materia nº 50/2019

, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NOR
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº
DE 29 DE JULHO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte,
no exercício Financeiro de 2019, Crédito Adicional Especial no valor total de R$
656.585,72 (Seiscentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e
setenta e dois centavos), destinados a seguinte rubrica.
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
Projeto/Atividade: 10109 — Construção da Delegacia de Polícia Civil de Guarantã do Norte
02.001.02.061.0002.10109.449051
Obras e Instalações R$ 356.585,72
Fonte: Alienação - Anulação de dotação
Projeto/Atividade: 10109 — Construção da Delegacia de Polícia Civil de Guarantã do Norte
02.001.02.061.0002.10109.449051
Obras e Instalações R$ 300.000,00
Fonte: Convênio - Anulação de dotação
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito
autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, 8 1º,
Inciso I e $ 2º. da Lei Federal nº 4.320/64, anulação de dotação.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Projeto de Lei Municipal nº. 050/2019
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FT
CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARANTÃ DO NORTE - MT
12034
, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG-— B. Jardim Vitória
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 29 dias do mês de julho de 2019.
ÉRICO N GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 050/2019
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, Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 29 de julho de 2019.
MENSAGEM DO PL nº 050/2019
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 050/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização
Legislativa para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$
656.585,72 (Seiscentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e
setenta e dois centavos), destinados ao Gabinete do Prefeito.
O recurso do referido projeto será utilizado para a
Construção da Delegacia de Polícia Civil de Guarantã do Norte/MT, ação que será
determinante para melhoraria da segurança local e permitirá o desenvolvimento
socioeconômico no Município de Guarantã do Norte/MT.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO S N GONÇALVES
PREFEITOMUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 050/2019
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