CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARANTÃ DO NORTE - MT
PROTOCOLON bão
, Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NOR TE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 CPAG B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 026/2020
DE 15 DE MAIO DE 2020.
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA
FORMA DO INCISO x, DO ART37, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AQ
VENCIMENTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS EFETIVOS E Dá OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos
efetivos. com o escopo de preservar O valor aquisitivo da moeda e recompor às perdas
ocasionadas pelo processo inflacionário. no percentual de 4.48% (quawo virgula
quarenta e oito por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro
de 2019 à dezembro de 2019. de acordo com O Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — INPCABGE.
Parágrafo Único - Estão excluídos do reajuste que
trata o caput deste artigo Os servidores públicos do Poder Executivo Municipal,
ocupantes dos cargos de provimento em comissão. agentes políticos e aos profissionais
da educação.
ARTIGO 3º. Para efeitos desta Lei, entende-se por
vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias
porventura existentes.
ARTIGO 4º. As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. retroagindo os efeitos para o dia 01
de maio de 2020.
1 Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NOR TE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABIN DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 133 -CPAG B, Jardim 1 itória
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT. aos 15 dias do mês de maio do ano de 2020.
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
, Estado de Muto Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 -CPAG— B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/M'T, 15 de maio de 2020,
MENSAGEM DO PL nº 026/2020
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 026/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras. Senhores
Vereadores, temos a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei nº 026/2020 que
“Concede revisão geral anual na forma do inciso X. do art.37. da Constituição Federal,
ao vencimento dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal e dá
outras providências”.
O projeto em pauta estabelece em 4,48% (quatro
vírgula quarenta e oito por cento) o índice para revisão geral anual dos subsídios e
vencimentos dos servidores públicos efetivos do Município de Guarantã do Norte.
Estado de Mato Grosso, à fim de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as
perdas ocasionadas pelo processo inflacionário.
Ademais. impõe-se ressaltar que à revisão geral
anual deve ser concedida, indistintamente. aos servidores públicos efetivos municipais.
em cumprimento ao disposto no inciso X, do art.37, da Constituição Federal.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação. antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis.
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente.
À
ÉRICO STE N GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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com alta de 1,22% em dezembro,
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