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MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG —B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 09/2018
De 18 de janeiro de 2018.
“DISPÕE | SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ | OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, | PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM
LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município
de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício
Financeiro de 2018, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 150.150,00 (cento e
cinquenta mil e cento e cinquenta reais) destinados a seguinte rubrica.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
FUNDO MUNICIPAL DO DESPORTO
04.007.27.812.0012.1044.339030 — Realização de Torneios Regionais de Futebol R$ 37.190,00
Ação: 2109 — Material de Consumo
Recurso: Transferência de Convênios
Fonte: Anulação de Dotação na Fonte Transferência de Convênio (Convênio com o Ministério do Esporte)
04.007.27.812.0012.1044.339031 — Realização de Torneios Regionais de Futebol R$ 51.010,00
Ação: 2109 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e Desportivas e Outras
Recurso: Transferência de Convênios
Fonte: Anulação de Dotação na Fonte Transferência de Convênio (Convênio com o Ministério do Esporte)
04,007.27.812,0012.1044.339036 — Realização de Torneios Regionais de Futebol R$ 61.800,00
Ação: 2109 — Outros Serv, Ter. Física
Recurso: Transferência de Convênios
Fonte: Anulação de Dotação na Fonte Transferência de Convênio (Convênio com o Ministério do Esporte)
04.007.27.812,0012.1044.339030 — Realização de Torneios Regionais de Futebol R$ 150,00
Ação: 2109 — Material de Consumo
Recursos Ordinários
Fonte: Anulação de Dotação na Fonte de Recursos Ordinários
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no
artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43. $ 1º, Inciso TI da Lei Federal
nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, incluindo a Ação dos Programas instituídos no PPA (2018/2021), LDO (2018) e
LOA (2018) para suprir as despesas instituídas na presente lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Projeto de Lei Municipal nº. 09/2018
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MUNICÍPIO DE GUARANTÁ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos
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Projeto de Lei Municipal nº. 09/2018
Estado de Mato Grosso,
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GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
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Rua das Oliveiras, 135 - CPAG —B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 18 de janeiro de 2018.
MENSAGEM DO PL nº 09/2018
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 09/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 150.150,00 (cento
e cingiienta mil e cento e cinqlienta reais), destinados a Secretaria Municipal de
Educação Cultura e Desporto.
O referido Projeto tem como principal objetivo abrir no
orçamento municipal previsão orçamentária para recepcionar a Proposta de Convênio
nº. 097681/2017, celebrado entre a Prefeitura de Guarantã do Norte/MT e o Ministério
do Esporte, em anexo, que possibilitará a realização de diversos Campeonatos, nas
categorias: mirim, infantil, juvenil, livre, máster e indígena, nos naipes femininos e
masculinos, envolvendo as classes estudantis e amadoras do município de Guarantã do
Norte/MT.
Os valores previstos irão custear os materiais de
consumo, premiações e Contratação de Arbitragem, utilizados para realização dos
eventos.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
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Projeto de Lei Municipal nº. 09/2018