CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARANTA DO NORTE - MT
, Estado de Maio Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, [35 = CPAG = B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEL MUNICIPAL Nº, 038/2020
DE 22 DE JUNHO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL — ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS,”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO |" - Fica aberto no Orçamento Anual do
Municipio de Guarantã do Norte. a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte. no
exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.947.000,00
(Um Milhão, Novecentos e Quarenta e Sete Mil Reais). destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPALDE SAUDE
Projeto/Atividade; 20129 - Manutenção da Vigilância Sanitária
05,001,10,305.0021,20129.3 190
Aplicações Diretas R$ 25.000,00
05.001,10.305.0021,20129,3 191
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Orgãos. Fundos e Entidades R$ 2.000,00
Fonte: Excesso de Arrecadação na Fonte Ordinários (100) - Detalhamento 077000 LC nº 173,
de 252020, Art 5%, MH (Mitigação dos efeitos financeiros),
Projeto/Atividade: 20130 — Manutenção da Vigilância em Saúde
05.001.10.305.0021.20130.3 190
Aplicações Diretas R$ 35.000,00
05:001.10.305,0021.20130.319]
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades R$ 8.000,00
Fonte: Excesso de Arrecadação ua Fonte Ordinários (100) Detalhamento 077000 LO nº 173,
de 27302020, det. 5º, HiMitigação dos efeitos financeiros).
Projeto/Atividade; 20042 — Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúdo —
PASCAR
05.001,10.301.0020.20042.3 190
Aplicações Diretas R$ 185.000,00
Projeto de Lei Municipal nº. 038/2020 Ao
Du Dásina Tda 2
dé Et)
, Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABIN DO PREFEITO
Ria dus Oliveiras, 135 CPAG B.dardim Vitória
05.001. 10.301.0020.20042,319]
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Óreãos. Fundos e Entidades R$ 42.000,00
Fonte: Excesso de Arrecadação na Fonte Ordinários (100) - Detalhamento 077000 LO nº 173,
de 275 2020, Art 5% UH (Mitigação dos efeitos financeiros).
Projeto/Atividade: 20041 — Manutenção do programa Saúde da Família
05.001.10.301.0020.200+41,3 190
Aplicações Diretas R$ 515.000,00
05.001, 10.301,0020.20041,3191
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos. Fundos e Entidades R$ 98.000,00
Ponte: Excesso de Arrecadação na Fonte Ordinários (100 — Detalhamento 077000 LC nº 173,
de 27 32020, Art 3 HoMitigação dos efeitos financeiros),
Projeto/Atividade: 20052 — Manutenção das Ações do Programa MAC
05.001.10.302,0022.20052,3 190
Aplicações Diretas R$ 305.000,00
05.001, 10,302.0022,20052,3 19]
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Orgãos. Fundos e Entidades R$ 45.000,00
05.001.10,302,0022.20052,3350
Eransferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos R$ 400.000,00
05.001:10.302,0022.20052.3300 Aplicações Diretas R$ 287.000,00
Fome: Excesso de Arrecadação na Fome Ordinários (100) = Detalhamento 077000 LC nº 173,
de 275 2020, Art. 5% MH (Mitigação dos efeitos financeiros).
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior. serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, $ 1º, Inciso II, da Lei
Federal nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação. na Fonte Ordinários (LOU
Detalhamento UTTO00 LO nº 173, de 2752020. Art. 5% MH (Mitigação dos efeitos financeiros).
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaramã do
Norte/M'T, aos 22 dias do mês de junho de 2020,
Projeto de Lei Municipal nº. 038/2020
, Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 138. CPAG -B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 22 de junho de 2020.
MENSAGEM DO PL nº 038/2020
REFERENTE; PROJETO DE LEEMUNICIPAL Nº 038/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional especial. no valor de R$ 1.947.000,00 (Um
Milhão. Novecentos e Quarenta e Sete Mil Reais), destinados a Secretaria Municipal de Saúde,
Faz-se necessário a abertura de dotações para pagamento
de folha dos servidores. bem como de aquisição de insumos é pagamentos de despesas com
energia, água, telefonia, e outras decorrentes das atividades da Secretaria Municipal de Saúde,
ção dos Eleitos financeiros decorrentes da Pandemia do COVID-19,
advindos da Lei Complementar 1732020 aprovada pelo Governo Iederal,
com o recurso de Mitig
Diante disso. apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação. antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Fdis, reiterando
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ps
ÉRICO STFEVÁN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 038/2020