Estado de IMiato LFOSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itáubas, 72 - Centro - Fone: (66) 3552-1920/1407
CN.P). nº 24.672.909/0001-54
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 023/2018 De 07 de
1155 / 0 Bmaio de 2018.
193/05 42048
UTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A DOAR BENS
MÓVEIS, COM INSCRIÇÃO NO PATRIMÔNIO DO PODER
LEGISLAT MUNICIPAL PARA A ENTIDADE DE
U ADE PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS,
PENSIONISTAS E IDOSOS TALISMÃ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE,
ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E O PREFEITO
MUNICIPAL AQUIESCENDO, SANCIONARÁ A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal de Guarantã do
Norte/MT a doar os bens móveis. devidamente elencados a seguir, com inscrição no
patrimônio do Poder Legislativo Municipal para a Associação de Aposentados, Pensionistas
e Idosos Talismã, inscrita no CNPJ sob nº 13.534.166/0001-30, devidamente reconhecida
como entidade de utilidade pública através da Lei Municipal nº. 946/2011, de 21 de outubro
de 2011.
01 Mesa Euro = 1.75%75 1496.
03 Cadeira Fixa 476/477/478 l
01 Armário Semi Aberto com 2 Portas | 409
Art. 2º A doação será concretizada através da assinatura do termo de
doação e entrega dos bens móveis que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Plenário das deliberações da Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT, 07 de Maio de 2018.
Nonato Bernardo Duarte — PDT
Vereador 2º Secretário - Autor
Valter Neves de Moura — “Valter do Sindicato” - PDT
fi eadop Vice-presidente — Autor
cid da Silva - PDT
Cds Hi Presidente - Autor
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE
Rua das Itáubas, 72 - Centro - Fone: (66) 3552-1920/1407
C.N.P). nº 24.672.909/0001-54
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 023/2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei do Legislativo Nº023/2018 de autoria da Mesa
Diretora desta Câmara Municipal, prevê a doação de bens móveis do patrimônio deste Poder
Legislativo para a entidade ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E
IDOSOS TALISMÃ, devidamente reconhecida como entidade de utilidade pública por este
parlamento municipal, através da Lei Municipal nº. 946/2011, de 21 de outubro de 2011.
Considerando os inúmeros trabalhos realizados por esta entidade ao
Município é que pede o apoio dos Nobres Pares, na aprovação desta proposição.
Plenário das deliberações da Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT, 07 de Maio de 2018.
Nonato Bernardo Duarte — PDT
Vereador 2º Secretário - Autor
Valter Neves de Moura — “Valter do Sindicato” - PDT
Vereador Vice-presidente — Autor
, ) j |
Madi da Silva - PDT
Vereador Presidente - Autor
10/05/2018
MERCIDIO PANOSSO, P
LHE SÃO CONFERIDAS
SEGUINTE LEI:
Fica declarada
Lei Ordinária 946 2011 de Guarantã do Norte MT
Dleis &
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 946, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011.
DECLARA COMO ENTIDADE DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE
APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS
TALISMÃ - DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A
como Entidade de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS,
PENSIONISTAS E IDOSOS TALISMÃ, estabelecida neste Município de Guarantã do Norte, Estado de Mato
Grosso, Associação Ci
13.534.166/0001-30, D
vil, com personalidade jurídica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
EVIDAMENTE REGISTRADA NO Livro A-15, sob nº R 3178, em 25 de fevereiro, no
Cartório do 2º Serviço Notarial e Registral Guedes, no município de Peixoto de Azevedo/MT.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito M
MERCIDIO PANOSSO
Prefeito Municipal
unicipal de Guarantã do Norte-MT, aos 21 dias do mês de outubro de 2011.
Registrada nesta Secretaria
Afixada no Mural do Paço Municipal;
Publicado no site da Prefeitura Municipal em 21/10/2011.
NP nº 945/2011.
CLECI BORELI FELISBINO
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
https:/leismunicipais.com.br/a/mt'g/guaranta
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 19/02/2018
-do-norte/lei-ordinaria/2011/95/946/ei-ordinaria-n-946-2011 -declara-como-entidade-de-utilidade-publica-municip: