k Estado de Mato Grosso DAI
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE:
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020 Nabs
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Portaria Nº 070/2017
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 02/2018
De 11 de janeiro de 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.»
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM
LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Municipio
de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício
Financeiro de 2018, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 2.661.893,10 (dois milhões
seiscentos e sessenta e um mil oitocentos e noventa e três reais e dez centavos) destinados a
seguinte rubrica.
GABINETE MUNICIPAL
GABINETE MUNICIPAL
02.001.02.061.0002.1041.449051 —- Reforma e Ampliação do Fórum de Guarantã do Norte R$ 2.661.893,10
Ação: 1041 — Obras e Instalações
Recurso: Transferência de Convênios
Fonte: Anulação de Dotação na Fonte de Transferência de Convênios(Comvênio nº 2/2017 CIA. 0115340-
19.2017.8.11.0000 com o Estado de Mato Grosso
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no
artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal
nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, incluindo a Ação dos Programas instituídos no PPA (2018/2021), LDO (2018) e
LOA (2018) para suprir as despesas instituídas na presente lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos
onze dias do mês de janeiro do ano de 2018.
euÉSE GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei nº. 02/2018
CAMARA MUNICIPAL DE
GARRA DO NORTE. MT
protocoLo nº 018/2018
Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 11 de janeiro de 2018.
MENSAGEM DO PL nº 02/2018
REFERENTE: PROJETO DE LE! MUNICIPAL Nº 02/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa para
proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 2.661.893,10 (dois milhões
seiscentos e sessenta e um mil oitocentos e noventa e três reais e dez centavos), destinados
ao Gabinete Municipal.
O valor da abertura do crédito adicional especial será
destinado a reforma e ampliação da Sede do Fórum do Município de Guarantã do Norte/MT
visando garantir infraestrutura adequada para realização dos serviços administrativos e judiciais.
O município possui 34.500 habitantes segundo o IBGE,
possuindo acelerado crescimento populacional e econômico, que encontra-se muito acima da
média nacional e tem como base econômica a agropecuária, agricultura, madeira, extrativismo
mineral e hidrelétricas.
Ocorre que o aumento populacional, aumenta as demandas
dos processos judiciais no Fórum Local € ainda atende os pleitos do Município vizinho, Novo
Mundo/MT, diante disso, o imóvel atual não consegue acolher essa grande demanda.
Encontra-se apenso a este Projeto de Lei Municipal o Plano de
Trabalho, o Convênio nº. 2/2017 que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por intermédio
do Tribunal de Justiça e o Município de Guarantã do Norte/MT, extrato de publicação do
convênio, Projeto de Arquitetura e Memorial Descritivo.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis, reiterando
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRIC AN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei nº. 02/2018
, | ESTADO DE MATO GROSSO
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PLANO DE TRABALHO
I-DADOS CADASTRAIS
Órgão: Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte CNPJ: 03.239.019/0001-83
Endereço: R. das Oliveiras, 123- CPAG — Bairro Jd. Vitória - Guarantã do Norte — MT.
CEP: 78520-000 Tel: (066) 3552-5100 E-mail: cidade(O guarantadonorte.mt.gov.br
Site: www.guarantadonorte.mt.gov.br
LI- IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PROPONENTE
Nome: Érico Stevan Gonçalves CPF: 003.944.799-55
Endereço: Av. Mato Grosso nº 104 — Bairro Jd. Araguaia 1 — 78520-000
RG: nº 5.800.341-7 SSP/PR Emissão: 28/06/1989
Cargo: Prefeito Função: Prefeito
I - DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto: Reforma e Ampliação do Fórum da Comarca de Guarantã do Norte.
Período de Execução: Inicio 20/12/2017, Término 19/12/2018.
