, Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTA DO NOR
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 007/2020
DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte,
no exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 53,76
(Cinquenta e três reais e setenta e seis centavos). destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO DO BEM ESTAR SOCIAL
Projeto/Atividade: 20110 — Manutenção do Programa ACESSUAS
08.001.08.244.0026.20110.3390
Aplicações Diretas R$ 2,76
Fonte: Superávit de Exerc. Anterior na fonte Transferências do FNAS - 329
Projeto/Atividade: 20110 — Manutenção do Programa ACESSUAS
08.001.08.244.0026.20110.3390
Aplicações Diretas R$ 1,00
Fonte: Anulação de Dotação na fonte Transferências do FNAS - 129
Projeto/Atividade: 20110 — Manutenção do Programa ACESSUAS
08.001.08.244.0026.20110.3390
Aplicações Diretas R$ 30,00
Fonte: Anulação de Dotação na Fonte de Recursos Próprios
ES
Projeto de Lei Municipal nº. 007/2020
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GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito
autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43. 8 1º,
Inciso Ie $ 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do
exercício financeiro de 2019, anulação de dotação, incluindo Ações dos Programas
instituídos no PPA (2018/2021), LDO (2020) e LOA (2020), para suprir as despesas
instituídas na presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 28 dias do mês de janeiro de 2020.
ÉRICO STEVÁN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 007/2020 .
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GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 28 de janeiro de 2020.
MENSAGEM DO PL nº 007/2020
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 007/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 53,76 (Cinquenta e três
reais e setenta e seis centavos), destinados a Secretaria Municipal de Assistência Social.
No exercício de 2019 a referida conta apresentou um
saldo financeiro superavitário nos valores constante no respectivo Projeto de Lei, e para que o
Município possa realizar a aplicação destes recursos, há a necessidade da abertura de crédito
especial em conformidade com o entendimento da Casa de Contas do Estado de Mato Grosso.
Esta autorização será utilizada para a Manutenção do
Programa ACESSUAS, para a realização das atividades da Secretaria de Assistência Social com
as com famílias, a fim de garantir a qualidade de vida dos munícipes.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis, reiterando
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO S N GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 007/2020 .
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