materia nº 29/2020

CÂMARA MUNICIPAL
y D
GUARANTÃ DO NORTE 1
Ea
. Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 = CPAG- B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEL MUNICIPAL Nº 029/2020
DE 26 DE MAIO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ERICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEE:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte. à favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no
exercicio Financeiro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 23.200,00 (Vinte
« três mil e duzentos reais), destinados a seguinte rubrica.
SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA RURAL E SERVIÇOS URBANOS
SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA RURAL E SERVIÇOS URBANOS
Projeto/Atividade: 10025 — Renovação e Modernização da Frota
06.001,15.451.003] 0025.4490
Aplicações Diretas R$ 23.200,00
Fonte: Superávit de Exerce. Anterior na Fonte de Recursos Ordinários (300)
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43.5 1º, Inciso le $ 2º, da Lei
Federal nº 4,320/64. os provenientes de superávit financeiro do exercício financeiro de 2019.
para suprir as despesas instituídas na presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos 26 dias do mês de maio de 2020.
N
Yo
DE a:
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
E Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABI E DO PREFEITO
Rua das Oliveiras. 135 - CPAG=B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 26 de maio de 2020.
MENSAGEM DO PL nº 029/2020
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 029/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 23.200,00 (Vinte e três
mil e duzentos reais), destinados a Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural e Serviços
Urbanos.
O recurso será utilizado para complementar a dotação
orçamentária de renov ação e modernização de frota deste ano, de modo que. possamos adquirir
01 (uma) carreta agricola basculante (capacidade de 05 toneladas) e 01 (uma) carreta agricola
em madeira (capacidade de 04 toneladas).
Tendo em vista a grande extensão da malha viária desse
município. a aquisição dos implementos se faz necessário para agilizarmos a limpeza das ruas é
avenidas do município.
Diane disso. apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação. antecipando nossc agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis. reiterando
votos de estima é consideração.
Atenciosamente,
a
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL