materia nº 51/2018

; Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Portari
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória aria Nº 070/2017
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 051/2018
De 21 de março de 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM
LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município
de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício
Financeiro de 2018, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 75.000,00 (setenta e
cinco mil reais) destinados a seguinte rubrica.
SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
Fonte Recurso: 300 — Ordinários 1
Projeto/Atividade: 10040 — Aquisição de Veículos
12.001.04.123.0029.10040.449052 — Equipamentos e Material Permanente R$ 75.000,00
Fonte: Superávit Financeiro Ordinário
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no
artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, 8 1º, Inciso Ie 8 2º, da Lei
Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do exercício financeiro de 2017.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos vinte e um dias do mês de março do ano de 2018.
A
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Página 1 de 2
Projeto de Lei Municipal nº. 51/2018
! Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÁ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 21 de março de 2018.
MENSAGEM DO PL nº 051/2018
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 051/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 75.000,00 (setenta
e cinco mil reais), destinados à Secretaria Municipal da Cidade.
Este projeto de lei visa à aquisição de um veículo, com
recursos ordinários, para atender às demandas da Secretária Municipal da Cidade.
O Município de Guarantã conta hoje com apenas um
veículo que atende as necessidades da Secretaria Municipal da Cidade o que nos impede
de realizar determinados atendimentos e fiscalizações no setor urbano e rual de forma
célere.
Importante salientar, que essa aquisição, gera também
recursos aos cofres públicos, considerando que, a fiscalização é necessária e evitará a
evasão fiscal.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ÉRICO ST N GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Página 2 de 2
Projeto de Lei Municipal nº. 51/2018