materia nº 57/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARANTÃ DQ
. Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE Clebelso
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Gecretárip Seral
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 057/2019
DE 09 DE AGOSTO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ERICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte,
no exercício Financeiro de 2019, Crédito Adicional Especial no valor total de R$
1.007.523,04 (Hum milhão, sete mil, quinhentos e vinte e três reais e quatro
centavos) destinados a seguinte rubrica.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E SERV. URBANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E SERV. URBANOS
Projeto/Atividade: 10032- Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas
06.001.15.451.0033.10032.449051
Obras e Instalações R$ 1.007.523,04
Fonte: Excesso de Arrecadação na Fonte de Operações de Crédito Interna
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, 8 1º, Inciso II, da Lei
Federal nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação, de recursos oriundos de
Operações de Crédito Interna.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT. aos 09 dias do mês de agostô de 2019.
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº. 057/2019
, Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 09 de agosto de 2019.
MENSAGEM DO PL nº 057/2019
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 057/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização
Legislativa para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$
1.007.523,04 (Hum milhão, sete mil, quinhentos e vinte e três reais e quatro
centavos), destinados a Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural e Serviços
Urbanos.
Este projeto refere-se ao valor do financiamento
para execução do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana
PRÓ-TRANSPORTE. para pavimentação da Avenida Pequizeiros, no município de
Guarantã do Norte/MT.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº. 057/2019