materia nº 46/2018

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MUNICÍPIO DE GUARANTÁ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020 a
GABINETE DO PREFEITO I Secretário Geral
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória Portaria Nº 070/2017
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 46/18
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De 19 de março de 2018.
“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADO A REALIZAR À REGULARIZAÇÃO
DE ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS, CUJA
METRAGEM SEJA INFERIOR AS JÁ
ESTABELECIDAS NO INCISO I, DO ARTIGO 18
DA LEI MUNICIPAL Nº. 1490/2016, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º. Fica autorizado em caráter excepcional a regularização de áreas
urbanas consolidadas, cuja metragem seja inferior as já estabelecidas no inciso 1 do
artigo 18 da Lei Municipal nº. 1490 de 13 de outubro de 2016, poderão ser
regularizadas pelo poder público, desde que atendidos os seguintes critérios:
I- Que o imóvel esteja inscrito no cadastro imobiliário da Prefeitura;
|l- Que o imóvel objeto da regularização demonstre ser consolidado em data
anterior a 2016;
1t1- Que o imóvel seja atendido em pelo menos 03(três) dos seguintes equipamentos
de infraestrutura (abastecimento de água potável, esgotamento sanitário,
distribuição de energia elétrica, Limpeza urbana, escoamento de águas pluviais);
IV- A situação espacial do imóvel a ser regularizada ser irreversível materialmente
e/ou documentalmente;
v- Que o imóvel não integre Loteamento Clandestino;
vI- Que o imóvel tenha legitimação de propriedade, posse ou domínio útil através de
documento legalmente reconhecido e com data anterior ao ano de 2016;
VIl-Que o imóvel a ser regularizado não tenho débitos junto ao Setor Tributário;
Parágrafo único: Caso o interessado não satisfaça apenas a alínea “a”, poderá
ser contemplado, desde que todos os demais requisitos sejam atendidos.
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Projeto de Lei Municipal nº. 46/2018
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MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
ARTIGO 2º. Na situação em que o interessado faça a opção de regularizar a
edificação conjuntamente com o imóvel não edificado, ficará isento das multas
relacionadas ao Alvará de Construção e Habite-se;
ARTIGO 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos dezenove dias do
mês de março do ano de 2018.
ÉRICO ST GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº. 46/2018
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MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE
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GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 19 de março de 2018.
MENSAGEM DO PL nº 46/2018
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 46/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O Projeto de Lei em epígrafe tem como objetivo promover a regularização de
áreas urbanas consolidadas no município cuja a metragem e/ou testada sejam inferiores
as exigidas atualmente.
Tal ação se justifica pelo fato de existir na área urbana inúmeros imóveis em
situação consolidada e irreversível do ponto de vista material e documental. Foram
identificadas situações em que o Poder Público Oferta equipamentos públicos de
infraestrutura e consta no cadastro imobiliário no setor tributário e mesmo assim estão
impedidos de regularizar e adquirir o documento de propriedade. Entende-se que a
criação dessas normas contribuirá para resolver questões fundiárias que se arrastam há
décadas e proporcionará o desenvolvimento urbano e econômico.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para aprovação, antecipando
nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis, reiterando votos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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