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dd 03 44015
, Estado de Mato Grosso aloe
MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE a á
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020 Nabson Natan Lourenço i
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG— B. Jardim Vitória (etário Gerd
Portaria
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 049/2018
De 21 de março de 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE C RÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM
LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município
de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício
Financeiro de 2018, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 474.222,84 (quatrocentos
e setenta e quatro mil duzentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos) destinados a
seguinte rubrica.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL
Projeto/Atividade: 10058 — Construção de Centro de Múltiplo Uso
Rubrica: 08.001.08.241.0025.10058.449051
Obras e Instalações R$ 27.481,50
Fonte: Superávit de Exercício Anterior na fonte de Transferências de Convênios (Convenio nº 047/2013 com o
Secretaria de Estado de Cidades)
Projeto/Atividade: 10058 — Construção de Centro de Múltiplo Uso
Rubrica: 08.001.08.241.0025.10058.449051
Obras e Instalações R$ 397.333,54
Fonte: Anulação de Dotação na fonte de Transferências de Convênios (Convenio nº 047/2013 com a Secretaria de
Estado de Cidades)
Projeto/Atividade: 10058 — Construção de Centro de Múltiplo Uso
Rubrica: 08.001.08.241.0025.10058.449051
Obras e Instalações R$ 49.407,80
Fonte: Anulação de Dotação na fonte de Recursos Ordinários
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, 8 1º, Inciso I, Ill e
$ 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de anulação de dotação e superávit
financeiro do exercício financeiro de 2017, incluindo a Ação dos Programas instituídos
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Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
no PPA (2018/2021), LDO (2018) e LOA (2018) para suprir as despesas instituídas na
presente lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos vinte e um dias do mês de março do ano de 2018.
ÉRICO q GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Guarantã do Norte/MT, 21 de março de 2018.
MENSAGEM DO PL nº 049/2018
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 049/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 474.222,84
(quatrocentos e setenta e quatro mil duzentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro
centavos), destinados a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Trata-se do convênio 047/2013 cujo objeto é construção
de Centro de Múltiplo Uso, no município de Guarantã do Norte/MT, com a Secretaria
de Estado de Cidades. O Convênio originalmente era no valor de R$ 274.815,04 sem
previsão de contrapartida, contudo com o 5º Termo Aditivo de Valor foi acrescido um
valor de R$ 199.407,80 sendo R$ 150.000,00 a serem repassados pela SECID e R$
49.407,80 a título de Contrapartida pelo Município, o que alcançou o valor Total do
Convênio de R$ 474.222,84, conforme o Termo Aditivo em anexo.
Esta obra é de suma importância, pois esse espaço será
destinado para o desenvolvimento de várias atividades, para as pessoas das mais
variadas faixas etárias e nele se concentrará oficinas educativas, trabalhos artesanais,
espaço para reuniões e outros eventos do interesse da população em geral.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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