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MUNICÍPIO DE GUARANTÁ DO NORTE. Nat AY
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020 dida:
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 - CPAG — B. Jardim Vitória
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 015/2018
De 29 de janeiro de 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM
LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município
de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício
Financeiro de 2018, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 4.005.000,00 (quatro
milhões e cinco mil reais) destinados a seguinte rubrica.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONOMICO M. AMB. E TURISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONOMICO M. AMB. E TURISMO
Projeto/Atividade: 10046 — Construção do Lago Municipal
09.001.20.606.0037.10046.449051
Obras e Instalações R$ 3.900.000,00
Fonte: Anulação de dotação na fonte de Transferências de Convênios (Contrato de Repasse nº 853991/2017 com o
ministério do Turismo)
Projeto/Atividade: 10046 — Construção do Lago Municipal
Rubrica: 09.001.20.606.0037.10046.449051
Obras e Instalações R$ 105.000,00
Fonte: Anulação de dotação na fonte de Recursos Ordinários
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, $ 1º, Inciso III da
Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, incluindo a Ação dos Programas instituídos no
PPA (2018/2021), LDO (2018) c LOA (2018) para suprir as despesas instituídas na
presente lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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l Estado de Mato Grosso
MUNICÍPIO DE GUARANTÁ DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do
Norte/MT, aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de 2018.
ÉRICO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
Rua das Oliveiras, 135 — CPAG — B. Jardim Vitória
Guarantã do Norte/MT, 29 de janeiro de 2018.
MENSAGEM DO PL nº 015/2018
REFERENTE: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 015/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS),
O pedido em epígrafe objetiva autorização Legislativa
para proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 4.005.000,00
(quatro milhões e cinco mil reais), destinados a Secretaria Municipal Desenvolvimento
Econômico Meio Ambiente e Turismo.
O mencionado valor será revertido a Construção da Orla
do Lago no Bairro Jardim Vitória, o qual será um importante espaço de lazer para a
cidade, visto que nele poderão os munícipes praticar diferentes esportes, além de se
reunirem com amigos e família para assistir shows e apresentações culturais, pois sendo
um espaço confortável em diferentes aspectos, poderá atender a todos os públicos.
Não bastasse tudo isso, imperioso relembrar também que
o acesso ao lazer é uma forma de inclusão social e cidadania, pelo que a contribuição
dessa Casa Edilícia com a aprovação do presente Projeto de Lei fará com que a Câmara
de Vereadores tenha papel fundamento, o qual é inerente a sua existência, no
desenvolvimento de políticas públicas que beneficiarão toda a população guarantaense.
Para comprovação do alegado, segue em anexo o extrato
Contrato de Repasse firmado entre o Ministério do Turismo, representado pela Caixa
Econômica Federal e o Município de Guarantã do Norte/MT, o qual tem por objetivo a
Execução de Ações relativas ao Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística.
Diante disso, apresentamos este Projeto de Lei para
aprovação, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos Nobres Edis,
reiterando votos de estima e consideração.
PREFEITO MUNICIPAL
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