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Estado de Mato Grosso
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Biênio 2019/2020
Rua das Itaúbas, 72 - Centro C.N.P.J. nº 24.672.909/0001-54
INDICAÇÃO Nº. 086/2019
CÂMARA MUN
GUARANTÃ E”
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
OQ vereador que esta subscreve vem nos termos regimentais e ouvindo-se o Soberano Plenário requerer seja
oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, indicando a necessidade da seguinte iniciativa:
“Construção de Ciclofaixa na Avenida Guarantã I e II.
O objetivo desta construção é viabilizar um projeto básico para as supracitadas avenidas da cidade que simbolize
o problema das ruas do município em que a instalação de faixas para ciclistas não é possível. Diversas ruas ou por
serem estreitas, ou por necessitarem de estacionamento colado à calçada, ou por qualquer outro motivo de
logística inviabilizam a instalação das faixas. O Código de trânsito brasileiro Art.58 salienta o uso da bicicleta
para essas ruas no sentido do fluxo e próximo à pista de rolamento.
O Art. 59 salienta que o uso dos passeios por ciclista será apenas em vias autorizadas e sinalizadas. Também,
segundo o Art.201 é necessário que o motorista deixe uma distância de 1.5m ao ultrapassar o ciclista. Os não
cumprimentos são sujeitos à multa. O código de transito nessa situação é impraticável. Seja pela não possibilidade
de execução, pela falta de sinalização necessária para o seu cumprimento, e então pela consequente não
possibilidade de autuação pelo órgão responsável. Esse projeto básico busca trazer soluções para esse tipo de via,
seja na possível sinalização completa da via, uma possível alteração de design, ou trazer possíveis aspectos a
serem discutidos quanto à legislação. O intuito final desse trabalho é aumentar o uso de bicicletas pela cidade, não
somente por áreas centrais e com O objetivo de locomoção ao trabalho, mas para uso diário e necessidades diárias.
Diante da importância da presente indicação, conto com O apoio dos Nobres Vereadores
Guarantã do Norte-MT. 05 de dezembro de 2019
Registrada a Indicação nº. 086/2019
| N
Secretaria Geral. NA
a A
DAVID MARQUES
Ver.2º Secretario
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