Cf
Estado de Mato Grosso |
MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORT) Clebergon RR o
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG - B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 054/2019
DE 09 DE AGOSTO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A
CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM
LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
contratar e garantir financiamento junto à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Agente Financeiro, até o valor de R$ 4.886.720,96 (quatro milhões, oitocentos e
oitenta e seis mil, setecentos e vinte reais e noventa e seis centavos). observadas as
disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas da
Caixa Econômica Federal e as condições especificas.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução do
Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana PRÓ-
TRANSPORTE. para pavimentação asfáltica em vias não pavimentadas do Bairro
Aeroporto. no município de Guarantã do Norte/MT.
ARTIGO 2º - Para garantia do principal e encargos da
operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia,
em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o
artigo 159, inciso I da Constituição Federal.
$ 1º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em
garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica a Caixa Econômica Federal,
autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da Caixa, nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualments estipulados,
em caso de cessão. ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de
vinculação.
$ 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o
empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
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Projeto de Lei Municipal nº. 054/2019 À
CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARANTÃ DO NORTE - MT
ado
, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se
efetuarem as amortizações de principal, juros e encargos da dívida até o seu pagamento
final.
ARTIGO 3º - Os recursos provenientes da operação de
crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em
créditos adicionais.
ARTIGO 4º - O Poder Executivo consignará nos
orçamentos anuais do município de Guarantã do Norte/MT, durante os prazos que
vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de crédito
por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e
contrapartida do Município de Guarantã do Norte/MT, no Projeto financiado pela Caixa
Econômica Federal conforme autorizado por esta Lei.
ARTIGO 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 09 dias do mês de agosto do ano de 2019.
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº. 054/2019
Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT. 09 de agosto de 2019.
MENSAGEM DO PL nº 054/2019
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 054/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O projeto que ora se apresenta para vossa análise e
consideração, visa essencialmente solicitar autorização de financiamento junto à Caixa
Econômica Federal do Programa Pró-Transporte, para pavimentação asfáltica em vias
não pavimentadas do Bairro Aeroporto, no município de Guarantã do Norte/MT.
O Programa citado acima, busca financiar ao setor
público, a implantação de sistemas de infraestrutura de mobilidade urbana, contribuindo
para a promoção do desenvolvimento físico-territorial, econômico e social, como
também para a melhoria da qualidade de vida.
O Ministério das Cidades, como responsável pela gestão
do Programa, abriu processo seletivo, permitindo, então a Prefeitura, encaminhar pedido
de financiamento (carta-consulta), sendo, a proposta do município uma das pré-
selecionadas, estando apta a continuidade do processo.
Para esta etapa de análise da Carta Consulta, denominada
validação das propostas pelos agentes financeiros, será necessária à avaliação técnica do
empreendimento e à avaliação do risco de crédito.
Por fim, informamos que entre os documentos
solicitados para esta etapa de análise da proposta, é necessário o envio da Lei com
autorização específica do órgão legislativo para contratar financiamento.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação. antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO ST N GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº. 054/2019
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA FINS DE FINANCIAMENTO DA
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS NÃO PAVIMENTADAS DO BAIRRO
AEROPORTO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM NA AVENIDA
MATO GROSSO E FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIOS
PARA RENOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA FROTA MUNICIPAL. REALIZADA
NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT EM 06/08/2019.
Aos seis dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, no Plenário da Câmara Municipal de
Guarantã do Norte/MT, situada na Rua das Itaúbas, nº72, Bairro Centro, foi aberta às
dezenove horas e trinta e um minutos a Audiência Pública para fins de Financiamento da
Pavimentação Asfáltica em Vias não Pavimentadas do Bairro Aeroporto e Pavimentação
Asfáltica e Drenagem na Avenida Mato Grosso e Financiamento para aquisição de
maquinários para renovação e modernização da frota municipal, para qual foi convocada
membros da sociedade em geral. O presidente da Audiência, senhor Eugênio Caffone Lima,
iniciou a audiência saudando a todos pela presença, logo após fez a leitura do Edital de
Convocação, publicado em vinte e dois de julho de dois mil e dezenove, Diário Oficial de
Contas nº 1677, pág. 95. Foi exposto que os interessados em se manifestar deverão preencher
a ficha de inscrição disponibilizada na entrada, podendo manifestar-se de forma oral ou
escrita. O presidente da audiência agradeceu ao presidente da Câmara Municipal pela
cedência do espaço, e convidou a Engenheira Franciele Renata Do Prado Vanni para ler e
explicar a apresentação em Power Point (slide) cujo teor está em anexo a esta Ata. O
presidente da Audiência, em uso da palavra, relembrou quais eram os objetos da pauta da
Audiência de hoje, ao tempo em que expos quais seriam os equipamentos, abaixo listados, a
serem comprados pela prefeitura municipal, em caso de aprovação.
