materia nº 80/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE Clele SA Ni9%
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020 Sêscetán s
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 080/2019
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte,
no exercício Financeiro de 2019, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 23,59
(Vinte e Três Reais e Cinquenta e Nove Centavos), destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 10068 — Fundo de Participação dos Municípios - FPM FNDE
04.001.12.361.0015.10068.332093
Indenizações e Restituições R$ 23,59
Fonte: Anulação de dotação na Fonte de Transferência do FNDE (315) — (Conta Bancária nº
28.457-2 FPM FNDE MP 815/2017)
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito
autorizado no artigo anterior. serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, $ 1º,
Inciso Ie $ 2º. da Lei Federal nº 4.320/64, anulação de dotação.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 05 dias do mês de dezembro de 2019.
ÉRICO S N GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 080/2019
Página 1 de 2
, Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 05 de dezembro de 2019.
MENSAGEM DO PL nº 080/2019
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 080/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização
Legislativa para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 23,59
(Vinte e Três Reais e Cinquenta e Nove Centavos), destinados a Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Deporto.
A abertura de crédito em questão diz respeito a
devolução do saldo de recursos do Fundo de Participação dos Municípios — FPM do
Município de Guarantã do Norte, para finalização da prestação de contas.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis.
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO N GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 080/2019 .
Página 2 de 2