Estado de Mato Grosso
CA 7 e ARCIPAL AMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
cUARmRRaO NORTE -MT Rua das Itáubas, 72 - Centro - Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.PJ. nº 24.672.909/0001-54
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 012/2019 de 25 de
junho de 2019.
“AUTORIZA A CAMARA MUNICIPAL A DOAR BENS
MOVEIS, COM INSCRIÇAO NO PATRIMONIO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA A IGREJA ASSEMBLEIA
DE DEUS VISÃO DE ÁGUIA MONTE MORIÁ - COM SUB
EDE EM GUARANTÃ DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE,
ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E O PREFEITO
MUNICIPAL AQUIESCENDO, SANCIONARÁ A SEGUINTE
LEI:
ARTIGO 1º - Fica autorizada a Câmara Municipal de Guarantã do
Norte/MT a doar os bens móveis, devidamente elencados a seguir, com inscrição no
patrimônio do Poder Legislativo Municipal para a Igreja Assembleia de Deus Visão de Águia
Monte Moriá, da Sub Sede de Guarantã do Norte/MT, inscrito no CNPJ nº29.247.078/0001-
97:
QUANTIDADE DESCRIÇAO NUMERO PATRIMONIO
04 CAIXA DE SOM 709, 710.711 e 712
01 MESA DE SOM 923
01 POTÊNCIA 279
ARTIGO 2º - A doação será concretizada através de assinatura do
termo de doação e entrega dos bens moveis que passa a fazer parte integrante desta lei.
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT, 25 de junho de 2019.
/
Valter Neves de Moura — Valter do Sindicato - PDT Silvio mem
Ver. Presidente - Autor Ve feúdor—Autor
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t haha ista da Silva — PDT
Ver. Vice-Presidente — Autor
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itáubas, 72 - Centro - Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.PJ. nº 24.672.909/0001-54
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 012/2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS VISÃO DE ÁGUIA MONTE
MORIÁ, SUB SEDE DE GUARANTA DO NORTE/MT, devidamente inscrito pelo CNPJ
nº 29.247.078/0001-97, estabelecido neste Município, é uma entidade religiosa, com
personalidade jurídica, sem fins lucrativos, regida pelo estatuto próprio.
Essa valorosa entidade tem desempenhado relevantes lutas com o
comprometimento da evangelização, e por reconhecer a seriedade desta intuição e como forma
de contribuição que esta Mesa Diretora, submete a este Soberano Plenário o Projeto de Lei do
Legislativo nº012/2019, que AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A DOAR BENS
MOVEIS, COM INSCRIÇAO NO PATRIMONIO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL PARA A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS VISÃO DE ÁGUIA
MONTE MORIÁ - COM SUB SEDE EM GUARANTA DO NORTE/MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ante o exposto, contamos, portanto, com a colaboração dos nobres Vereadores,
para a aprovação desta propositura.
Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT, 25 de junho de 2019.
Valter Neves de Moura — Valter do Sindicato - PDT Silvio Dutrá- dá Silva PDT
Ver. Presidente - Autor Vereador- Autor
ota am | UÉ Silva — PDT
Ver. Vice-Presidênte — Autor
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
29.247.078/0001.97 COMPROVANTE pita E DE SITUAÇÃO 27/07/2016
MATRIZ CADASTRA
NOME EMPRESARIAL
IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS VISAO DE AGUIA MONTE MORIA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) P
IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS VISAO DE AGUIA MONTE MORIA DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas ou filosóficas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
322-0 - Organização Religiosa
LOGRADOURO ERO COMPLEMENTO
AV DANTE MARTINS DE OLIVEIRA CXPST 73
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
78.520-000 CIDADE NOVA GUARANTA DO NORTE
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CENTRONORTE ABILQHOTMAIL.COM (66) 3552-1450
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SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 27/07/2016
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
setenta veres
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 26/06/2019 às 13:28:20 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Estado de Mato Grosso
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itaúbas, 72 - Centro C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
TERMO DE DOAÇÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, pessoa jurídica
de direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 24.672.909/0001-54,
com sede Rua das Itaúbas, nº 72, Bairro Centro, vem através do presente
termo, em atendimento a Lei Municipal nº ........ Possseneenasa , DOAR ao IGREJA
ASSEMBLEIA DE DEUS VISAO DE AGUIA MONTE MORIA, inscrita no CNPJ
sob nº 29.247.078/0001-97, os bens abaixo descritos, deixando sob sua total
responsabilidade a decisão de incorporar ou não ao acervo de patrimônio da
instituição.
- Caixa de Som 709/710/711/712
- Mesa de Som 923
- Potência 279
Por ser expressão da verdade firmamos o presente termo.
Guarantã do Norte- MT, ..... de ....... de 2019.
Valter Neves de Moura
Presidente da Câmara Municipal
Igreja Assembleia de Deus Visão de Águia Monte Moria
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
CN.PJ. nº 24.672.909/0001-54
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Guarantã do Norte-MT, 27 de Junho de 2019.
Ementa: Administrativo. Solicitação de parecer
jurídico para análise e pronunciamento, sob o
aspecto jurídico formal, acerca de
constitucionalidade de Projeto de Lei do
Legislativo nº 010/2019, Parecer favorável, e
dá outras providências.
A
ILMA. Sra.
ELEN CAROLINE GOLONI
PROCURADORA GERAL
Portaria 056/2019
RR po
Vieram a este jurista e Procurador desta Câmara Municipal de
Guarantã do Norte/MT, o memorando de nº 004/2019 da Diretora Legislativa em 26/06/2019,
para análise e pronunciamento, sob o aspecto jurídico formal, acerca da constitucionalidade do
Projeto de Lei do Legislativo de nº 012/2019, conforme Projeto anexo.
Trata-se o presente Projeto de Lei sobre a “AUTORIZAÇÃO A
CAMARA MUNICIPAL DE DOAR BENS MOVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
Tendo o presente projeto de Lei o objetivo em contribuir com a
entidade religiosa que tem o comprometimento com a evangelização, e em seu reconhecimento com
a seriedade nos trabalhos prestados para com a sociedade local.
Neste sentido e com a obrigatoriedade de existência de Lei permissiva
desta doação é que se faz necessário o presente projeto de lei, como também nota-se tratar o
beneficiário de instituição sem fins lucrativos, como disposto em Lei.
Por todo o exposto, e após exauriente exame de todo o projeto de Lei
nº 012/2019, e seus anexos, é que opino pela sua CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE,
estando assim apto a seguir para pauta, nas condições apresentadas a esta Procuradoria.
Sob a responsabilidade do meu grau, e salvo melhor juízo, EIS O
PARECER, qual submeto com todo acato e respeito a reapreciação pela Procuradora Geral.
A EA
“” OAB/MT21.105/0
: Procurador Jurídico
e
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