materia nº 14/2018

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MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE-
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020 -
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 = CPAG =B. Jardim Vitória.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 014/2018
De 29 de janeiro de 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO Uso
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM
LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município
de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guaramtã do Norte, no exercício
Financeiro de 2018, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 2.606,89 (dois mi!
seiscentos é seis reais é oitenta e nove centavos) destinados a seguinte rubrica. |,
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na Fonté Recurso de FNAS
Projeto/Atividade: 20110 — Manutenção do Programa Ácessuas
08.001.08.244.0026.20110.33.90.30 - Material de Consumo R$ 168,03
Fonte: Superávit Financeiro do FNAS
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na Fonte Recurso de FNAS
Projeto/Atividade: 20111 — Manutenção do Programa BPC escola
08.001,08.244.0026.20111.33.90.30 - Material de Consumo R$ 2.438,86
Fonte: Superávit Financeiro do FNAS
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, 8 1º, Inciso Te $
2º, da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do exercício
financeiro dê 2017 dos Recursos de Transferências do FNAS, incluindo a Ação dos
Programas instituídos no PPA (2018/2021), LDO (2018) « LOA (2018) para suprir as
despesas instituídas na presente lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Projeto de Lei Municipal nº. 14/2018
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Estado x Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARAN. TÁ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO X
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
Gabinete do Prefeito Municipal “de Guarantã do
Norte/MT, aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de 2018.
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO CIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº. 14/2018