materia nº 20/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARANTÃ DO NORTE - MT
NEI
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NOR -
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020 SÃO — 08
GABINETE DO PREFEITO Secretário Geral
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 020/2019
De 11 DE MARÇO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte,
no exercício Financeiro de 2019, Crédito Adicional Especial no valor total de R$
120.000,00 (Cento e vinte mil reais), destinados a seguinte rubrica.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Projeto/Atividade: 10050 — Construção de Academia Intermediária de Saúde
05.001.10.301.0022.10050.449051
Obras e Instalações R$ 20.000,00
Fonte: Anulação de dotação na Fonte de Transferências para Saúde — Bloco de Investimento
Projeto/Atividade: 10056 — Construção e Reforma de Unidades Básicas de Saúde
05.001.10.301.0022.10056.449051
Obras e Instalações R$ 100.000,00
Fonte: Anulação de dotação na Fonte de Transferências para Saúde — Bloco de Investimento
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito
autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, 8 he
Inciso I e $ 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, anulação de dotação, incluindo Ações dos
Programas instituídos no PPA (2018/2021, LDO (2019) e LOA (2019), para suprir as
despesas instituídas na presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Projeto de Lei Municipal nº. 020/2019
Página 1 de 3 4
, Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B, Jardim Vitória
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 11 dias do mês de março de 2019.
ÉRICO STE ONÇALVES
PREFEI UNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 020/2019 .
Página 2 de 3
, Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 11 de março de 2019.
MENSAGEM DO PL nº 020/2019
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 020/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização
Legislativa para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$
120.000,00 (Cento e vinte mil reais), destinados a Secretaria Municipal de Saúde.
Justificamos que, a abertura deste crédito será
utilizada pela Secretaria Municipal de Saúde para finalizar a construção da Academia de
Saúde e também finalizar a construção das Unidades de Saúde (UBS Araguaia e Jardim
Vitória).
Salientamos a necessidade de finalizar as obras,
visando um melhor acolhimento e melhoria na qualidade de vida da população.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO ST GONÇALVES
PREFEI UNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 020/2019
Página 3 de 3