CAMARA MUNILIFAL DE
GUARANTA DO NORTE - MT
protocoLo fe. 0 8,20)
, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
DE 06 DE JUNHO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE, CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ERICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte,
no exercício Financeiro de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$
382.578,66 (Trezentos e oitenta e dois mil, quinhentos e setenta e oito reais e
sessenta e seis centavos) destinados a seguinte rubrica.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E SERV. URBANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E SERV. URBANOS
Projeto/Atividade: 10032- Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas
06.001.15.451.0033.10032.449051
Obras e Instalações R$ 382.578,66
Fonte: Anulação de Dotação na Fonte de Recursos Ordinários
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito
autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, 8 1º,
Inciso Ie $ 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, anulação de dotação.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 06 de junho de 2019.
MENSAGEM DO PL nº 039/2019
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 039/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização
Legislativa para proceder à abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$
382.578,66 (Trezentos e oitenta e dois mil, quinhentos e setenta e oito reais e
sessenta e seis centavos), destinados a Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural e
Serviços Urbanos.
Este projeto refere-se ao valor da contrapartida do
município para execução do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade
Urbana PRÓ-TRASNPORTE, para pavimentação da Avenida Lions Club Internacional,
no município de Guarantã do Norte/MT., conforme cronograma 'de desembolso, em
anexo.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
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Projeto de Lei Municipal nº. 039/2019
o) A IXA Cronograma de Desembolso Grau de Sigilo
Operações de Financiamento “PÚBLICO
[ X Jcronograma inicial [ ]reprogramação ae
Proponente/Tomador/Ag. Promotor
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Total por exercício R$ 2.146.457,94
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Guarantã do Norte 2103/2019
Local Osta
Observações:
Os campos Referência e Desembolso indicam a origem dos recursos a serem alocados ao(s) projeto(s), os
percentuais de participação de cada entidade no financiamento e os valores a serem desembolsados
mensalmente.
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