ITENS: MAQUINÁRIOS UNIDADE VALOR | VALOR TOTAL
: INDIVIDUAL
[CAMINHÃO EQUIPADO com
à | CAÇAMBA BASCULANTE. 03 380.000,00 1.140.000,00
. L
2 | ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, 01 565.000,00 t 565.000,00 |
3 | MULTIDISTRIBUIDOR DE AGREGADOS, | 01 625.000,00 625.000,00
E na
4 | ROLO COMPACTADOR. 01 375.000,00 375.000,00
5 | PÁCARREGADEIRA. 01 375.500,00 375.500,00
= na) |
Logo após, a palavra foi dada ao Contador Municipal, Cristiano Norberto, que saudou todos
Os presentes, ao tempo que relembrou que há inúmeros municípios aderindo às propostas de
rp Lag
financiamento para dar sequência à pavimentação de toda a cidade. Disse também que o
asfalto é uma das questões mais solicitadas pela sociedade em geral, que muitas vezes mudam
seus trajetos para passarem por ruas já pavimentadas. Explicou como é feito o financiamento
para a pavimentação dos trajetos em pauta, que se dá através do Programa Pró-Transporte.
Disse que outra modalidade de financiamento que a Caixa Econômica propõe é o Finisa
(utilizado para financiar os novos maquinários). Aproveitou o momento para explicar como a
Prefeitura realiza o pagamento dos Financiamentos feitos até o momento, tranquilizando a
todos os presentes ao dizer que a Prefeitura tem condições de pagar os financiamentos
propostos, que é pauta da Audiência de hoje, explicando aos presentes como se dá a Receita
Corrente Liquida da Prefeitura Municipal. O Senhor Eugênio Caffone Lima, ao retomar a
palavra, relembrou que os interessados em utilizar a palavra podem se inscrever. Foi dada a
palavra aos inscritos, o primeiro a manifestar-se foi o Senhor Valter Neves de Moura,
Vereador presidente da Câmara Municipal, que saudou a todos os presentes, ao tempo em que
utilizou a palavra para explicar e relembrar aos presentes de como era a tramitação dos
procedimentos públicos no passado e como está acontecendo na atualidade graças a uma Lei
Municipal criada na atual legislatura. Manifestou seu apoio ressaltando que é um excelente
programa criado, oportunizando aos municípios que ainda não possuem seus bairros
totalmente pavimentados, tenham essa oportunidade. Disse também que a Audiência é
importante para dar transparência e conhecimento à população sobre o que tem sido feito
através da arrecadação municipal. O presidente da Audiência, Senhor Eugênio Caffone Lima,
agradeceu a fala do Vereador Valter, ao tempo em que lembrou o esforço feito pelo Prefeito e
sua equipe para conseguir verbas a serem utilizadas pelo município. Disse que a cidade vem
crescendo, há inúmeros novos investidores na cidade, trazendo mais empregos e aumentando
a renda municipal. A segunda inscrita foi a vereadora Socorro, que saudou a todos e
aproveitou o momento para dizer o quanto está feliz com a oportunidade que o município está
tendo neste momento. Disse também que irá lutar para trazer mais oportunidade à cidade, para
que mais lugares sejam pavimentados. Parabenizou a todos os envolvidos no projeto, se
disponibilizando a ajudar sempre que precisarem. O terceiro inscrito foi o Vereador Zilmar
Assis de Lima, que Saudou todos os presentes, onde demonstrou muita alegria em estar
presente em uma audiência que se trata de um financiamento para que novas ruas sejam
asfaltadas na cidade, relembrando inúmeros projetos e convênios entre a prefeitura e o estado
que trouxe diversas melhorias para o município, ao tempo em que se disponibilizou em ajudar
sempre que preciso. O presidente da Audiência, ao retomar a palavra, comentou sobre as
possíveis parcerias a serem feitas entre o município e o estado para melhoria da infraestrutura
municipal. Agradeceu a presença de todos e encerrou a audiência. Toda a lavratura da
presente Ata foi exposta no Projetor durante a realização da Audiência. Nada mais havendo a
tratar, a Audiência Pública foi encerrada às 20 horas e trinta e três minutos, e foi a presente
Ata lavrada por mim, Gabriela Bonilha Bonfim, que assino juntamente com o Presidente da
Audiência Pública, Senhor Eugênio Caffone Lima, a Engenheira Franciele e Contador
Cristiano Norberto. Segue anexada a lista de presença assinada por todos que participaram da
presente Audiência Pública, a e passa a sgr, parte in int rante desta. talo
/
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A Pavimentação Avenida
Matogrosso
à 1. Dados da Proposta
Pavimentação Asfáltica
Financiamento pelo Programa Pró-Transporte, Ação Aster lia Modalidade Mobilidade
Urbana
Agentes Participantes: Ministério das Cidades, Caixa Econômica Federal e Prefeitura Municipal
de Guarantã do Norte
Composição Orçamentária da Proposta:
Valor do Investimento: R$ 1.120.000,00 (um milhão e cento e vinte mil reais);
Valor da Contrapartida: R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais);
Valor do Financiamento: R$ 1.064.000,00 (um milhão e sessenta e quatro mil reais).
