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MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE ClebérsohA
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Secretárih
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 018/2020
DE 11 DE MARÇO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte,
no exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor total de R$
469.654,23 (Quatrocentos e sessenta e nove mil, seiscentos € cinquenta e quatro
reais e vinte e três centavos). destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Projeto/Atividade: 10052 — Realização de Cirurgias Eletivas
05.001.10.301.0020.10052.3390
Aplicações Diretas R$ 250.000,00
Fonte: Anulação de dotação na Fonte de Transferências do SUS F ederal Bloco de Custeio
Projeto/Atividade: 10108 — Manutenção de Próteses Dentárias
05.001.10.302.0022.10108.3390
Aplicações Diretas R$ 90.000,00
Fonte: Anulação de dotação na Fonte de Transferências do S US Federal Bloco de Custeio
Projeto/Atividade: 10111 — Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica
05.001.10.303.0023.10111.3390
Aplicações Diretas R$ 48.000,00
ronte: Anulação de dotação na Fonte de Transferências do SUS F ederal Bloco de Custeio
Projeto/Atividade: 101 11 — Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica
05.001.10.303.0023.10111.4490
Aplicações Diretas R$ 45.654,23
Fonte: Anulação de dotação na Fonte de Transferências do SUS Federal Bloco de Investimento
Projeto de Lei Municipal nº. 018/2020
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MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Projeto/Atividade: 101 10 — Construção de Academia na Avenida Guarantã
05.001.10.301.0020.10110.4490
Aplicações Diretas R$ 36.000,00
Fonte: Superávit de Exec. Anterior na Fonte de Transferências do SUS Fi ederal — Bloco de
Investimento para Construção de Academia na Avenida Guarantã (Conta 624.038-2 R$
36.000,00)
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito
autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43. 8 1º,
Inciso Ie III $ 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do
exercício financeiro de 2019, e anulação de dotação. incluindo Ações dos Programas
instituídos no PPA (2018/2021). LDO (2020) e LOA (2020), para suprir as despesas
instituídas na presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 11 dias do mês de março de 2020.
Projeto de Lei Municipal nº. 018/2020
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MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 11 de março de 2020,
MENSAGEM DO PL nº 018/2020
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 018/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de RS 469.654,23
(Quatrocentos e sessenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e
três centavos), destinados a Secretaria Municipal de Saúde.
A Secretaria Municipal de Saúde, utilizará esses recursos
nas diversas atividades. conforme discriminado abaixo:
Realização de cirurgias eletivas:
Recursos para manutenção de Prótese Dentária;
Recursos para investimento e custeio de ações da Assistência Farmacêutica:
Melhorias Estruturais na Academia da Avenida Guarantã.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis, reiterando
votos de estima e consideração.
Projeto de Lei Municipal nº. 018/2020 .
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