DAÍ,
1 Estado de Mato Grosso.
MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória Portaria Nº
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 05/2018
De 16 de janeiro de 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM
LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município
de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício
Financeiro de 2018, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 270.000,00 (duzentos e
setenta mil reais) destinados a seguinte rubrica.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL
08.001.08.241.0025.1043.449051 — Construção do Centro de Eventos R$ 270.000,00
Ação: 1043 — Obras e Instalações
Recurso: Transferência de Convênios
Fonte: Anulação de Dotação na Fonte de Transferência de Convênios (Convênio nº 42/2014 com a Secretaria de
Estado de Cidades)
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no
artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal
nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, incluindo a Ação dos Programas instituídos no PPA (2018/2021). LDO (2018) e
LOA (2018) para suprir as despesas instituídas na presente lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Mure & Guarantã do Norte/MT, aos
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Projeto de Lei nº. 05/2018
Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 16 de janeiro de 2018.
MENSAGEM DO PL nº 05/2018
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 05/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 270.000,00
(duzentos e setenta mil reais), destinados a Secretaria Municipal de Assistência Social.
O valor da abertura do crédito adicional especial será
destinado a dar continuidade à obra do Centro de Eventos (Lar do Idoso) que é objeto
do Convênio 042/2014, em anexo plano de trabalho, firmado entre a Secretaria de
Estado de Cidades e a Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte-MT.
Ocorre, pois que esta ação acabou não sendo consignada
no orçamento 2018, concomitante com o não repasse do recurso restante do convênio no
exercício pelo Estado. Assim sendo será aberto no exercício vigente dotação para
empenhar o saldo restante da referida obra.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
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Projeto de Lei nº. 05/2018
16/03/2018 Yovemo VU ESUUL VM IVITIU AVG SU * Tia um tidas umas
Governo do Estado de Mato Grosso Cadastro do Proponente e eua |
SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES-SECID Representante Legal |,a2y2014
I - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
||1- Nome do Proponente: . 2- CNPJ / CPF: ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTA DO NORTE 03.239.019/0001-83 |
|| [3 - Esfera Administrativa: 4 - Status Jurídico:
Municipal Órgãos e Entidades Municipais
[5 - Endereço: ||
|| || RUA DAS OLIVEIRAS Nº135 BAIRRO JARDIM VITORIA CX. POSTAL 95 |
LE SSSSSSPPZP"?'"'PFFYYF' RR &S Á A IY ; RR PFFVYVRSTRRTRDPT ===)
f6 - Município: 7 = CEP: 8 - DDD: |)9 - Telefone: 10 - Fax: =
GUARANTÃ DO NORTE 78520-000|| 065 66.3552-5100 3552-5122/5110 SJ
11 - e-mail: [2 - Site: |
|
É — TE |
II - IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PROPONENTE
13 - Nome do Proponente: 14 - CPF: |
ÉRICO STEVAN GONÇALVES 482.430.001-00 J
15 - Endereço: |
Avenida Mato Grosso, 104 o 4
16 - Municipio: 17 - UF:
|| Guarantã do Norte UM ||
18 - C.I/Orgão Expedidor/Data: 19 - Cargo: 20 - Função: 21 - Matrícula: ||
| 5800341-7 / SSP/PR / 00/00/0000 PREFEITO PREFEITO E gia aaa |
|
| III - IDENTIFICAÇÃO DO OUTRO PARTÍCIPE () Executor + Interveniente |
24 - Esfera Administrativa:
22 - Nome do Outro Partícipe: 23 - CNPJ:
25 - Endereço:
|| [26 - Município: p' - CEP; Ipê - DDD: Pe Telefone: o - Fax: |
IV - IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO OUTRO PARTÍCIPE
os ssssssssssss...êgZçg «ez ç&g 6a |
31 - Nome do Dirigente do outro Partícipe: 32 - CPF do Dirigente:
E ——
|| |33 - C.I/Orgão Expedidor/Data: 34 - Cargo: Jp - Função: 36 - Matricula:
DA |||
Local e data Assinatura do Outro Participe Assinatura do Proponente = |
http://sigcon.seplan mt.gov.br/convenio/print | pt mt anexoi.php?conv. id=22238457 11
16/01/2018 Govemo do Estado de Mato tarosso - Fiano de IFaDaino - HN Usiavus-ivit
Governo do Estado de Mato
CIDADES-SECID
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
1 - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS
1 - Conta Corrente: |]2 - Banco: 3 - Agência: 4 - Praça de Pagamento:
24767-7 001 1589-X Guaranta do Norte .
II - DADOS DO PROJETO
5 - Título do Projeto: 6 - Periodo:
Construção de Centro de Eventos 02/07/2014 a 23/01/2018 |
7 - Descrição Sintética do Objeto:
Construção de Centro de Eventos no Município de Guarantã do Norte - MT.
OSS
8 - Justificativa da Proposição:
Guarantã do Norte/MT está localizado no extremo norte mato-grossense, ás margens da BR 163 —
Rodovia Cuiabá - Santarém, divisa com o Estado do Pará, possui cerca de 32.216 habitantes, dados
IBGE/2010 e há 725 km de distância da capital Cuiabá. A cidade é privilegiada por ser localizada próximo ao
|| |Parque Estadual do Cristalino, Reserva Biológicas Nascentes da Serra do Cachimbo e Reserva Indígena
|| ||Panarás anexada ao Parque Nacional do Xingu. Guarantã do Norte PORTAL DA AMAZÔNIZA LEGAL - BERÇO
DAS ÁGUAS, de inumeráveis riquezas naturais, reconhecido por esse Ministério e EMBRATUR como |
Município portador do Selo com Potencial Turístico quer mostrar o seu esplendor com ações integradas e
conscientes de uma exploração turística de forma responsável na preservação do meio ambiente.
