materia nº 37/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
(3 Ny GUARANTÃ DO NORTE - MT
dio
, Estao de Mato (irosso
MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rucas Oliveiras, 133 CPAG = B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 037/2020
DE 22 DE JUNHO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Municipio de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte. no
exercicio Financeiro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor total de RS 23.423,72 (Vinte
e Três Mil, Quatrocentos e Vinte e Três Reais e Setenta e Dois Centavos), destinados a
seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃOE FINANÇAS
Projeto/ Atividade: 20008 — Contribuição ao PASEP
03.001.04.122.0005.20008.3390
Aplicações Diretas R$ 23.423.72
Fonte: Excesso de drre cadação na Fonte Ordinários (100) — Detalhamento 077000 LC
nº 173, de 252020, Art. 5º HeMitigação dos efeitos financeiros),
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43. $ Iº. Inciso H. da Lei
Federal nº 4320/69. os provenientes de excesso de arrecadação. na fonte de recursos
Ordinários (100) Detalhamento 077000 LC nº 173. de 27/5/2020, Amt 5º
(Mitigação dos efeitos financeiros).
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaramã do
NON NDT. ava 22 dias do mmde de qumlis ele 2090.
N
No
ÉRICOSTEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 037/2020
Pánina Dada 7
Estudo de Mato Grossa
MUNICÍPIO DE GUARANTAÃ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135. CPAG Bo Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT. 22 de junho de 2020.
MENSAGEM DO PL nº 037/2020
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 037/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em cpigrale objetiva autorização
Legislativa para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$
23.423.72 (Vinte e Três Mil. Quatrocentos e Vinte e Três Reais e Setenta e Dois
Centavos), destinados a Secretaria Municipal de Coordenação e Finanças,
Faz-se necessario a abertura de dotação para registro
de despesas com pagamento do PASEP, tendo em vista que o recurso recebido de
mitigação dos eleitos linaneciros decorrentes da pandemia do € OVID-19. advindos da
Lei Complementar 173/2020, tem retenção de 1% a título de PASEP.
Para tanto solicitamos autorização para abertura de
dotação para O registro do mesmo
Diante disso. apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação. antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis.
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
N
Itá
ÉRICO STEYAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Municipal nº. 037/2020
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