materia nº 81/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARANTÃ DO NORTE - MT
. Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 081/2079
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no
exercício Financeiro de 2019, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 25.000,00 (vinte
e cinco mil reais), destinados a seguinte rubrica.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 10005 — Realizar Concurso Público e Seletivo Público para preencher o
quadro de servidores municipais
04.001.12.361.0015.10005.339039
Outro Serviços de Terc. Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
Fonte: Anulação de dotação na fonte de Recursos Próprios da Educação
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no
artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, $ 1º, Inciso Le $ 2º, da Lei
Federal nº 4.320/64, anulação de dotação, incluindo a Ação dos Programas instituídos no PPA
(2018/2021), LDO (2019 e 2020) e LOA (2019 e 2020) para suprir as despesas instituídas na
presente lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do PrefeitdiMunicipal de Guarantã do Norte/MT, aos
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. Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTAÁ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 09 de dezembro de 2019.
MENSAGEM DO PL nº 081/2019
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 081/2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), destinados a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
A abertura de crédito adicional em questão será
destinada para cobertura de despesas para a contratação de empresa especializada na
realização de Processo Seletivo, para preencher o quadro de servidores municipais, para
o exercício das funções no ano letivo de 2020.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação. antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
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Projeto de Lei Municipal nº. 081/2019