Justificativa da Proposição:
O município de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, está localizado a 725 km ao norte de
Cuiabá, às margens da Rod. BR 163, possui uma área de 4.734,59 km2. A população estimada de nosso
Município segundo o IBGE 2017 é de 34.500 habitantes, possuindo acelerado processo de crescimento
populacional e econômico, refletido pelos índices de taxa de crescimento populacional de 10% (dez por
cento) ao ano, muito acima da média nacional. O Município tem sua base econômica alicerçadas na
agropecuária, agricultura, madeireira, extrativismo mineral e hidrelétricas. O município apresenta um
desenvolvimento populacional crescente e acelerado, sendo destaque no cenário Estadual. Por outro
lado é fato que com o aumento populacional, aumenta as demandas de processos judiciais no Fórum
local, considerando que o Fórum atente a demanda de todos os processos do Município vizinho Novo
Mundo — MT., diante disso é que o imóvel atual não consegue atender essa demanda, surge então a
necessidade de reformar e ampliar a Sede do Fórum visando garantir infraestrutura adequada. Portanto,
nosso pleito destina-se a reforma e ampliação da sede local do Fórum no Município de Guarantã do
Norte e para a realização deste projeto, o município de Guarantã do Norte necessita firmar parceria
com o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso através do Tribunal de Justiça. O objetivo das ações
como essas é garantir a infraestrutura física apropriada às atividades administrativas e judiciais. O novo
ambiente vai contribuir para a qualidade e produtividade dos serviços e proporcionar bem-estar a
magistrados, servidores e jurisdionados.
HI - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
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Fundação ampliação
01.15
Estrutura ampliação
Meta | Etapa Especificação | Unid. | Qtde. | Início Término
01 | Reforma e Ampliação do Fórum da Comarca de Guarantã do Norte
Meta | Etapa Especificação Unid. | Qtde. | Início Término |
01.01 | Execução e Processo Licitatório un 1,00 | 12/2017 | 02/2018
01.02 | Administração da obra un 1,00 | 03/2018 10/2018
01.03 | Serviços iniciais un 1,00 | 03/2018 | 04/2018
01.04 | Alvenarias, fechamentos, un 1,00 03/2018 04/2018
divisórias
01.05 | Esquadrias un 100 | 03/2018 | 05/2018
01.06 | Coberturas un 1,00 | 03/2018 | 05/2018
01.07 | Revestimento un 1,00 | 03/2018 05/2018
01.08 | Pisos un 03/2018 | 05/2018
01.09 | Pinturas 06/2018
01.10 | Acessibilidade 07/2018
01.11 | Movimento de terra ampli 04/2018 | 06/2018
1,00 | 03/2018 | 06/2018
1,00 | 05/2018 | 07/2018
Alvenarias, fechamentos, divisória
04/2018
01.16 | Esquadrias un 1,00 | 04/2018 | 09/2018
01.17 | Coberturas un 1,00 | 05/2018 10/2018
01.18 | Revestimento un 1,00 | 05/2018 10/2018 |
— [019 Pisos un | 1,00 | 05/2018 | 10/2018 |
01.20 | Escada e Calçadas un 1,00 | 05/2018 | 10/2018
01.21 | Pinturas un 1,00 | 05/2018 10/2018
01.22 | Acessibilidade un 1,00 | 09/2018 10/2018
01.23 | Instalações Hidrossanitarias un 1,00 03/2018 09/2018
Ampliação
01.24 | Instalações Elétricas Ampliação un Ha 03/2018 09/2018
01.25 | SPDA Ampliação un 1,00 03/2018 10/2018
01 26 | Lógica Ampliação un 1,00 | 03/2018 | 09/2018
01.27 | Prevenção e Combate à Incêndio un 1,00 | 03/2018 09/2018 |
01 28 | Urbanização e Serviços Externos un 1,00 | 05/2018 10/2018
01.29 | Acessibilidade un 1,00 | 09/2018 10/2018
01.30 | Serviços Complementares un 1,00 | 09/2018 | 10/2018
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IV - PLANO DE APLICAÇÃO
Especificação Unid. | Qtde. Valor Valor Total
Unitário
Reforma e Ampliação do Fórum da Comarca de Guarantã do Norte
Meta | Etapa Especificação Unid. | Qtde. Valor Valor Total
Unitário
01.01 | Execução e Processo Licitatório un 1.00 - -
Administração da obra un 100 | 122.877,41 122.877,41
01.03 | Serviços iniciais un 1.00 73.148,36 73.148,36
01.04 | Alvenarias, fechamentos. divisórias un 1.00 13.528.25 13.528.25
01.05 | Esquadrias un 2.857,07 2.857,07