JD/ ARAGUA
UMA II
E voga isa
JDARAG
TRECHO PROJETADO: 1.264,00m
mentação da Avenida Matogrosso — Lado Direito
un
Foto. 1 Trecho Inicial da Pavi
ho Final da Pavimentação da Avenida Matogrosso — Lado Direito
a
(4, Dados da Elaboração dos
Projetos
Projeto Executivo
Responsável Técnico: Genivaldo Gomes
Engenheiro Civil CREA/MT 022431
ITEM SERVIÇO CUSTO TOTAL (%)
+ ADMINSTRAÇÃO LOCAL R$ 32.412,61 2,98
2 MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO DE OBRA R$ 13.582,16 1,21
3 INSTALAÇÃO DO CANTEIRO DE OBRAS R$ 12.156,30 1,09
4 TERRAPLENAGEM R$ 141.797,49 12,66
5 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA R$ 282.075,31 25,19
6 SERVIÇOS COMPLEMENTARES R$ 208.143,65 18,58
7 SINALIZAÇÃO VIÁRIA R$ 27.996,08 2,50 A,
8 DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS R$ 400.836,40 35,79 y |
qe ate rota. n$t:2000000 0 A
Planilha 1. Resumos dos Serviços do Orçamento
“45. Área de Pavimentação
Especificações do Projeto da Pavimentação
Área de Pavimentação: 8.601,68 m?, em pista dupla, com largura de 7,00m de cada lado sendo 6,70m de pista de
rolamento, em caimento único;
Limpa-rodas de Vias Transversais, com largura de 7,00m e pista de rolamento de 6,40m, em caimento único;
Prazo de Execução: 12 meses.
Rotatórias de acesso pelo canteiro central, com raio de 7,00m, e abertura de acesso com largura de 7,00m e pista de
rolamento de 6,70m, e caimento único
Serviços Preliminares: Preparação da área que receberá a pavimentação com corte do material e aterro até chegar o
nível definido em projeto.
Tipo de Revestimento: TSD (Tratamento supercia! Duplo), definido pelo Engº Responsável pela elaboração do projeto
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ção do Sistema Viário de Entorno.
Especificações do Projeto de Drenagem
Composição do Serviço de Drenagem: Meio-fio, sarjeta, poço de visita, boca de lobo, tubo de
concreto, e dissipador
Definição do sistema de drenagem: A dimensão dos tubos e bocas de lobo foram determinadas
de acordo com a necessidade de capitação e escoamento das águas dessa área de contribuição.
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7. Acessibilidade e
Calçamento
Especificações do Projeto de Acessibilidade e
Calçamento
Área de Passeio: 2.443,20m?, compreendendo a implantação de calçada de os dois lados da
Avenida, com largura de 2,00 m.
O projeto de calçamento foi dirigido pelas normas NBR16537/2016 — Acessibilidade —
Sinalização tátil no piso e NBR 9050/2004 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e
equipamentos urbano.
Composição do serviço de passeio: Calçada em concreto, rampas, sinalização tátil e alerta;
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magem 4. Calçada na Avenida Matogrosso
Especificações Do Projeto de Sinalização
O projeto de sinalização foi elaborado de acordo com as diretrizes do Manual de Sinalização de
Trânsito do Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN, do Manual de Sinalização do DNIT e as
especificações ES DNIT 100/2009 — Sinalização Horizontal e ES DNIT 101/2009 — Sinalização
Verical.
Composição do Serviço de Sinalização: Placas de advertência, regulamentação e identificação de
vias e sinalização horizontal com pintura das vias.
* avenida Mato Grosso (Avenide 1)
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- imagem 5. Sinalização Avenida Matogrosso . o
Sinalização na Avenida Matogrosso
Pavimentação Asfáltica
Financiamento pelo Programa Pró-Transporte, Ação Avançar Cidades, Modalidade Mobilidade Urbana
Agentes Participantes: Ministério das Cidades, Caixa Econômica Federal e Prefeitura Municipal de
Guarantã do Norte
Composição Orçamentária da Proposta:
Valor do Investimento: R$ 4.886.720,96 (quatro milhões e oitocentos e oitenta e seis mil e setecentos
e vinte reais e noventa e seis centavos);
valor da Contrapartida: R$ 244.336,05 (duzentos e quareanta e quatro mil e trezentos e trinta e seis
reais e cinco centavos);
valor do Financiamento: R$ 4.642.384,91 (quatro milhões e seiscentos e quarenta e dois mil e
trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos).
