materia nº 27/2020

PROTOCOLO Nºfia
É)
DATA 04
Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 CPAG Bi Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 027/2020
DE 26 DE MAIO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ERICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEE:
: ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte. no
exercício Financeiro de 2020. Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 600.000,00
(Seiscentos mil reais), destinados a seguinte rubrica,
SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
Projeto/ Atividade: 20078 — Manutenção de Ruas e Estradas Vicinais / Pontes e Bueiros
12.001.13.451.0031.20078.3390
Aplicações Diretas R$ 600.000,00
Fonte: Superávit de Exec. Anterior de Recursos Ordinários (300)
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior. serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43.8 1º, Inciso Le $ 2º, da Lei
Federal nº 4.320/64. os provenientes de superávit financeiro do exercício financeiro de 2019.
para suprir as despesas instituídas na presente Lei,
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. rev ogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 26 dias do mês de maio de 2020.
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
; Estudo de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG = B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT. 26 de maio de 2020.
MENSAGEM DO PL nº 027/2020
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 027/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização
Legislativa para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$
600.000,00 (Seiscentos mil reais), destinados a Secretaria Municipal da Cidade.
No exercício de 2019 a referida conta apresentou um
saldo financeiro superavitário nos valores constantes no respectivo Projeto de Lei, e
para que o Município possa realizar a aplicação destes recursos, há a necessidade da
abertura de crédito especial em conformidade com o entendimento da Casa de Contas
do Estado de Mato Grosso.
Esta autorização será utilizada para a aquisição de
insumos para realização de pavimentação asfáltica em nosso município.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei
uprovação. antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente.
( 1
Va E
|
ÉRICO STEVAN GONÇAL
PREFEITO MUNICIPAL