Execução da obra (a detalhar,
| após elaboração de projeto
| básico).
23.958,62
| B.8.7.C 91,20m - sito Bueiro
2 na Comunidade São João
Batista — Linha Mutum -
09º56'26.37"S
054º39/13.93"W
E
Projeto Básico - BSTC
24.443,62
485,00
21,20mx9m unid
Execução da obra (a detalhar,
após elaboração de projeto
— básico).
+
23.958,62
“| B.S.T.C 91,20m - sito Bueiro
| 3 na Comunidade São João
| Batista — Linha Mutum -
054º39'20.80"W
09º56'08.14"S
21,20mx9m
unid
24.443,62
Projeto Básico - BSTC
4
“| Execução da obra (a detalhar,
após elaboração de projeto
básico).
485,00
23.958,62
B.S.T.C 91,20m - sito Bueiro
4 na Comunidade São João
Batista — Linha Mutum -
09º55'38.01"S 1
054º38'5738"W
B1,20mx9m |
unid
24.443,62
| Projeto Básico - BSTC
L
485,00 |
Execução da obra (a detalhar,
após elaboração de projeto
básico).
B.S.7.C 61,20m — sito Bueiro
na Linha Oeste — Próximo a
Fazenda Santa Terezinha -
10º02'58.51"S
054º57'15.94"W
23.958,62
21,20mx9m
unid
24.443,62
| Projeto Básico - BSTC
485,00
Execução da obra (a detalhar,
após elaboração de projeto
básico)
23.958,62
B.S.T.C 91,20m - sito Bueiro
na Linha 27 - Comunidade
Progresso -
09º50'31.25"S
054º40'32.68"W
21,20mx9m
Projeto Básico - BSTC
Execução da obra (a detalhar,
após elaboração de projeto
básico).
Rua das Oliveiras nº 135 - CPAG - Jardim Vitória Fone/fax: (66) 3552 - 51
C.NPJ. Nº 03.239.019/0001-83 site:
unid
24.443,62
485,00
23.958,62
WWW. t
Y.
RK
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Rua das Oliveiras nº 135 — CPAG — Jardim Vitória
Fone/fax: (66) 3552 — 5100
CNPJ Nº 03.239.019/0001-83
19
(tabuleiro de 12m de
comprimento X 5m de
largura), Sito a Rua Itajaí —
Bairro Aliança, sobre o
Córrego do 27 -
Ponte 1 em concreto armado
09º55'54.47"S
054º55'22.55"W
311.973,74
Projeto Básico — Ponte em
concreto armado — vão12m.
+
|
6.060,00
o Execução da obra (a detalhar,
após elaboração de projeto
básico)
305.913,74
+ E
20
(tabuleiro de 16m de
comprimento X 5m de
largura), Sito a Rua Itajaí —
Bairro Aliança, sobre um
braço do Córrego do 27 -
Coordenadas
Ponte 2 em concreto armado
09º55'47.56"S
054º55'23.73"W
415.759,10
Projeto Básico — Ponte em
concreto armado — vão16m.
8.080,00
o
| Execução da obra (a detalhar,
após elaboração de projeto
básico). |
DD
21
(tabuleiro de 8m de
| comprimento X 5m de
largura), Sito a Rua das
Castanheiras — Bairro Treze
de Maio
Ponte 3 em concreto armado
09º57'23.58"S
054º55'30.70"W
407.679,10
207.603,33
Em
Projeto Básico — Ponte em
| concreto armado — vãoBm.
4.040,00
+
Execução da obra (a detalhar,
após elaboração de projeto
203.563,33
22
| básico)
(tabuleiro de 10m de
comprimento X 5m de
| ao sair da BR-163 -
Ponte 4 em concreto armado
largura), Sito a Linha 54, Skm
09º39'35.78"S
054º55'01.75"W
Projeto Básico — Ponte em
concreto armado — vão 10m.
- So
259.803,98
5.050,00
Execução da obra (a detalhar,
após elaboração de projeto
básico)
254.753,98
(tabuleiro de 16m de
comprimento X 5m de
largura), Sito a Linha 27,
Próximo ao C.R. Coluna de
Betel
Projeto Básico — Ponte em
concreto armado — vão 16m
TPonte 5 em concreto armado
9º53'16.32"S
054º39'07.34"W
Mº
415.805,63
A
8.080,00
Execução da obra (a detalhar,
após elaboração de projeto
básico).
1
|
407.725,63
Rua das Oliveiras nº 135 - CPAG - Jardim Vitória Fone/fax: (66) 3552 — 5100
CNPJ. Nº 03.239.019/0001-83 site: www guarantadonorte mt.gov.br
4
x
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Fone/fax: (66) 3552 — 5100
CNPJ Nº 03.239.019/0001-83
24 Ponte 6 em concreto armado
(tabuleiro de 28m de
comprimento X 5m de 09º58'17.58"S 727.552,54
largura), Sito a Comunidade | 054º36'35.35"W
| São Miguel/São Pedro - 140 Me
Projeto Básico — Ponte em
concreto armado — vão 28m. J it
Execução da obra (a detalhar,
após elaboração de projeto 713.412,54
básico) | J
TOTAL 2.920.812,49 |
|
+
*Obra e tipo de material a ser utilizado.
5 — TERMO DE COMPROMISSO
mm
Declaro que tenho conhecimento sobre a Portaria nº 624/2017 e que todas as metas e demais informações prestadas
neste plano de trabalho estão de acordo com a legislação pertinente.
Guarantã do Norte, dia 21/11/2018.
Responsável técnico
Franciele R. do Prado Vanni
Crea/MT nº 042381
Declaro que tenho conhecimento das informações contidas na Portaria nº 624/2017 e assumo o compromisso de
aplicar os recursos repassados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil / MI na forma da legislação
pertinente
Declaro aínda, que tenho pleno conhecimento de que se não optar pelo regime de Contratação Integrada, nos termos
do inciso V do Art.8º da Lei nº 12.462/2011, as despesas referentes à elaboração de projeto ficarão a cargo do
municipio (estado).
Consta em anexo o Relatório de Diagnóstico que detalha os danos na infraestrutura provocados pelo desastre e
demonstra a necessidade dos recursos para realização de ações de recuperação realizadas pela Secretaria Nacional
de Proteção e Defesa Civil.
Pede deferimento
Guarantã do Norte, dia 21/11/2018.
uarantã do Norte, MT.
Érico Stevan Gonçalves
CPF 003.944.799-55
—
Rua das Oliveiras nº 135 — CPAG — Jardim Vitória Fone/fax: (66) 3552 — 5100
CNPJ. Nº 03.239.019/0001-83 site: www guarantadonorte mt.gov.br
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