magem 1. LOCALIZAÇÃO DA ÁREA DE INTERVENÇÃO NO PERÍMETRO URBANO. |
3. Ruas Beneficiadas
Ruas Beneficiadas pela Proposta
Serão beneficiadas 16 Ruas
SACA
ITEM RUAS ÁREA DE PAVIMENTAÇÃO
1 RUA DAS MARGARIDAS 7.426,50 m?
2 RUA DOS LÍRIOS 6.502,38 m?
3 RUA DAS VIDEIRAS 6.221,12 m?
4 TRAVESSA PINGO DE OURO 347,24 m?
5 RUAA 502,48 m?
6 RUA € 1.316,08 m?
7 TRAVESSA CAQUIZEIROS 534,42 m?
8 AVENIDA MAGNÓLIA 1.307,05
9 AVENIDA ANGELIM 1.307,05
Planilha 1. Resumos dos Serviços do Orçamento
Ruas Beneficiadas pela Proposta
Serão beneficiadas 16 Ruas
ITEM RUAS ÁREA DE PAVIMENTAÇÃO
10 TRAVESSA ARAPURI 574,68 m?
1 AVENIDA JEQUITIBÁ 2.025,59 m?
12 TRAVESSSA BUGANVILLE 582,67 m?
13 AVENIDA JATOBÁ 2.096,66 m?
14 RUAB 322,43 m?
15 TRAVESSA MARUPÁ 255,29 m?
16 AVENIDA ALCIDES MORENO CAPELINI 1.633,84 m?
Planilha 1. Resumos dos Serviços do Orçamento
44. Dados da Elaboração asd
& Projetos
Projeto Executivo
Responsável Técnico: Loris Silva
Engenheiro Civil CREA 1204274770
ITEM SERVIÇO CUSTO TOTAL (5%)
1 SERVIÇOS PRELIMINARES R$ 23.165,24 0,47
2 ADMINISTRAÇÃO LOCAL R$ 79.581,06 1,63
3 CONTROLE TECNOLÓGICO R$ 80.051,95 1,64
A TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO R$ 2.082.900,94 42,62
5 DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS R$ 1.726.244,44 35,33
6 PASSEIO PÚBLICO R$ 846.349,35 17,32
7
SINALIZAÇÃO VIÁRIA R$48.427,98 0,99
Planilha 2. Resumos dos Serviços do Orçamento
Especificações do Projeto da Pavimentação
Área de Pavimentação: 36.178,54 m2, com largura de 5,00 a 10,00m, de acordo com o
especificado em projeto.
Prazo de Execução: 36 meses.
Limpa-rodas de Vias Transversais, com largura de 5,00 à 10,00 m.
Serviços Preliminares: Preparação da área que receberá a pavimentação com corte do material e
aterro até chegar o nível definido em projeto.
Tipo de Revestimento: TSD (Tratamento Supercial Duplo), definido pelo Engº Responsável pela
elaboração do projeto
co erençm coentro rea
Especificações do Projeto de Drenagem
Composição do Serviço de Drenagem: Meio-fio, sarjeta, poço de visita, boca de lobo, tubo de
concreto, e dissipador
Definição do sistema de drenagem: A dimensão dos tubos e bocas de lobo foram determinadas
de acordo com a necessidade de capitação e escoamento das águas dessa área de contribuição.
7. Acessibilidade e
Calçamento
Especificações do Projeto de Acessibilidade e
Calçamento o o o
Área de Passeio: 10.931,34 m?, compreendendo a implantação de calçada de os dois lados da
Avenida, com largura de 0,80 à 1,20 m, de acordo com o especificado em projeto.
Composição do serviço de passeio: Calçada em concreto, rampas, sinalização tátil e alerta;
imagem 4. Calçada no Bairro Aeroporto
Especificações do Projeto de Sinalização
O projeto de sinalização foi elaborado de acordo com as diretrizes do Manual de Sinalização de
Trânsito do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, do Manual de Sinalização do DNIT e as
especificações ES DNIT 100/2009 — Sinalização Horizontal e ES DNIT 101/2009 — Sinalização
Verical.
Composição do Serviço de Sinalização: Placas de advertência, regulamentação e identificação de
vias e sinalização horizontal com pintura das vias.
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Lista de Presença da Audiência Pública para fins de Financiamento da Pavimentação Asfáltica em Vias não
Pavimentadas do Bairro Aeroporto e Pavimentação Asfáltica e Drenagem na Avenida Mato Grosso e
Financiamento para aquisição de maquinários para renovação e modernização da frota municipal,
Realizada na Câmara Municipal de Guarantã do Norte/ MT em 06/08/2019 às 19h e 30min.
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Realizada na Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT em 06/08/2019 às 19h e 30min.
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