materia nº 36/2019

, Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 036/201
DE 03 DE JUNHO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ERICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte,
no exercício Financeiro de 2019, Crédito Adicional Especial no valor total de R$
145,00 (Cento e quarenta e cinco reais) destinados a seguinte rubrica.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 20029 — Manutenção e Encargos com Educação Especial
04.001.12.367.0015.20029.333093
Indenizações e Restituições R$ 145,00
Fonte: Anulação de dotação na Fonte de Transferências de Convênios — Fonte 124 -
(Convênio nº 73/2012 Conta Bancária 23.112-6)
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito
autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, 8 1º,
Inciso Ie $ 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, anulação de dotação.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do cito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 03 dias do mês de junho de 20164
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, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 201 7/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 03 de junho de 2019.
MENSAGEM DO PL nº 036/2019
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 036/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização
Legislativa para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$
145,00 (Cento e Quarenta e Cinco Reais), destinados a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Desporto.
O projeto tem por finalidade devolução de saldo de
recursos do Convênio nº 073/2012 — Construção de Banheiros Adaptados na APAE,
firmado entre o município e a Secretaria de Estado de Cidades, sendo necessária a
devida devolução do recurso para finalizar a prestação de contas.
A fiscalização de obras da Prefeitura Municipal de
Guarantã do Norte, após vistoria in loco, identificou que o rodapé em marmorite altura
comunicada que havia este serviço remanescente a ser executado, porém a mesma
localiza-se em outra cidade, ficando inviável voltar para finalizar apenas esse serviço;
restando um saldo de R$ 145,00.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
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Projeto de Lei Municipal nº. 036/2019