01.06 | Coberturas un 75.704,82 75.704,82
01.07 | Revestimento un 1.00 13.007,73
13.007,73
01.08 | Pisos un 1.00 49.031,84 49.031,84
01.09 | Pinturas un 1,00 48.115,87 48.115,87
01.10 | Acessibilidade un 1,00 6.802,50 6.802,50
01.11 | Movimento de terra ampliação un 1.00 5.091,32 5.091,32 |
— | 01.12 | Fundação ampliação un | 1,00 | 43.069,33 43.069,33
01.13 | Estrutura ampliação un 1,00 | 205.179,00 205.179,00
01.14 | Impermeabilização ampliação un 1,00 2.773,81 2.7738]
01.15 | Alvenarias, fechamentos, divisória
01.16 | Esquadrias
01.17 | Coberturas
01.18 | Revestimento
1,00 | 141.437,03 141.437,03
100 | 416.326,64 416.326,64
1.00 | 153.619,06 153.619,06
152.974,03 152.974,03
o
Pisos un 1.00 | 83.802,20 83.802,20
Escada e Calçadas un 1.00 | 52.227,15 52.22745
Pinturas un 1,00 | 108.211,11
Acessibilidade un 100 | 2.267,50 2.267,50
Instalações Hidrossanitarias un 1.00 132.343,80 132.343.80
Ampliação
01.24 | Instalações Elétricas Ampliação un 1.00 | 289.119,61
01.25 | SPDA Ampliação un 1,00 36.582,18
Lógica Ampliação un 1,00 64.337,25
Prevenção e Combate à Incêndio un 1,00 63.738,07
01.28 | Urbanização e Serviços Externos 292.973,31
01.29 | Acessibilidade un
01.30 | Serviços Complementares É un 1,00 5.103,40
289.119,61
36.582,18
64.337,25
63.738,07
292.973,31
TOTAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO R$
2.661.893,10
TOTAL CONTAPARTIDA DO MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE R$ 0,00
TOTAL GERAL DO PROJETO R$ 2.661.893,10
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE
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V-— CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Concedente: 2018
iANEIRO FEVEREIRO JUNHO
[To | R$53880459 | | R$109217721
Tai AL
JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO | DEZEMBRO
R$ 832.799,94 R$ 198.111,36
R$ 2.661.893,10
VI- PLANO DE APLICAÇÃO (R$)
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO TOTAL GERAL CONCEDENTE CONVENENTE
44.90.51 Obras e Instalações R$ 2.661.893,10 R$ 2.661.893,10 R$ 0,00
VII- OBRIGAÇÕES
| CONCEDENTE SE COMPROMETE:
a) Repassar ao MUNICÍPIO a importância de R$ 2.661.893,10 (Dois milhões, seiscentos
sessenta e um mil, oitocentos noventa e três reais e dez centavos), conforme Plano
de Trabalho;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução do Convênio, observando se os recursos estão
sendo aplicados na execução do objeto conveniado e em conformidade com o plano
de trabalho;
c) Publicar o extrato do termo de Convênio na Imprensa Oficial.
CONVENENTE SE COMPROMETE:
a) Executar os serviços preliminares não constantes na planilha;
b) Fornecer Projeto básico de Engenharia destinado à execução das obras objeto do
presente Plano de Trabalho;
c) Aplicar a importância de R$ 2.661.893,10 (Dois milhões, seiscentos sessenta e um
mil, oitocentos noventa e três reais e dez centavos), para a execução da Reforma e
Ampliação do Fórum da Comarca de Guarantã do Norte, conforme Plano de
Trabalho;
d) Efetuar Procedimento Licitatório, bem como acompanhamento, e aprovação para
promover execução das obras objeto do termo de convênio, obedecendo a Lei nº
8.666/93, de 21/06/1993.
e) Prestar conta da correta aplicação dos recursos junto ao Tribunal de Contas do
estado de Mato Grosso, realizando o registro da Obras nos sistemas Pertinentes
| ESTADO DEMATO GROSSO
MUNICIPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
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(GEOBRAS);
f) Disponibilizar a servidora Bruna Cristina Macedo Carniatto, Arquiteta e Urbanista,
CAU 171541-0, a Fiscalizar a Execução das Obras e o Servidor Joel da Silva Lucas,
Coordenador de Análise de Projetos e Convênios, para exercer o cargo de Gestor do
termo de Convênio.
VIII - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS
Conta Corrente: Banco: 001 Agência: 1589-X Conta Corrente: 28024 Praça: Guarantã do Norte
Guarantã do Norte, 29 de novembro de 2.017
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
Prefeito Municipal