| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2020 |
| Date | 2020-05-14 |
| Ementa | "Dispõe Sobre Adequação Da Legislação Do Regime Próprio De Previdência Dos Servidores Públicos Do Município De Guarantã Do Norte Previguar Em Razão Das Alterações Promovidas No Sistema Previdenciário Pela Emenda Constitucional N° 103/2019 E Altera A Redação Da Lei Complementar N. 91, De 18 De Maio De 2005, Que Reestrutura O Regime Próprio De Previdência Social Do Município De Guarantã Do Norte/M"I' E Dá Outras Providências." |
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