materia nº 50/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARANTÃ DO NORTE - MT
. Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÁ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua cteas Oliveiras, 135 -CPAG - B. Jardim Fitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 050/2020
DE 20 DE JULHO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ERICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTEMT,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do
Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte,
no exercício Financeiro de 2020. Crédito Adicional Especial no valor total de R$
12.968,55 (Doze mil, novecentos € sessenta e oito reais e cinquenta € cinco
centavos), destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL
Projeto/Atividade: 10115 — Ações de Enfrentamento COVID-19 - LC 173-2020 Assistência
Social
08.001.08.244.0046.10] 15.3390
Aplicações Diretas R$ 12.968,55
Fonte: Anulação de Dotação na fome de recursos Demais Recursos Vinculados a Assistência
Social MH27) — UTONGUN Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento do
Coronavírus, instituído pela LC nº 173. de 27/05/2020, Art. 5º, d
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito
autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43. 8 1º.
Inciso HI da Lei Federal nº 4.320/64. anulação de dotação, para suprir as despesas
instituídas na presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
, Estodo de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Ruu das Oliveiras; 135 -CPAG B, Jardim Vitória
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT. aos 20 dias do mês de julho de 2020.
A
A
A
ÉRICO E GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
y Estado de Mato Grosso
MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Ruu das Oliveiras, 135 -CPAG RB. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT. 20 de julho de 2020.
MENSAGEM DO PL nº 050/2020
REFERENTE: PROJETO DE LI MUNICIPAL Nº 050/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização
Legislativa para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$
12.968,55 (Doze mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco
centavos), destinados a Secretaria Municipal de Assistência Social,
O projeto que ora se apresenta para vossa análise e
consideração, visa essencialmente alterar a dotação orçamentária para atender a situação
de pandemia do COVID-19.
Justificamos que os recursos do Programa de
Enfrentamento ao Coronavírus. instituído pela Lei Complementar nº 173. de
27/05/2020. Art. Sº. 1, serão utilizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social
para promover a estruturação da rede de assistencialismo por meio da aquisição de
equipamentos de proteção individual - EPI c alimentos (materiais de consumo).
Diante disso. apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação. antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis.
reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
No
ERICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL