materia nº 55/2019

Estado de Mato Grosso
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Biênio 2019/2020
Rua das Itaúbas, 72 = Centro C.N.PJ. nº 24.672.909/0001-54
INDICAÇÃO Nº. 055/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARANTÃ DO ig -MT
PROTOCOLO pd
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A vereadora que esta subscreve vem nos termos regimentais e ouvindo-se o Soberano Plenário requerer
seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, indicando a necessidade da seguinte iniciativa:
- Isentar os responsáveis pela produção de peças técnicas para os projetos de regularização
fundiária local no que diz respeito a taxa de análise e aprovação dos mesmos.
A solicitação se faz necessária tendo em vista, a pressão pela moradia sendo o grande sonho do
brasileiro, faz famílias de menor renda, sem acesso ao mercado formal imobiliário, aceitarem a única
alternativa possível, a irregularidade urbana, ou então adquirem terrenos em loteamentos clandestinos
sem infraestrutura urbana, sem transporte nem equipamentos públicos, muitas vezes em áreas de riscos
sujeitas as enchentes e deslizamento e sem registro em cartório.
Problemas como custo dos registros e a burocratização no andamento impede famílias de registrarem
seus imóveis, pensando nesta questão e na tentativa de agilizar os procedimentos é que faço a presente
Indicação.
Diante da importância da presente indicação, conto com O apoio dos Nobres Vereadores
Guarantã do Norte-MT, 25 de julho de 2019.
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Vereadora
Registrada a Indicação nº. 055/2019
Secretaria Geral