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materia nº 47/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2018
Date 2018-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - Secretaria Municipal da Cidade - aquisição de veículo - R$ 260.000,00
native_id66

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-27 Proposição arquivada U Proposição Aprovada e Arquivada.
2018-03-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto já Votado, Lançando no Sistema.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-03T19:15:42.080317-03:00 Aprovada por maioria 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE N “
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020 Nabs
GABINETE DO PREFEITO S
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória Portaria Nº 070/2017
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 47/2018
De 21 de março de 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO | STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM
LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município
de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício
Financeiro de 2018, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 260.000,00 (duzentos e
sessenta mil reais), destinados a seguinte rubrica.
SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
Fonte Recurso: 300 — Ordinários 1
Projeto/Atividade: 10040 — Aquisição de Veículos
12.001.04.123.0029.10040.459052 — Equipamentos e Material Permanente R$ 260.000,00
Fonte: Superávit Financeiro Ordinário
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no
artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, $ 1º, Inciso Ie $ 2º, da Lei
Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do exercício financeiro de 2017.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 1696/2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos
vinte e um dias do mês de março do ano de 2018.
ÉRICO STENAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº. 47/2018
, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 21 de março de 2018.
MENSAGEM DO PL nº 47/2018
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 47/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 260.000,00
(duzentos e sessenta mil reais), destinados a Secretaria Municipal de Cidades.
Realizamos a elaboração do Projeto de Lei Municipal
para aquisição de um ônibus, com recursos ordinários, para atender às demandas de
transporte da Fanfarra Municipal, da população em geral, com transporte de grupos de
pessoas para eventos religiosos, esportivos, excursões, passeios, entre outros.
Insta salientar que no caso em tela foi solicitada abertura
de rubrica orçamentária em 449052 porém, por equívoco, deveria ser em 459052, por se
tratar de inversão financeira, não será um veículo O km e sim bem usado.
Desta forma, restou-se necessário o encaminhamento
deste Projeto de Lei com a rubrica orçamentária correta, para deliberação desta casa de
Leis, em regime de Urgência, visto que, o processo para compra já esta em andamento.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº. 47/2018

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