Mostrando, deslumbrando a todos com nossa flora, fauna e abundância em recursos hídricos centralizados
em um local que venha a criar essa concepção no indivíduo. Sendo assim solicita recursos financeiros para a
Construção do Centro de Eventos no Município. Este projeto que vem sendo almejado pela Administração
Municipal e população, com grande expectativa, pois este local divulgará nossos serviços e produtos
turísticos, a cultura e tradição italiana de nosso povo e com certeza o crescimento do turismo, no municipio |
|| le região e também o aquecimento da economia local, já que a cidade de Guarantã do Norte está localizada |
| lem área privilegiada antes da Serra do Cachimbo na divisa com o estado do Pará, entrada pela BR 163 para |
a vasta Floresta Amazônica.
III - DADOS ORÇAMENTARIOS DO CONCEDENTE (Preenchimento pelo Concedente)
||9 - Programa:
72-OBRAS PUBLICAS E INFRA ESTRUTURA |
10 - Projeto/Atividade:
5168-APOIO A EXECUCAO DE PROJETOS, CONSTRUCOES E REFORMAS DE OBRAS PUBLICAS
MUNICIPAIS
11 - Natureza |[ 44404200 fo
[131
a - Fonte E E - Valor
[R$ 399.521,42
[R$ 0,00
Anexo
Grosso Dados do Projeto II
SECRETARIA DE ESTADO DAS 042/2014,
http://sigcon.seplan.mt.gov.br/convenio/print pt mt anexoii.php?conv. id=22238457
11
16/01/2018 Governo do Estado de Mato Grosso - Flano de ira:
Dano - HN Vo cUV vi
Governo do Estado de Mato
Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DAS
CIDADES-SECID
Cronograma de Execução
Física e Plano de Aplicação
de Recursos
Anexo
II |
042/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
1 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS METAS FÍSICAS
Meta |Etapa/Fase||Especificação dede de Qtde ||Início
Término
| Construção de Centro de Eventos no HI]
01 Município de Guarantã do Norte - MT. me [1,00] 02/07/2014 [2/07/2015 |
II - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS, POR NATUREZA DE DESPESA
=
“| Memória de Cálculo
: Valor
| Natureza “Discriminação [ Proponente - Contrapartida ||
Concedente Não |
| Financeira Financeira
|| [4490.51 [obras Civis - 399.521,42]. 44.391,26] 0,00
Subtotais|| 399.521,42 44.391,26 0,00) ||
Valor Total do Convênio: 443.912,68 |
=||
http:/sigcon .seplan.mt.gov.br/convenio/print pt mt anexoiil.php?conv, id=22238457
11
16/01/2018 Governo do Estado de Mato Grosso - Plano de Trabalho - IN 09/2009-MT
Governo do Estado de Mato
Grosso Cronograma de
SECRETARIA DE ESTADO DAS Desembolso
CIDADES-SECID
= E
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
[hieta tan JO toy tor am (ota) Jun
|
Concedente - 2014 — ] |
|
[Todas 0,0) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Meta Jul Ago Set Out Nov Dez
[Todas 399.521,42 0,00 0,00] 0,00 0,00] 0,00]
Contrapartida - 2014
uMeta JEZDan TT] "Fev Mar Abr Mai Juno |
|
=> Cas
[Todas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00,||
Meta Jul Ago Set Out | Nov Dez ||
[Todas 44.391,26 0,00 0,00 * 0,00] 0,00] | 0,00]
http://sigcon .seplan.mt.gov.br/convenio/print pt mt anexoiv.php?conv. id=22238457
16/01/2018 Governo do Estado Ge Mato VIOsSU - Fidiiv um tiduenim Crimeccooo
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
1 - RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Natureza Especificação Unidade Qtde || Valor Unit. Valor Total id Propriedade
+] |
Construção de Centro de paniseo
4490.51 ||Eventos no Município de ||m? 1,000/443.912,68|| 443.912,68 Guaranta Uso comum
Guarantã do Norte - MT. o do Norte , E
E E =p DO
II - DECLARAÇÃO
Estado de Mato Grosso e, sob as penas do estabelecido no Código Penal Brasileiro, art. 299, que inexiste
qualquer débito em mora com o Tesouro Estadual ou situação de inadimplência junto a qualquer Orgão ou
Trabalho, o qual atesto a sua veracidade.
Na qualidade de representante legal do Proponente, DECLARO, para fins de prova junto ao Governo do
Local e Data: [pers do Proponente: Assinatura do Proponente:
gauge
l
III - APROVAÇÃO.
Aprovo o presente Plano de Trabalho, na forma proposta, estando de acordo com o objeto e os custos
envolvidos.
|Local e Data: Assinatura do Dirigente do Orgão:
L E E Ea ren
Governo do Estado de Mato MES
Grosso Relação de Equipamentos re o
SECRETARIA DE ESTADO DAS e Material Permanente [542/2014
CIDADES-SECID |
Saldo Total: 0,00
Entidade da Administração Pública Estadual, que impeça a transferência de recursos na forma deste Plano de |
http://sigcon.seplan.mt.gov.br/convenio/print | pt mt anexov.php?conv. id=22238457&plano. aplicacao=S
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——— q