materia nº 41/2019

PROTOCOLO Nº
SRA
, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÁ DO NORTE Clebe
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 041/2019
DE 12 DE JUNHO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ERICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte,
no exercício Financeiro de 2019, Crédito Adicional Especial no valor total de R$
39.420,19 (Trinta e nove mil, quatrocentos e vinte reais e dezenove centavos)
destinados a seguinte rubrica.
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
Projeto/Atividade: 10041 — Reforma e Ampliação do Fórum de Guarantã do Norte
02.001.02.061.0002.10041.333093
Indenizações e Restituições R$ 39.420,19
Fonte: Superávit de Exercício Anterior na fonte de Recursos de Convênios (324) -
Convênio nº 106/2018 Conta Bancária 28.024-0)
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito
autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, 8 1º;
Inciso I e $ 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do
exercício financeiro de 2018.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 12 dias do mês de junho de 2019.
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº. 041/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARANTÃ DO NORTE - MT
Soda,
, Estado de Mato Grosso.
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 12 de junho de 2019.
MENSAGEM DO PL nº 041/2019
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 041/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização
Legislativa para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$
39.420,19 (Trinta e nove mil, quatrocentos e vinte reais e dezenove centavos),
destinados ao Gabinete do Prefeito.
O projeto tem por finalidade devolução de saldo de
recursos do Convênio nº 106/2018 — Reforma e Ampliação do Fórum de Guarantã do
Norte, firmado entre o município e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso,
sendo necessária a devida devolução do recurso para a prestação de contas final do
referido convênio.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
E)
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº. 041/2019